Debates Parlamentares - Diário 060, p. 19 (2021-04-28)

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29 DE ABRIL DE 2021

No ano passado, era suposto ter saído o balanço por empresa, profissão e nível de qualificação — a

pergunta que a Sr.ª Deputada me fez —, mas todos sabemos a pressão a que as empresas estiveram

sujeitas. Houve, por isso, um adiamento do relatório que serve para este efeito, e para muitos outros, mas em

junho deste ano sairá o primeiro balanço por empresa, profissão e nível de qualificação para as empresas. A

partir daí, a ACT notificará as empresas para que apresentem o plano de divulgação e as empresas terão 12

meses para o fazer. O prazo que a ACT tem para proceder a esta notificação vai até ao dia 31 de julho deste

ano.

Queria também dizer-lhe que esta lei será avaliada pela CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e

no Emprego), segundo creio, ao longo deste ano de 2021.

Relativamente à dimensão europeia que a Sr.ª Deputada me suscitou, as presidências portuguesas são,

como diz o Sr. Primeiro-Ministro, uma espécie de prova de estafetas. Nós recebemos um conjunto de dossiers,

melhoramos esses dossiers para deixar para o próximo e introduzimos as nossas prioridades nessa

presidência. É isso que temos procurado fazer, como disse na tribuna, e daí a importância de desbloquear

uma das diretivas fundamentais nesta matéria, que é a diretiva sobre as mulheres nos conselhos de

administração.

Procurámos centrar-nos na resposta a esta «doença» porque entendemos que era uma prioridade, uma

vez que, como mostram os dados do estudo que Portugal, enquanto Presidência portuguesa, encomendou,

tem efeitos muito significativos nas horas trabalhadas, nos salários, na divisão do trabalho em casa entre

homens e mulheres. E procurámos garantir que saíamos deste ano, na Europa como em Portugal, com

condições para desenvolver políticas para superar estas diferenças. Foi essa a nossa prioridade, temos

sempre de defender prioridades, mas estamos a prosseguir o trabalho na diretiva da igualdade de tratamento,

na diretiva da igualdade salarial e na diretiva das mulheres nos conselhos de administração.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência, como sabemos, a Sr.ª Ministra tem a coordenação da gestão dos fluxos migratórios e a integração dos imigrantes na sociedade

portuguesa, ainda que seja da competência do Sr. Ministro da Administração Interna a questão dos

desembarques de imigrantes ilegais na costa algarvia.

Este é um tema nacional de grande impacto, numa região em que o fator segurança é uma mais-valia de

extrema importância para a indústria turística.

Relembro que o Sr. Ministro da Administração Interna disse, aqui mesmo, que Portugal «não deve cair no

ridículo, ao considerar que existe uma rede de migração ilegal para o Algarve».

O Governo tentou ignorar a realidade, mas os últimos relatórios de segurança interna indicam que Portugal

se mantém sob pressão migratória como destino, e pressão migratória indireta. É que, depois da consolidação

das rotas dos imigrantes, vem a criminalidade altamente organizada. Por isso, é necessário reforçar os meios

de fiscalização de forma eficaz, para que a costa algarvia não fique vulnerável a fenómenos de migração

ilegal.

Primeiro, era um problema ridículo e inexistente. Depois de sete desembarques no Algarve, já se justificava

haver conversações e um eventual acordo de migração legal com Marrocos. Em outubro, o titular da pasta da

Administração Interna remeteu as negociações para o período da Presidência portuguesa da União Europeia.

Mais: nem sequer sabemos o que pretende fazer o Governo português. Não sabemos se pretende acolher,

integrar ou expulsar os imigrantes que entraram ilegalmente no nosso País e se tem condições para o fazer.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Boa pergunta!

29 DE ABRIL DE 2021 19 No ano passado, era suposto ter saído o balanço por empresa, profissão e nível de qualificação — a pergunta que a Sr.ª Deputada me fez —, mas todos sabemos a pressão a que as empresas estiveram sujeitas. Houve, por isso, um adiamento do relatório que serve para este efeito, e para muitos outros, mas em junho deste ano sairá o primeiro balanço por empresa, profissão e nível de qualificação para as empresas. A partir daí, a ACT notificará as empresas para que apresentem o plano de divulgação e as empresas terão 12 meses para o fazer. O prazo que a ACT tem para proceder a esta notificação vai até ao dia 31 de julho deste ano. Queria também dizer-lhe que esta lei será avaliada pela CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), segundo creio, ao longo deste ano de 2021. Relativamente à dimensão europeia que a Sr.ª Deputada me suscitou, as presidências portuguesas são, como diz o Sr. Primeiro-Ministro, uma espécie de prova de estafetas. Nós recebemos um conjunto de dossiers, melhoramos esses dossiers para deixar para o próximo e introduzimos as nossas prioridades nessa presidência. É isso que temos procurado fazer, como disse na tribuna, e daí a importância de desbloquear uma das diretivas fundamentais nesta matéria, que é a diretiva sobre as mulheres nos conselhos de administração. Procurámos centrar-nos na resposta a esta «doença» porque entendemos que era uma prioridade, uma vez que, como mostram os dados do estudo que Portugal, enquanto Presidência portuguesa, encomendou, tem efeitos muito significativos nas horas trabalhadas, nos salários, na divisão do trabalho em casa entre homens e mulheres. E procurámos garantir que saíamos deste ano, na Europa como em Portugal, com condições para desenvolver políticas para superar estas diferenças. Foi essa a nossa prioridade, temos sempre de defender prioridades, mas estamos a prosseguir o trabalho na diretiva da igualdade de tratamento, na diretiva da igualdade salarial e na diretiva das mulheres nos conselhos de administração. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência, como sabemos, a Sr.ª Ministra tem a coordenação da gestão dos fluxos migratórios e a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa, ainda que seja da competência do Sr. Ministro da Administração Interna a questão dos desembarques de imigrantes ilegais na costa algarvia. Este é um tema nacional de grande impacto, numa região em que o fator segurança é uma mais-valia de extrema importância para a indústria turística. Relembro que o Sr. Ministro da Administração Interna disse, aqui mesmo, que Portugal «não deve cair no ridículo, ao considerar que existe uma rede de migração ilegal para o Algarve». O Governo tentou ignorar a realidade, mas os últimos relatórios de segurança interna indicam que Portugal se mantém sob pressão migratória como destino, e pressão migratória indireta. É que, depois da consolidação das rotas dos imigrantes, vem a criminalidade altamente organizada. Por isso, é necessário reforçar os meios de fiscalização de forma eficaz, para que a costa algarvia não fique vulnerável a fenómenos de migração ilegal. Primeiro, era um problema ridículo e inexistente. Depois de sete desembarques no Algarve, já se justificava haver conversações e um eventual acordo de migração legal com Marrocos. Em outubro, o titular da pasta da Administração Interna remeteu as negociações para o período da Presidência portuguesa da União Europeia. Mais: nem sequer sabemos o que pretende fazer o Governo português. Não sabemos se pretende acolher, integrar ou expulsar os imigrantes que entraram ilegalmente no nosso País e se tem condições para o fazer. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Boa pergunta!

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Leitura

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

DIANA SANTOS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Pergunta

André Moz Caldas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Pergunta

Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

CARLA BORGES
Deputada
Pergunta

Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Cláudia Pereira
Secretária de Estado para a Integração e as Migrações
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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