I SÉRIE — NÚMERO 45

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É preciso concretizar os apoios à manutenção do emprego, ao pagamento de salários a 100%, o apoio aos

desempregados, às micro, pequenas e médias empresas, aos sócios-gerentes, aos trabalhadores informais e

com vínculos precários, às famílias com filhos à sua guarda e a quem mais necessitar de apoio.

Foi, de resto, com esse objetivo que agendámos para o próximo dia 18 a discussão dos decretos-leis que o

Governo fez aprovar relativamente a apoios sociais e a medidas do âmbito das atividades letivas.

Ao contrário do que aconteceu com o Orçamento Suplementar de 2020, que serviu apenas para manter

salários cortados e dar borlas fiscais às grandes empresas, o Orçamento do Estado para 2021 tem a base de

que o Governo precisa para dar resposta à situação que vivemos. É preciso que o Governo a dê.

Por fim, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso preparar agora a saída

do estado de emergência e do confinamento, definindo as condições e regras de segurança sanitária para que

a vida económica, social, cultural e desportiva seja retomada e dando aos portugueses os elementos de

confiança de que necessitam para encarar e programar o seu futuro.

O recurso repetido às medidas restritivas, ao estado de emergência, aos anúncios do caos, à instigação do

pânico e à propaganda do medo estão a conduzir perigosamente à dessensibilização das pessoas e à

relativização das medidas e dos comportamentos que verdadeiramente têm de ser considerados.

O PCP não poupará esforços na denúncia dessas opções e no combate aos seus resultados desastrosos,

sejam quem forem os seus responsáveis ou protagonistas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-

PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a sétima

renovação do estado de emergência desde 9 de novembro. São muitos meses em que vivemos numa quimera

de liberdade porque, progressivamente, a situação pandémica se veio a agravar ao invés de melhorar.

Ouvimos muitos especialistas da área da saúde e já não há dúvidas sobre o que nos trouxe até aqui — a

variante inglesa foi uma justificação, mas não é explicação única: foi o alívio das restrições no Natal; a narrativa

da vacinação imediata; a falta de coordenação e de meios no terreno; a teimosia em não contratualizar

capacidade com os setores privado e social; a resistência em ler os sinais, a falta de antecipação e a demora

em decidir por medidas firmes, mesmo que difíceis, como o fecho das escolas.

Estamos num confinamento severo, que poderia ter sido evitado, mas que se tornou forçoso perante hospitais

sem camas, filas de ambulâncias à porta, doentes desviados do continente para as ilhas, o pedido de ajuda à

Alemanha e 8300 mortos desde o início do ano.

Ao final destes 15 dias, começam a sentir-se os efeitos deste lockdown, mas ainda temos mais de 123 000

casos ativos e cuidados intensivos sob elevadíssima pressão, pelo que os especialistas concordam não ser

ainda o tempo de aliviar as medidas, neste muito difícil balanço entre vidas perdidas e vidas desorientadas.

O Sr. Presidente da República propõe a este Parlamento um projeto de decreto que corrige algumas

injustiças, como a proibição da venda de livros nos estabelecimentos comerciais abertos e que obriga a que seja

apresentado um plano faseado de reabertura das escolas com base em critérios objetivos e respeitando os

desígnios de saúde pública.

O CDS votará favoravelmente este decreto de renovação do estado de emergência precisamente porque

entendemos que a pandemia continua descontrolada e que são necessárias medidas restritivas para salvar

vidas e impedir que mais portugueses sofram às mãos deste vírus.

Mas o Governo tem de perceber que renovar o estado de emergência implica renovar também os apoios às

empresas — restaurantes, comércio, pequenos negócios, setor cultural, entre tantos outros — que são

obrigados a ficar fechados. Não é aceitável, por exemplo, que o Programa APOIAR fique sem dinheiro quando

as empresas mais precisam, implica desenhar medidas de fácil acesso, ao contrário do layoff que, em relação

ao de outros países europeus, foi dos mais exigentes e restritivos para empresas e trabalhadores.

Implica igualmente prever apoios sociais quando alguém numa família se veja obrigado a suspender o

trabalho para cuidar dos seus filhos; garantir aos alunos e aos professores as condições de que precisam agora

para ensinar e aprender, sem promessas vãs, mas agilizando todos os meios e atendendo em particular aos