Debates Parlamentares - Diário 054, p. 76 (2021-04-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 54

Por outro lado, a crise económica e social provocada pela pandemia evidenciou a falta de proteção destes

estudantes que se encontram a frequentar instituições de ensino superior portuguesas. Ora, se são feitas

campanhas de captação de estudantes internacionais, se estes são admitidos nas nossas instituições, não

podemos, depois, simplesmente, deixá-los à sua sorte numa situação absolutamente excecional como a atual.

Estes alunos, além de pagarem um valor de propina mais elevado, têm de suportar também os custos com a

alimentação e o alojamento. Atualmente, é possível que os estudantes internacionais beneficiem apenas da

ação social indireta.

Ora, a impossibilidade de aceder a todos os mecanismos de ação social foi particularmente gravosa no

contexto atual, deixando muitos estudantes que se encontravam numa situação vulnerável sem a ajuda de que

necessitavam. A situação ainda piorou quando várias universidades até esses apoios negaram, tendo chegado

a nós vários casos de estudantes a quem o vale-alimentação foi negado. Mas em que país vivemos para ser

negada alimentação a alunos que estão deslocados, muitos sem qualquer suporte familiar, e que depararam

com situações de desemprego inesperadas devido à atual pandemia?!

Por isso, para evitar este tipo de casos, propomos que, em situações excecionais como aquela que vivemos,

os estudantes internacionais devam igualmente beneficiar de ação social direta.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito, mas convém reforçar,

porque não é de mais lembrar, que têm sido inúmeros os estudantes inscritos no ensino superior a alertar para

o incumprimento do artigo 259.º do Orçamento do Estado para 2021. Sabemos bem que este preconiza a

prorrogação do prazo para a apresentação ou entrega de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento,

sem qualquer custo adicional, até ao final do presente ano letivo. Sr.as e Srs. Deputados, também sabemos bem

que esta medida surgiu para dar resposta a um problema vivido pelos estudantes em contexto de crise sanitária,

uma vez que viram condicionado ou impedido o desenvolvimento do seu trabalho e o acesso a recursos

essenciais para a conclusão dos seus projetos no tempo que estaria estipulado. Perante estas mesmas

limitações, impostas por um contexto externo e por um contexto de crise sanitária, havia que garantir aos

estudantes que não eram levados a ter de pagar mais propinas, mais taxas e mais emolumentos. Apesar de tal

ter sido aprovado no Orçamento do Estado, não está a verificar-se em todas as instituições de ensino superior.

Portanto, este aspeto parece resultar de uma interpretação que vai contra o espírito da lei e os estudantes estão,

evidentemente, a ser prejudicados neste contexto.

Sr.as e Srs. Deputados, esta interpretação traz dificuldades e despesas que, como já referi, contrariam o

espírito da lei aqui aprovada. Já na última audição regimental, tivemos oportunidade de dizer ao Sr. Ministro da

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que seria importante haver uma ação proativa, por parte do Ministério,

junto das instituições, para esclarecer o que efetivamente ficou aprovado em sede de Orçamento do Estado. Tal

parece não ter acontecido e, por isso, trazemos hoje a debate uma proposta de clarificação desta mesma lei,

através de uma norma interpretativa, por forma a assegurar que a prorrogação do prazo prevista no artigo 259.º

do Orçamento do Estado se aplica a todas as provas e trabalhos finais cujo prazo terminou durante o ano letivo

de 2020/2021. Assim, evita-se o incumprimento da decisão desta Assembleia, contribuindo para a igualdade de

respostas a todos os estudantes, independentemente da instituição de ensino superior que frequentam.

A propósito das outras propostas em discussão, gostaria de dar nota que o que se passa com os estudantes

internacionais em Portugal tem, evidentemente, de ter uma resposta por parte do Ministério. Compreendo,

evidentemente, as dificuldades que as instituições de ensino superior enfrentam, mas não é aceitável que os

estudantes internacionais sejam prejudicados neste contexto.

Portanto, o PAN irá acompanhar as propostas que visam resolver estes problemas, tal como acompanhará

as propostas que resultam das reivindicações dos nossos investigadores, uma vez que é por de mais evidente

que o caminho que tem de ser feito nesta matéria é de valorização e de dignificação dos nossos investigadores.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-

PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

I SÉRIE — NÚMERO 54 76 Por outro lado, a crise económica e social provocada pela pandemia evidenciou a falta de proteção destes estudantes que se encontram a frequentar instituições de ensino superior portuguesas. Ora, se são feitas campanhas de captação de estudantes internacionais, se estes são admitidos nas nossas instituições, não podemos, depois, simplesmente, deixá-los à sua sorte numa situação absolutamente excecional como a atual. Estes alunos, além de pagarem um valor de propina mais elevado, têm de suportar também os custos com a alimentação e o alojamento. Atualmente, é possível que os estudantes internacionais beneficiem apenas da ação social indireta. Ora, a impossibilidade de aceder a todos os mecanismos de ação social foi particularmente gravosa no contexto atual, deixando muitos estudantes que se encontravam numa situação vulnerável sem a ajuda de que necessitavam. A situação ainda piorou quando várias universidades até esses apoios negaram, tendo chegado a nós vários casos de estudantes a quem o vale-alimentação foi negado. Mas em que país vivemos para ser negada alimentação a alunos que estão deslocados, muitos sem qualquer suporte familiar, e que depararam com situações de desemprego inesperadas devido à atual pandemia?! Por isso, para evitar este tipo de casos, propomos que, em situações excecionais como aquela que vivemos, os estudantes internacionais devam igualmente beneficiar de ação social direta. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito, mas convém reforçar, porque não é de mais lembrar, que têm sido inúmeros os estudantes inscritos no ensino superior a alertar para o incumprimento do artigo 259.º do Orçamento do Estado para 2021. Sabemos bem que este preconiza a prorrogação do prazo para a apresentação ou entrega de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento, sem qualquer custo adicional, até ao final do presente ano letivo. Sr.as e Srs. Deputados, também sabemos bem que esta medida surgiu para dar resposta a um problema vivido pelos estudantes em contexto de crise sanitária, uma vez que viram condicionado ou impedido o desenvolvimento do seu trabalho e o acesso a recursos essenciais para a conclusão dos seus projetos no tempo que estaria estipulado. Perante estas mesmas limitações, impostas por um contexto externo e por um contexto de crise sanitária, havia que garantir aos estudantes que não eram levados a ter de pagar mais propinas, mais taxas e mais emolumentos. Apesar de tal ter sido aprovado no Orçamento do Estado, não está a verificar-se em todas as instituições de ensino superior. Portanto, este aspeto parece resultar de uma interpretação que vai contra o espírito da lei e os estudantes estão, evidentemente, a ser prejudicados neste contexto. Sr.as e Srs. Deputados, esta interpretação traz dificuldades e despesas que, como já referi, contrariam o espírito da lei aqui aprovada. Já na última audição regimental, tivemos oportunidade de dizer ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que seria importante haver uma ação proativa, por parte do Ministério, junto das instituições, para esclarecer o que efetivamente ficou aprovado em sede de Orçamento do Estado. Tal parece não ter acontecido e, por isso, trazemos hoje a debate uma proposta de clarificação desta mesma lei, através de uma norma interpretativa, por forma a assegurar que a prorrogação do prazo prevista no artigo 259.º do Orçamento do Estado se aplica a todas as provas e trabalhos finais cujo prazo terminou durante o ano letivo de 2020/2021. Assim, evita-se o incumprimento da decisão desta Assembleia, contribuindo para a igualdade de respostas a todos os estudantes, independentemente da instituição de ensino superior que frequentam. A propósito das outras propostas em discussão, gostaria de dar nota que o que se passa com os estudantes internacionais em Portugal tem, evidentemente, de ter uma resposta por parte do Ministério. Compreendo, evidentemente, as dificuldades que as instituições de ensino superior enfrentam, mas não é aceitável que os estudantes internacionais sejam prejudicados neste contexto. Portanto, o PAN irá acompanhar as propostas que visam resolver estes problemas, tal como acompanhará as propostas que resultam das reivindicações dos nossos investigadores, uma vez que é por de mais evidente que o caminho que tem de ser feito nesta matéria é de valorização e de dignificação dos nossos investigadores. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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