Debates Parlamentares - Diário 057, p. 45 (2021-04-21)

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22 DE ABRIL DE 2021

Que nem o Programa de Estabilidade nem o PRR tenham a honestidade política ou, sobretudo, a justiça

social de reconhecer que este problema existe e que é sobretudo um problema dos trabalhadores por conta

própria, dos pequenos negócios, daqueles que foram obrigados a encerrar ou impedidos de trabalhar e que

tiveram de recorrer a tudo para sobreviver, que isto não seja reconhecido como um problema, é chocante. Não

pode haver dois países, em que um deles fica sempre esquecido.

Mas a falha destes planos não é só não apresentarem solução para o problema principal, é muito mais, é o

reconhecimento do investimento público, ou melhor, do gasto público como a solução para tudo.

O Programa de Estabilidade prevê que apenas 30% do PRR seja para apoios diretos às empresas, já para

o investimento público prevê mais de 60%, num total de mais 10 mil milhões de euros.

Sr.as e Srs. Deputados, é bom lembrar que o setor público, que leva a fatia de leão deste PRR, apenas é

responsável por pouco mais de 10% do investimento total, feito em Portugal. O grosso do investimento é feito

pelas empresas e pelas famílias, que são esquecidas neste plano. São também as empresas privadas, que

criam mais de 80% do emprego, e são também elas que geram cerca de 85% do valor acrescentado bruto da

nossa economia. A iniciativa privada é o motor da economia e é o motor da criação de emprego.

O que o Governo apresenta como proposta é a sua absoluta menorização ao atribuir-lhes, em todo o PRR,

menos do que só as empresas pagam de IRC (imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas), mesmo

num ano de grande crise como foi o ano passado. É uma visão estatizante e clientelar que vai comprometer o

futuro de Portugal não por um ano, não por cinco, mas por décadas e pelas décadas seguintes.

Também é bom salientar que muito do que é classificado como investimento público não o é; é, sobretudo,

gasto direto na máquina da Administração Pública. Por exemplo, para digitalizar a máquina da Administração

Pública, o Governo diz que vai precisar de 1810 milhões de euros; para fazer exatamente o mesmo em todas

— e repito, em todas! — as empresas de Portugal, o Governo acha que chegam muito bem 650 milhões euros,

um terço do que gasta na sua própria máquina! E não se incomoda, sequer, mesmo depois deste investimento,

em estabelecer metas de qualidade, de exigência ou ganhos de eficiência nestes serviços públicos.

Aquilo que sabemos é que, ao longo dos últimos três anos, a massa salarial do Estado cresceu, a uma taxa

média de crescimento anual, 3,5%. De 2021 a 2025, está previsto mais um aumento significativo de 3119

milhões de euros, mais do que o total que vai ser gasto com o pilar da transição digital no País inteiro ou com o

pilar da transição digital climática no País inteiro. Portanto, a digitalização da máquina do Estado vai exigir,

simultaneamente, muito mais recursos humanos, sem que haja qualquer avaliação de qualidade, de

sustentabilidade ou de racionalidade desta opção.

Em conclusão, o Programa de Estabilidade e o PRR não são planos ao serviço do País, são os planos que

querem subjugar Portugal ao serviço da máquina do Estado.

Terminava com uma última nota, que é uma correção: o Programa de Estabilidade refere-se, e cito, «à

trajetória de recuperação de recuperação do investimento público, iniciada pelo Governo em 2016.»

Nós já estamos habituados à propaganda, mas é vergonhoso — repito, é absolutamente vergonhoso! — que

um documento público e formal não tenha qualquer pudor em dizer uma coisa que é objetivamente falsa! Falsa!

Não há nenhuma — zero! — recuperação do investimento público em 2016, o que houve nesse ano foi uma

contração fortíssima do investimento público.

Ao menos nos planos mais formais nos PowerPoint já estou habituada a ver muita coisa que é mentira —

haja algum pudor com as mentiras descaradas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento, a

que, entretanto, a Sr.ª Deputada informou que vai responder em conjuntos de dois.

Então, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, começo por

congratular o CDS por ter trazido este tema e apesar, da questão em que focou a sua intervenção, Sr.ª Deputada

Cecília Meireles, há aqui uma dimensão que não podemos deixar também de reforçar.

Evidentemente, nas opções estratégicas que são feitas neste plano — e apesar de concordarmos com a

bondade que possa existir em algumas medidas do mesmo —, há uma dimensão, nomeadamente a climática,

que tem ficado essencialmente para trás ou em relação à qual, até mesmo em alguns dos eixos deste programa,

22 DE ABRIL DE 2021 45 Que nem o Programa de Estabilidade nem o PRR tenham a honestidade política ou, sobretudo, a justiça social de reconhecer que este problema existe e que é sobretudo um problema dos trabalhadores por conta própria, dos pequenos negócios, daqueles que foram obrigados a encerrar ou impedidos de trabalhar e que tiveram de recorrer a tudo para sobreviver, que isto não seja reconhecido como um problema, é chocante. Não pode haver dois países, em que um deles fica sempre esquecido. Mas a falha destes planos não é só não apresentarem solução para o problema principal, é muito mais, é o reconhecimento do investimento público, ou melhor, do gasto público como a solução para tudo. O Programa de Estabilidade prevê que apenas 30% do PRR seja para apoios diretos às empresas, já para o investimento público prevê mais de 60%, num total de mais 10 mil milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, é bom lembrar que o setor público, que leva a fatia de leão deste PRR, apenas é responsável por pouco mais de 10% do investimento total, feito em Portugal. O grosso do investimento é feito pelas empresas e pelas famílias, que são esquecidas neste plano. São também as empresas privadas, que criam mais de 80% do emprego, e são também elas que geram cerca de 85% do valor acrescentado bruto da nossa economia. A iniciativa privada é o motor da economia e é o motor da criação de emprego. O que o Governo apresenta como proposta é a sua absoluta menorização ao atribuir-lhes, em todo o PRR, menos do que só as empresas pagam de IRC (imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas), mesmo num ano de grande crise como foi o ano passado. É uma visão estatizante e clientelar que vai comprometer o futuro de Portugal não por um ano, não por cinco, mas por décadas e pelas décadas seguintes. Também é bom salientar que muito do que é classificado como investimento público não o é; é, sobretudo, gasto direto na máquina da Administração Pública. Por exemplo, para digitalizar a máquina da Administração Pública, o Governo diz que vai precisar de 1810 milhões de euros; para fazer exatamente o mesmo em todas — e repito, em todas! — as empresas de Portugal, o Governo acha que chegam muito bem 650 milhões euros, um terço do que gasta na sua própria máquina! E não se incomoda, sequer, mesmo depois deste investimento, em estabelecer metas de qualidade, de exigência ou ganhos de eficiência nestes serviços públicos. Aquilo que sabemos é que, ao longo dos últimos três anos, a massa salarial do Estado cresceu, a uma taxa média de crescimento anual, 3,5%. De 2021 a 2025, está previsto mais um aumento significativo de 3119 milhões de euros, mais do que o total que vai ser gasto com o pilar da transição digital no País inteiro ou com o pilar da transição digital climática no País inteiro. Portanto, a digitalização da máquina do Estado vai exigir, simultaneamente, muito mais recursos humanos, sem que haja qualquer avaliação de qualidade, de sustentabilidade ou de racionalidade desta opção. Em conclusão, o Programa de Estabilidade e o PRR não são planos ao serviço do País, são os planos que querem subjugar Portugal ao serviço da máquina do Estado. Terminava com uma última nota, que é uma correção: o Programa de Estabilidade refere-se, e cito, «à trajetória de recuperação de recuperação do investimento público, iniciada pelo Governo em 2016.» Nós já estamos habituados à propaganda, mas é vergonhoso — repito, é absolutamente vergonhoso! — que um documento público e formal não tenha qualquer pudor em dizer uma coisa que é objetivamente falsa! Falsa! Não há nenhuma — zero! — recuperação do investimento público em 2016, o que houve nesse ano foi uma contração fortíssima do investimento público. Ao menos nos planos mais formais nos PowerPoint já estou habituada a ver muita coisa que é mentira — haja algum pudor com as mentiras descaradas. O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento, a que, entretanto, a Sr.ª Deputada informou que vai responder em conjuntos de dois. Então, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, começo por congratular o CDS por ter trazido este tema e apesar, da questão em que focou a sua intervenção, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, há aqui uma dimensão que não podemos deixar também de reforçar. Evidentemente, nas opções estratégicas que são feitas neste plano — e apesar de concordarmos com a bondade que possa existir em algumas medidas do mesmo —, há uma dimensão, nomeadamente a climática, que tem ficado essencialmente para trás ou em relação à qual, até mesmo em alguns dos eixos deste programa,

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

João Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

João Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Intervenção

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO PIRES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NELSON PERALTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

CARLA BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Explicações

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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