Debates Parlamentares - Diário 048, p. 60 (2021-03-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 48

O Governo já promoveu alterações para apoiar as famílias: alterou o Decreto-Lei n.º 8-B/2021, com a

publicação do Decreto-Lei n.º 14-B/2021, estendendo o apoio extraordinário à família, não só aumentando o

leque dos seus beneficiários, mas também alargando os montantes da cobertura, passando a beneficiar deste

apoio a 100% as famílias monoparentais e as famílias em que os dois progenitores beneficiem do apoio

semanalmente, de forma alternada.

Não podemos permitir redundâncias legislativas e concorrência de apoios. O Orçamento do Estado para

2021, hoje em vigor, já contempla várias medidas de apoio aos trabalhadores e desempregados, como o apoio

extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, que assegura a continuidade dos rendimentos àqueles que os

perderam e não reúnem as condições de acesso às prestações sociais que os protegem na eventualidade de

desemprego, tal como o subsídio social de desemprego subsequente, a prorrogação do período de concessão

do subsídio de desemprego e a majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego.

O Partido Socialista estará sempre ao lado dos trabalhadores, e que não existam, nunca, dúvidas sobre isto.

Apresentámos uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B que foi aprovada por unanimidade, em

comissão, relativa à possibilidade de o pessoal docente, cuja atividade letiva seja desenvolvida em tempo real

e que permita a interação on-line, recorra a estabelecimentos de ensino, creches, creches familiares ou amas

para o acolhimento de filhos ou outros dependentes a cargo, à semelhança daquilo que acontece com os

trabalhadores considerados essenciais.

Estamos cá desde o início a apoiar todos os portugueses nesta batalha contra a pandemia e contra tudo

aquilo que ela nos retirou, mas também cá estaremos amanhã, ao lado dos mesmos portugueses, a trabalhar

na retoma económica e na recuperação dos rendimentos e dos empregos perdidos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo

Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, o direito de todas

e de todos os trabalhadores não pode ser deixado para trás, nomeadamente não só nas malhas burocráticas,

como até aqui temos vindo a verificar que tem acontecido ao longo desta pandemia, como também no agravar

de muitas desigualdades do ponto de vista social.

Ter filhos a seu cargo e ter de assumir, também, funções laborais não pode significar a perda de rendimentos

e não pode significar uma sobrecarga absolutamente inaceitável. É por isso que o PAN se posiciona ao lado do

reforço destes direitos. Iremos acompanhar, evidentemente, as propostas avocadas e viabilizar o texto conjunto

que, em comissão, se consensualizou.

No entanto, lamentamos que esta Assembleia não vá mais longe e não proteja, efetivamente, a 100% aquilo

que é a remuneração devida a quem fica em casa a cuidar dos filhos, independentemente de o outro progenitor

estar em teletrabalho, porque não se pode confundir estas duas tarefas que são completamente distintas. Tem

havido, aliás, uma dificuldade acrescida para as mulheres — e em relação à qual as organizações não

governamentais têm vindo a alertar sucessivamente —, que têm visto um retrocesso nos seus direitos em

matéria de igualdade, ou até mesmo para as famílias monoparentais, que não conseguem conciliar ambas as

funções.

Sr.as e Srs. Deputados, havendo apoios não significa que não tenha de existir igualdade entre homens e

mulheres.

De facto, perdemos a oportunidade, em comissão, de encontrar um texto mais robustecido, que desse, de

alguma forma, resposta às várias preocupações deste tempo e que conseguisse reforçar esta proteção.

Seria fundamental que esses apoios abrangessem todos os trabalhadores, incluindo as famílias

monoparentais, e, portanto, lamentamos profundamente que esse caminho não tenha sido feito. Assim, iremos

acompanhar as iniciativas que estão a ser debatidas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo

Parlamentar do CDS.

I SÉRIE — NÚMERO 48 60 O Governo já promoveu alterações para apoiar as famílias: alterou o Decreto-Lei n.º 8-B/2021, com a publicação do Decreto-Lei n.º 14-B/2021, estendendo o apoio extraordinário à família, não só aumentando o leque dos seus beneficiários, mas também alargando os montantes da cobertura, passando a beneficiar deste apoio a 100% as famílias monoparentais e as famílias em que os dois progenitores beneficiem do apoio semanalmente, de forma alternada. Não podemos permitir redundâncias legislativas e concorrência de apoios. O Orçamento do Estado para 2021, hoje em vigor, já contempla várias medidas de apoio aos trabalhadores e desempregados, como o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, que assegura a continuidade dos rendimentos àqueles que os perderam e não reúnem as condições de acesso às prestações sociais que os protegem na eventualidade de desemprego, tal como o subsídio social de desemprego subsequente, a prorrogação do período de concessão do subsídio de desemprego e a majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego. O Partido Socialista estará sempre ao lado dos trabalhadores, e que não existam, nunca, dúvidas sobre isto. Apresentámos uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B que foi aprovada por unanimidade, em comissão, relativa à possibilidade de o pessoal docente, cuja atividade letiva seja desenvolvida em tempo real e que permita a interação on-line, recorra a estabelecimentos de ensino, creches, creches familiares ou amas para o acolhimento de filhos ou outros dependentes a cargo, à semelhança daquilo que acontece com os trabalhadores considerados essenciais. Estamos cá desde o início a apoiar todos os portugueses nesta batalha contra a pandemia e contra tudo aquilo que ela nos retirou, mas também cá estaremos amanhã, ao lado dos mesmos portugueses, a trabalhar na retoma económica e na recuperação dos rendimentos e dos empregos perdidos. Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, o direito de todas e de todos os trabalhadores não pode ser deixado para trás, nomeadamente não só nas malhas burocráticas, como até aqui temos vindo a verificar que tem acontecido ao longo desta pandemia, como também no agravar de muitas desigualdades do ponto de vista social. Ter filhos a seu cargo e ter de assumir, também, funções laborais não pode significar a perda de rendimentos e não pode significar uma sobrecarga absolutamente inaceitável. É por isso que o PAN se posiciona ao lado do reforço destes direitos. Iremos acompanhar, evidentemente, as propostas avocadas e viabilizar o texto conjunto que, em comissão, se consensualizou. No entanto, lamentamos que esta Assembleia não vá mais longe e não proteja, efetivamente, a 100% aquilo que é a remuneração devida a quem fica em casa a cuidar dos filhos, independentemente de o outro progenitor estar em teletrabalho, porque não se pode confundir estas duas tarefas que são completamente distintas. Tem havido, aliás, uma dificuldade acrescida para as mulheres — e em relação à qual as organizações não governamentais têm vindo a alertar sucessivamente —, que têm visto um retrocesso nos seus direitos em matéria de igualdade, ou até mesmo para as famílias monoparentais, que não conseguem conciliar ambas as funções. Sr.as e Srs. Deputados, havendo apoios não significa que não tenha de existir igualdade entre homens e mulheres. De facto, perdemos a oportunidade, em comissão, de encontrar um texto mais robustecido, que desse, de alguma forma, resposta às várias preocupações deste tempo e que conseguisse reforçar esta proteção. Seria fundamental que esses apoios abrangessem todos os trabalhadores, incluindo as famílias monoparentais, e, portanto, lamentamos profundamente que esse caminho não tenha sido feito. Assim, iremos acompanhar as iniciativas que estão a ser debatidas. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL MEIRELES
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Pergunta

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

SÉRGIO MARQUES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

PAULO PORTO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Berta Nunes
Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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