Debates Parlamentares - Diário 053, p. 31 (2021-03-31)

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1 DE ABRIL DE 2021

Sobre a avaliação das concessões, muito está ainda por explicar. Neste momento, só sabemos que um

parecer interno dizia que o negócio não poderia ter seguido em frente sem esta avaliação ter sido feita, que o

Ministério do Ambiente disse que não a podia fazer, que o Ministério das Finanças não a quis fazer e que o

negócio continuou sem que as concessões tivessem sido avaliadas.

Sobre este negócio, a Agência Portuguesa do Ambiente e o seu Presidente estiveram, hoje, na Assembleia

da República, muito diligentemente, a não responder às perguntas que os Deputados lhes colocaram.

Há muitas, muitas respostas e explicações a dar sobre este negócio e há também algumas certezas, que já

temos. A questão do imposto do selo vai ter de ser resolvida na Autoridade Tributária, mas a questão do IMI

(imposto municipal sobre imóveis), de facto, traz algumas dúvidas legais que podem ser esclarecidas.

A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é no sentido de saber se o PSD está disponível para apoiar uma

norma que esclareça que as barragens, quando estão…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Como dizia, Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber se o PSD está disponível para

apoiar uma norma que esclareça que as barragens que pertencem ao domínio privado devem pagar IMI aos

municípios onde estão instaladas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, o PSD traz hoje a

debate o tema da venda das barragens do Douro, por parte da EDP, ao consórcio da ENGIE e o que está agora

à vista de todos é o enorme escândalo que representaria o avanço deste negócio, tanto do ponto de vista da

política energética quanto da gestão de recursos hídricos e, ainda, da componente fiscal, com a intenção da

EDP de fugir ao pagamento de qualquer imposto neste negócio de mais de 2200 milhões de euros.

Mas este problema, Sr. Deputado, não apareceu agora. Em setembro de 2019, o PCP entregou uma pergunta

sobre o tema das barragens; depois, em fevereiro de 2020 — há um ano, Sr. Deputado Adão Silva —, o PCP

trouxe este assunto a debate, com uma iniciativa que pretendia a não autorização desta alienação de parte da

concessão, projeto de resolução que foi rejeitado, com os votos contra do PS e, também, do PSD, do CDS-PP,

do IL e do CH e a abstenção do PAN.

Portanto, se as razões de fundo se mantêm, e é verdade que se mantêm, esta alienação representa um

passo negativo no sentido da segmentação do sistema eletroprodutor nacional, dispersando a gestão de

importantes ativos por diferentes empresas privadas, tratando-se, neste caso, de ativos estratégicos de backup

do sistema. E, se essas razões de fundo se mantêm, a verdade é que este ano que passou só reforça a

necessidade de o Governo impedir este negócio, porque se acrescentaram a essas razões os desenvolvimentos

no plano judicial — não podemos ignorar que há uma investigação em curso, precisamente sobre as barragens,

que exige uma maior prudência neste negócio — e também, por outro lado, no plano fiscal, com as evidências

que, entretanto, chegaram à opinião pública sobre a EDP e a ENGIE terem montado um autêntico esquema de

falsas reestruturações empresariais para fugir ao imposto do selo neste negócio.

Portanto, tendo em conta essas razões de fundo e também as questões que se acrescentaram, o PCP voltou

a apresentar uma iniciativa para que a Assembleia da República marque uma posição clara de que o Governo

não deve permitir este negócio, a qual só não foi discutida ontem na Comissão de Ambiente e votada hoje

porque o PS impediu o consenso para o seu agendamento na reunião da Comissão de Ambiente. Não será

votada hoje, mas, com certeza, será votada na próxima semana. Por isso, a pergunta que lhe deixo é só esta:

desta vez, como é que vai votar o PSD? O PSD vai voltar a chumbar esta iniciativa ou, tendo em conta todos os

desenvolvimentos…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.

1 DE ABRIL DE 2021 31 Sobre a avaliação das concessões, muito está ainda por explicar. Neste momento, só sabemos que um parecer interno dizia que o negócio não poderia ter seguido em frente sem esta avaliação ter sido feita, que o Ministério do Ambiente disse que não a podia fazer, que o Ministério das Finanças não a quis fazer e que o negócio continuou sem que as concessões tivessem sido avaliadas. Sobre este negócio, a Agência Portuguesa do Ambiente e o seu Presidente estiveram, hoje, na Assembleia da República, muito diligentemente, a não responder às perguntas que os Deputados lhes colocaram. Há muitas, muitas respostas e explicações a dar sobre este negócio e há também algumas certezas, que já temos. A questão do imposto do selo vai ter de ser resolvida na Autoridade Tributária, mas a questão do IMI (imposto municipal sobre imóveis), de facto, traz algumas dúvidas legais que podem ser esclarecidas. A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é no sentido de saber se o PSD está disponível para apoiar uma norma que esclareça que as barragens, quando estão… O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Como dizia, Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber se o PSD está disponível para apoiar uma norma que esclareça que as barragens que pertencem ao domínio privado devem pagar IMI aos municípios onde estão instaladas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, o PSD traz hoje a debate o tema da venda das barragens do Douro, por parte da EDP, ao consórcio da ENGIE e o que está agora à vista de todos é o enorme escândalo que representaria o avanço deste negócio, tanto do ponto de vista da política energética quanto da gestão de recursos hídricos e, ainda, da componente fiscal, com a intenção da EDP de fugir ao pagamento de qualquer imposto neste negócio de mais de 2200 milhões de euros. Mas este problema, Sr. Deputado, não apareceu agora. Em setembro de 2019, o PCP entregou uma pergunta sobre o tema das barragens; depois, em fevereiro de 2020 — há um ano, Sr. Deputado Adão Silva —, o PCP trouxe este assunto a debate, com uma iniciativa que pretendia a não autorização desta alienação de parte da concessão, projeto de resolução que foi rejeitado, com os votos contra do PS e, também, do PSD, do CDS-PP, do IL e do CH e a abstenção do PAN. Portanto, se as razões de fundo se mantêm, e é verdade que se mantêm, esta alienação representa um passo negativo no sentido da segmentação do sistema eletroprodutor nacional, dispersando a gestão de importantes ativos por diferentes empresas privadas, tratando-se, neste caso, de ativos estratégicos de backupdo sistema. E, se essas razões de fundo se mantêm, a verdade é que este ano que passou só reforça a necessidade de o Governo impedir este negócio, porque se acrescentaram a essas razões os desenvolvimentos no plano judicial — não podemos ignorar que há uma investigação em curso, precisamente sobre as barragens, que exige uma maior prudência neste negócio — e também, por outro lado, no plano fiscal, com as evidências que, entretanto, chegaram à opinião pública sobre a EDP e a ENGIE terem montado um autêntico esquema de falsas reestruturações empresariais para fugir ao imposto do selo neste negócio. Portanto, tendo em conta essas razões de fundo e também as questões que se acrescentaram, o PCP voltou a apresentar uma iniciativa para que a Assembleia da República marque uma posição clara de que o Governo não deve permitir este negócio, a qual só não foi discutida ontem na Comissão de Ambiente e votada hoje porque o PS impediu o consenso para o seu agendamento na reunião da Comissão de Ambiente. Não será votada hoje, mas, com certeza, será votada na próxima semana. Por isso, a pergunta que lhe deixo é só esta: desta vez, como é que vai votar o PSD? O PSD vai voltar a chumbar esta iniciativa ou, tendo em conta todos os desenvolvimentos… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

CRISTINA JESUS
Deputada
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração politica

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOÃO MOURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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