29 DE JANEIRO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na última renovação do estado de emergência, terminámos a nossa intervenção afirmando o

seguinte: «Existe uma emergência de proteção da saúde dos portugueses, de manutenção dos postos de

trabalho, de apoio às micro, pequenas e médias empresas, de investimento na cultura, de mudança de políticas

na proteção e conservação da natureza. O que é preciso é que o Estado responda com celeridade a essa

emergência.»

Chegados aqui, na discussão de mais uma renovação do estado de emergência, impõe-se a pergunta: para

que serve, então, o estado de emergência?

Procuraremos contribuir para a resposta a esta questão em três ou quatro aspetos, o primeiro dos quais já

aqui foi referido vezes e vezes sem conta: o estado de emergência não foi necessário, até hoje, para tomar as

medidas de urgência necessárias para reforçar o SNS. E, diga-se, para essas até há meios que foram aprovados

no Orçamento do Estado: contratação de pessoal; investimentos imediatos; reforço da capacidade de resposta.

Para nada disto é preciso o Estado de emergência. Mas esta é a questão central dos dias de hoje, a que é

preciso responder com a celeridade de que falámos há 15 dias.

O segundo aspeto refere-se aos custos do confinamento para as famílias, designadamente na eletricidade.

O Estado português obriga centenas de milhares de pessoas a ficar em casa, transferindo custos das

empresas e do Estado para as famílias, em muitas áreas, sem obrigar as empresas a assumir todos os custos

que anteriormente eram seus.

Ora, as habitações em Portugal não estão preparadas para esta situação e, particularmente, para as baixas

temperaturas que se têm feito sentir. O estado de emergência não faz falta para dar resposta a esta questão

simples. É necessário reduzir os custos de energia para tornar a vida das famílias suportável.

Em reunião com o Governo, Os Verdes propuseram isso mesmo ao Sr. Primeiro-Ministro, que respondeu ter

compreensão para o problema. Passadas três semanas, perguntamos: quando, como e quanto?

Ontem, o Sr. Ministro do Ambiente disse que as faturas de janeiro e de fevereiro já trarão refletida essa

medida. Se «o pregador não faltar à verdade», restam as perguntas: quanto e como?

No debate do Orçamento do Estado, Os Verdes propuseram que a EDP (Energias de Portugal), empresa

com lucros às centenas de milhões, fosse também chamada a dar o seu contributo para os custos decorrentes

da COVID, mas essa proposta foi rejeitada. E não nos respondam com a eficiência energética, pois as medidas

para a melhorar já deviam ter sido tomadas há muito, mas os seus resultados não terão efeitos imediatos e os

portugueses precisam de ajuda agora.

O terceiro aspeto é a resposta aos pais que têm de ficar com as crianças em casa porque as escolas estão

fechadas.

A solução que o Governo tem para eles é ficarem em casa e perderem um terço do ordenado, porque são

considerados em assistência à família. Ora, eles estão em casa porque o Estado os obriga.

Por outro lado, os pais que estão em teletrabalho têm de ficar com os filhos e cumprir com as suas obrigações

laborais, sem sequer terem direito a invocar assistência à família. Como é possível estar oito horas em frente a

um computador ou a um telefone e ter de cuidar de uma, duas ou três crianças? Não apenas se colocam os pais

trabalhadores em conflito com as empresas, porque não conseguem fazer o seu serviço, como os trabalhadores

pais em conflito com os seus filhos e consigo próprios, porque sentem que falham no acompanhamento familiar.

Onde está o estado de emergência para responder às questões que aqui se colocam?

Um último aspeto prende-se com a atenção que é necessário dar aos mais desprotegidos.

Os últimos dados indicam o aumento da violência doméstica, seja sobre mulheres, seja sobre idosos, e

também indicam os impactos nos idosos que vivem sozinhos, que são cada vez mais significativos.

A situação que estamos a viver implica maior permanência de vítimas e abusadores em espaços comuns,

com consequências muito graves. Os serviços de acompanhamento destas situações já estavam no limite antes

e têm ainda mais dificuldades agora para acompanhar todos os casos.

Também aqui o estado de emergência serve para nada. Se o estado de emergência serve para nada, para

além de limitações de liberdades, as quais os portugueses demonstraram que, percebendo o seu alcance,

acatariam sem imposições, a saída deve ser, uma vez mais, a emergência na resposta do Estado.