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I SÉRIE — NÚMERO 51

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho mesmo de me congratular

com o facto de o Governo já estar a preparar o novo projeto do Estatuto dos Funcionários Judiciais. Fico, no

entanto, com uma dúvida, que é saber se as organizações representativas dos trabalhadores estiveram

envolvidas nessa negociação, porque a lei também exige o envolvimento das entidades que representam os

trabalhadores. De qualquer maneira, se desta vez vamos cumprir o prazo, ainda bem.

Sr. Primeiro-Ministro, outro assunto: apesar da insistência de Os Verdes, o nossos País continua sem

legislação especifica para salvaguardar a proteção dos solos, simplesmente porque a lei ProSolos, que visa

estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação dos solos, continua sem ser publicada, após

sucessivos atrasos ao longo dos últimos anos.

Estamos a falar de um diploma cuja consulta pública decorreu em 2015 e, seis anos depois, continua a ser

analisado pelo Governo, que, aliás, já apresentou várias datas para a sua publicação, mas até agora nada.

Sabemos que esta lei pode não resolver tudo, e certamente não resolverá todos os problemas,

designadamente a má classificação e o incorreto encaminhamento destes resíduos para locais não

licenciados, mas, de qualquer maneira, preencheria uma lacuna no quadro legislativo nacional que evitaria

situações como as que se têm verificado, por exemplo, no Parque das Nações, em Lisboa, entre outros

exemplos que aqui poderiam ser referidos, como os terrenos da Fundação Champalimaud ou até o aterro da

Boavista, em Lisboa.

Não sei se o Sr. Primeiro Ministro está recordado mas, há cerca de um ano, Os Verdes colocaram a

questão ao Sr. Primeiro Ministro, que informou o Plenário que a lei seria publicada durante o ano de 2020.

Sucede que o ano de 2020 já lá vai e a lei continua por publicar. Ou seja, para além de estarmos perante a

ausência de legislação, também não conhecemos as razões que estão a impedir ou a atrasar a sua

publicação, uma vez que o Governo nunca esclareceu os motivos deste impasse.

Por isso, insisto na pergunta, Sr. Primeiro Ministro: para quando prevê o Governo a publicação da lei

ProSolos? E, já agora, que motivos justificam o facto de essa lei não ter sido ainda publicada, mesmo depois

de o Sr. Primeiro Ministro ter garantido, aqui, no Plenário, que ela seria publicada no ano 2020?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Primeiro-Ministro, tem de novo a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, lamento pois não vou poder

ser muito preciso na minha resposta. Depois de já ter sido preciso uma vez e ter sido imprecisa a conclusão

daquilo que tinha dito, reservo-me para dizer simplesmente que a nota que recebi do Ministério do Ambiente é

que está em processo de consolidação legislativa.

Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Portanto, precede a fase da resposta anterior, pois já entrou no circuito legislativo. Está na fase de

consolidação legislativa e mais não digo, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há pouco não tive tempo de lhe

responder porque o meu tempo tinha acabado, mas gostava só de fazer uma correção à sua última expressão,

quando disse que eu estava aqui sentado por ter sido derrotado nas eleições presidenciais. Assim foi, mas há

uma correção a fazer, Sr. Primeiro-Ministro: é que eu e o Sr. Primeiro-Ministro só estamos aqui sentados

porque eu fui derrotado nas eleições presidenciais, porque senão, agora, nem estaria eu aqui sentado nem

estaria aí o Sr. Primeiro-Ministro, com toda a certeza, a olhar para mim.

Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

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