Debates Parlamentares - Diário 037, p. 43 (2021-01-13)

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14 DE JANEIRO DE 2021

vossa governação, o qual nós conseguimos corrigir, valorizando os rendimentos, os salários, as pensões e uma

visão integrada do Estado social.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica

Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo português inicia a

Presidência do Conselho da União Europeia debaixo de uma chuva de fortes críticas, vindas de vários

quadrantes, à forma obscura como procedeu à nomeação do procurador europeu. Esta nomeação tem suscitado

acesa polémica, porque num Estado democrático não podemos aceitar — e não aceitamos! — qualquer tentativa

de instrumentalização da justiça.

A cada dia que passa são conhecidos novos factos que demonstram, cabal e inequivocamente, que o Sr.

Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra da Justiça faltaram à verdade. Fizeram-no no Parlamento e nas declarações

que têm prestado aos órgãos de comunicação social, e isto é muito grave, Sr.as e Srs. Deputados.

Note-se que a Sr.ª Ministra da Justiça disse, numa entrevista recente à RTP (Radiotelevisão Portuguesa),

que desconhecia o documento enviado pelo seu Ministério e que tal documento era da lavra exclusiva da

Direção-Geral da Política de Justiça. E rolou a cabeça do então diretor! Entretanto, este emitiu um comunicado

a desmentir as declarações da Sr.ª Ministra da Justiça e deu também uma entrevista nesse sentido.

Com estes antecedentes, a Sr.ª Ministra da Justiça, ouvida nesta Casa no passado dia 7, afinal, admitiu que

foi ela que convocou uma reunião e que deu instruções para a elaboração do referido documento, instruções

essas que tinham como propósito fundamentar a escolha do Governo.

A redação do documento é conhecida e não tem correspondência com o currículo do Sr. Procurador José

Guerra. A Sr.ª Ministra da Justiça disse que não leu o documento que terá sido elaborado pelos seus serviços,

sob sua orientação. O Conselho Europeu tomou por boas as informações prestadas pela Sr.ª Ministra e aceitou

nomear a escolha do Governo português.

Recordemos o quadro jurídico que prevê a seleção, graduação e nomeação dos procuradores europeus.

Como a Sr.ª Ministra da Justiça e o Sr. Primeiro-Ministro muito bem sabem, o Regulamento (UE) 2017/1939,

que instituiu a Procuradoria Europeia, dispõe, no seu artigo 16.º, n.º 3, que os procuradores europeus são

nomeados pelo Conselho e não pelo Governo. E não pelo Governo, como falsa e erradamente o Sr. Primeiro-

Ministro e a Sr.ª Ministra da Justiça têm insistido em divulgar, na lógica de que uma mentira muitas vezes

repetida passa a ser verdade. Mas nós conhecemos a lei e, de resto, é obrigação desta Câmara conhecer bem

a legislação que a cada momento está a ser discutida.

O Governo não pode escolher quem muito bem entende, como erradamente fez e de que, ainda por cima,

se gaba. A tramitação legal da seleção do procurador europeu está bem explícita no seu regulamento, o qual

prevê, no artigo 16.º, que cada Estado-Membro designa três candidatos, sem qualquer graduação entre eles,

para serem avaliados pelo comité de seleção europeu.

Cumpre referir, para os mais desatentos — ali para o PCP! —, que este comité, previsto nas disposições

conjugadas nos artigo 16.º, n.º 2, e 14.º, n.º 3, do artigo do Regulamento, é composto por 11 membros propostos

pela Comissão e por um membro proposto pelo Parlamento Europeu, sendo os jurados oriundos das mais altas

instâncias judiciais, como o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, conselheiros e

procuradores dos supremos tribunais e outros juristas de reconhecido mérito. Questionar a qualidade,

competência, isenção e finalidade deste painel é um tiro no pé. De resto, foi criado, precisamente, para garantir

que a seleção dos procuradores europeus obedecia aos requisitos estabelecidos pela União Europeia, atento o

escopo e a importância da recém-criada Procuradoria Europeia no combate à fraude contra os fundos da União.

Se fosse para os Governos dos Estados-Membros indicarem o seu comissário ou enviado, não teria sido

criado o comité de seleção, sob pena de a sua própria existência carecer de sentido e de não se compreender

por que iam os outros candidatos prestar provas perante o comité se, afinal, já estava escolhido um. E como

ninguém pode transmitir aquilo que não possui, não pode o Governo transferir qualquer competência de escolha

para os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público. O que estes Conselhos podem fazer é

apurar, cada um deles, três candidatos e indicá-los à Ministra da Justiça, sem qualquer graduação ou hierarquia.

14 DE JANEIRO DE 2021 43 vossa governação, o qual nós conseguimos corrigir, valorizando os rendimentos, os salários, as pensões e uma visão integrada do Estado social. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo português inicia a Presidência do Conselho da União Europeia debaixo de uma chuva de fortes críticas, vindas de vários quadrantes, à forma obscura como procedeu à nomeação do procurador europeu. Esta nomeação tem suscitado acesa polémica, porque num Estado democrático não podemos aceitar — e não aceitamos! — qualquer tentativa de instrumentalização da justiça. A cada dia que passa são conhecidos novos factos que demonstram, cabal e inequivocamente, que o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra da Justiça faltaram à verdade. Fizeram-no no Parlamento e nas declarações que têm prestado aos órgãos de comunicação social, e isto é muito grave, Sr.as e Srs. Deputados. Note-se que a Sr.ª Ministra da Justiça disse, numa entrevista recente à RTP (Radiotelevisão Portuguesa), que desconhecia o documento enviado pelo seu Ministério e que tal documento era da lavra exclusiva da Direção-Geral da Política de Justiça. E rolou a cabeça do então diretor! Entretanto, este emitiu um comunicado a desmentir as declarações da Sr.ª Ministra da Justiça e deu também uma entrevista nesse sentido. Com estes antecedentes, a Sr.ª Ministra da Justiça, ouvida nesta Casa no passado dia 7, afinal, admitiu que foi ela que convocou uma reunião e que deu instruções para a elaboração do referido documento, instruções essas que tinham como propósito fundamentar a escolha do Governo. A redação do documento é conhecida e não tem correspondência com o currículo do Sr. Procurador José Guerra. A Sr.ª Ministra da Justiça disse que não leu o documento que terá sido elaborado pelos seus serviços, sob sua orientação. O Conselho Europeu tomou por boas as informações prestadas pela Sr.ª Ministra e aceitou nomear a escolha do Governo português. Recordemos o quadro jurídico que prevê a seleção, graduação e nomeação dos procuradores europeus. Como a Sr.ª Ministra da Justiça e o Sr. Primeiro-Ministro muito bem sabem, o Regulamento (UE) 2017/1939, que instituiu a Procuradoria Europeia, dispõe, no seu artigo 16.º, n.º 3, que os procuradores europeus são nomeados pelo Conselho e não pelo Governo. E não pelo Governo, como falsa e erradamente o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra da Justiça têm insistido em divulgar, na lógica de que uma mentira muitas vezes repetida passa a ser verdade. Mas nós conhecemos a lei e, de resto, é obrigação desta Câmara conhecer bem a legislação que a cada momento está a ser discutida. O Governo não pode escolher quem muito bem entende, como erradamente fez e de que, ainda por cima, se gaba. A tramitação legal da seleção do procurador europeu está bem explícita no seu regulamento, o qual prevê, no artigo 16.º, que cada Estado-Membro designa três candidatos, sem qualquer graduação entre eles, para serem avaliados pelo comité de seleção europeu. Cumpre referir, para os mais desatentos — ali para o PCP! —, que este comité, previsto nas disposições conjugadas nos artigo 16.º, n.º 2, e 14.º, n.º 3, do artigo do Regulamento, é composto por 11 membros propostos pela Comissão e por um membro proposto pelo Parlamento Europeu, sendo os jurados oriundos das mais altas instâncias judiciais, como o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, conselheiros e procuradores dos supremos tribunais e outros juristas de reconhecido mérito. Questionar a qualidade, competência, isenção e finalidade deste painel é um tiro no pé. De resto, foi criado, precisamente, para garantir que a seleção dos procuradores europeus obedecia aos requisitos estabelecidos pela União Europeia, atento o escopo e a importância da recém-criada Procuradoria Europeia no combate à fraude contra os fundos da União. Se fosse para os Governos dos Estados-Membros indicarem o seu comissário ou enviado, não teria sido criado o comité de seleção, sob pena de a sua própria existência carecer de sentido e de não se compreender por que iam os outros candidatos prestar provas perante o comité se, afinal, já estava escolhido um. E como ninguém pode transmitir aquilo que não possui, não pode o Governo transferir qualquer competência de escolha para os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público. O que estes Conselhos podem fazer é apurar, cada um deles, três candidatos e indicá-los à Ministra da Justiça, sem qualquer graduação ou hierarquia.

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

BEBIANA CUNHA
Deputada
Declaração politica

ILÍDIA QUADRADO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração politica

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Declaração politica

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Declaração politica

JOANA LIMA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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