Debates Parlamentares - Diário 053, p. 34 (2021-03-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 53

Ficámos a saber que o artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais não se aplica a este modelo de negócio.

Foi esclarecido, nessa audição, e foi afastada essa suspeita e essa hipótese.

Ficámos também a saber que a Autoridade Tributária só podia ter agido mais cedo se a nota de liquidação

do imposto do selo do negócio que ocorreu, em dezembro de 2020, tivesse sido submetida à própria Autoridade

Tributária 30 dias depois, ou seja, em janeiro de 2021, o que não aconteceu.

Num outro momento, ainda anterior, podia uma das partes, a EDP ou a ENGIE, pedir uma informação prévia

e vinculativa à Autoridade Tributária sobre o modelo de negócio adotado para perguntar se tinham ou não de

pagar imposto do selo, mas ambas as partes não o fizeram.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Para concluir, a Autoridade Tributária, segundo nos transmitiu o Sr.

Ministro das Finanças, está no terreno a investigar esta operação e o Partido Socialista confia na Autoridade

Tributária.

A pergunta que lhe queria fazer é esta: o PSD continua a confiar na Autoridade Tributária? É que se o PSD

continua a confiar na Autoridade Tributária, então, aguardaremos, certamente, que as conclusões desta

investigação nos digam se houve ou não planeamento fiscal agressivo e abusivo, porque, se houve, a EDP tem

de pagar aquilo que deve.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira,

do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por

saudar o PSD por ter trazido, nesta declaração política, o tema das barragens e da EDP.

O facto de este tema ter passado para a agenda mediática levou, precisamente, como o Sr. Deputado disse

há pouco, e bem, a que a própria Autoridade Tributária fosse analisar aquela operação. Portanto, temos de

aguardar, confiando na Autoridade Tributária, para saber se há impostos devidos ou indevidos pela EDP.

O CDS, nessa matéria, não faz juízos, aguarda, é institucionalista, vai aguardar aquilo que a Autoridade

Tributária vai ou não demonstrar em termos de pagamento de impostos.

Porém, há algo que é evidente em todo este processo: o Governo autorizou e viabilizou esta mesma operação

não exigindo nada para as terras de Miranda e para aqueles concelhos. Isto é factual!

Portanto, é evidente que há uma indignação por parte da população local, absolutamente legítima, face às

contrapartidas que não existem, apesar de terem ali aquelas barragens.

Depois, tem estado em discussão uma informação interna da direção de recursos hídricos. Eu diria que é

uma informação relevante e que revela independência, mas não podemos andar a discutir apenas e só

pareceres isolados. É importante que o Parlamento tenha toda a informação e toda a documentação, porque

pode haver pareceres que respondem àquele parecer, que nós não conhecemos, pelo menos, o CDS não tem

essa informação. Portanto, no nosso entender, o Parlamento tem de ter a documentação interna, as

informações, os pareceres, a correspondência eletrónica trocada, a informação do Governo, a informação da

EDP, a informação da APA, a informação da ENGIE.

A pergunta que lhe coloco, Sr. Deputado, é a seguinte: entende ou não que, de alguma forma, só podemos

esclarecer todo este processo se estas entidades entregarem ao Parlamento esta informação?

É esta a pergunta que lhe deixo.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, gostaria de lhe fazer uma pergunta:

se o avisassem que daqui a três ou quatro horas, por volta das 8 horas da noite, iam assaltar a sua casa, o que

é que o senhor faria?

Vou dar-lhe duas opções: opção A — chamava a polícia de forma a evitar o assalto…

I SÉRIE — NÚMERO 53 34 Ficámos a saber que o artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais não se aplica a este modelo de negócio. Foi esclarecido, nessa audição, e foi afastada essa suspeita e essa hipótese. Ficámos também a saber que a Autoridade Tributária só podia ter agido mais cedo se a nota de liquidação do imposto do selo do negócio que ocorreu, em dezembro de 2020, tivesse sido submetida à própria Autoridade Tributária 30 dias depois, ou seja, em janeiro de 2021, o que não aconteceu. Num outro momento, ainda anterior, podia uma das partes, a EDP ou a ENGIE, pedir uma informação prévia e vinculativa à Autoridade Tributária sobre o modelo de negócio adotado para perguntar se tinham ou não de pagar imposto do selo, mas ambas as partes não o fizeram. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Para concluir, a Autoridade Tributária, segundo nos transmitiu o Sr. Ministro das Finanças, está no terreno a investigar esta operação e o Partido Socialista confia na Autoridade Tributária. A pergunta que lhe queria fazer é esta: o PSD continua a confiar na Autoridade Tributária? É que se o PSD continua a confiar na Autoridade Tributária, então, aguardaremos, certamente, que as conclusões desta investigação nos digam se houve ou não planeamento fiscal agressivo e abusivo, porque, se houve, a EDP tem de pagar aquilo que deve. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por saudar o PSD por ter trazido, nesta declaração política, o tema das barragens e da EDP. O facto de este tema ter passado para a agenda mediática levou, precisamente, como o Sr. Deputado disse há pouco, e bem, a que a própria Autoridade Tributária fosse analisar aquela operação. Portanto, temos de aguardar, confiando na Autoridade Tributária, para saber se há impostos devidos ou indevidos pela EDP. O CDS, nessa matéria, não faz juízos, aguarda, é institucionalista, vai aguardar aquilo que a Autoridade Tributária vai ou não demonstrar em termos de pagamento de impostos. Porém, há algo que é evidente em todo este processo: o Governo autorizou e viabilizou esta mesma operação não exigindo nada para as terras de Miranda e para aqueles concelhos. Isto é factual! Portanto, é evidente que há uma indignação por parte da população local, absolutamente legítima, face às contrapartidas que não existem, apesar de terem ali aquelas barragens. Depois, tem estado em discussão uma informação interna da direção de recursos hídricos. Eu diria que é uma informação relevante e que revela independência, mas não podemos andar a discutir apenas e só pareceres isolados. É importante que o Parlamento tenha toda a informação e toda a documentação, porque pode haver pareceres que respondem àquele parecer, que nós não conhecemos, pelo menos, o CDS não tem essa informação. Portanto, no nosso entender, o Parlamento tem de ter a documentação interna, as informações, os pareceres, a correspondência eletrónica trocada, a informação do Governo, a informação da EDP, a informação da APA, a informação da ENGIE. A pergunta que lhe coloco, Sr. Deputado, é a seguinte: entende ou não que, de alguma forma, só podemos esclarecer todo este processo se estas entidades entregarem ao Parlamento esta informação? É esta a pergunta que lhe deixo. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, gostaria de lhe fazer uma pergunta: se o avisassem que daqui a três ou quatro horas, por volta das 8 horas da noite, iam assaltar a sua casa, o que é que o senhor faria? Vou dar-lhe duas opções: opção A — chamava a polícia de forma a evitar o assalto…

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

CRISTINA JESUS
Deputada
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração politica

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOÃO MOURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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