Debates Parlamentares - Diário 060, p. 24 (2021-04-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 60

A política das portas fechadas à imigração era justificada com slogans sem sentido, como o de que

Portugal não podia ser um País de portas escancaradas, como se alguma vez o tivesse sido, ou o de que não

podíamos acolher tanta gente, como se os imigrantes, em vez de trabalhar, viessem viver à nossa custa. Cedo

se demonstrou, porém, a evidência de que a imigração não é um mal e que só algumas mentes malformadas

a podem considerar como tal.

Toda a história da humanidade é uma história de migrações. Portugal é um País de imigrantes e de

emigrantes. É um País que deve tratar os seus imigrantes com a mesma humanidade com que quer que os

outros países tratem os nossos emigrantes. A imigração é um bem. O mal é a situação de ilegalidade a que

muitos imigrantes são condenados.

A insustentabilidade de uma política de imigração de portas fechadas, que não é mais do que uma política

de olhos fechados à realidade de que os fluxos migratórios não são regulados pelas leis do direito mas da

sociologia, levou a que, na falta de uma legislação coerente de acolhimento e inserção, tenham sido adotados

mecanismos precários de regularização, como as regularizações extraordinárias, as autorizações de

permanência, os mecanismos excecionais de regularização, baseados na discricionariedade das orientações

transmitidas ao SEF.

O PCP sempre considerou que a imigração não é um caso de polícia. Casos de polícia são as redes de

tráfico de mão-de-obra ilegal e quem delas beneficia. As suas vítimas, que são os imigrantes que procuram

desesperadamente uma vida digna, devem ser libertadas dessas amarras e ter direito ao trabalho com direitos

e salários justos.

Não podemos ignorar a situação dos trabalhadores que, vindos de diversas partes do mundo, trabalham

em explorações agrícolas no sul do País, vivem em condições miseráveis de habitabilidade e numa situação

de total marginalidade social.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Apurar a situação em que estes trabalhadores se encontram, saber da legalidade das concretas condições de trabalho a que são submetidos, nomeadamente em matéria de

salários, horários de trabalho e demais direitos laborais, e cuidar da sua integração social são imperativos a

que o Estado português não se pode furtar.

A integração dos imigrantes exige uma política justa e realista de concessão de autorizações de residência

que não deixe ficar na ilegalidade quem vive e trabalha no nosso País.

Não é aceitável que o Estado português receba impostos e descontos de trabalhadores imigrantes, mas

depois os mantenha em situação ilegal. Há que garantir que ninguém que viva em Portugal seja privado do

seu direito à prestação de cuidados de saúde, do direito à educação e ensino dos seus filhos ou do direito a

adquirir uma habitação digna. Mas, para que esses e outros direitos sociais sejam amplamente reconhecidos,

é preciso uma política de vistos e de autorizações de residência que seja um fator de integração e não de

exclusão social.

Não ignoramos que, aquando da declaração do estado de emergência, o Governo determinou que os

cidadãos estrangeiros que tenham formulado pedidos tendo em vista a sua regularização em território nacional

passem a ter a sua permanência em Portugal considerada regularizada, tendo determinado também o

alargamento da validade dos documentos que expirariam aquando do estado de emergência para que os

cidadãos estrangeiros não perdessem os seus direitos, designadamente os direitos sociais. Estas são medidas

que, naturalmente, saudamos. Contudo, este esforço de integração não deve limitar-se ao estado de

emergência nem à pandemia.

O regresso à normalidade, que esperamos seja tão breve quanto possível, não deve significar o regresso

ao velho normal de ilegalidade. É preciso que o Governo dê concretização aos propósitos inscritos nas

Grandes Opções do Plano em 2020, de criar um visto para procura de trabalho antes da entrada em Portugal,

e é preciso que a resolução dos problemas administrativos que afetam a situação de muitos imigrantes, e que

não podem ser resolvidos por meios exclusivamente eletrónicos, tenham uma resposta atempada.

É sabido que a depauperação dos serviços públicos em matéria de recursos humanos é um problema

transversal. Reflete-se na segurança social, na saúde, na educação, na justiça ou na segurança e impede

muitos cidadãos de resolver, em tempo razoável, muitos problemas que dependem de decisões da

I SÉRIE — NÚMERO 60 24 A política das portas fechadas à imigração era justificada com slogans sem sentido, como o de que Portugal não podia ser um País de portas escancaradas, como se alguma vez o tivesse sido, ou o de que não podíamos acolher tanta gente, como se os imigrantes, em vez de trabalhar, viessem viver à nossa custa. Cedo se demonstrou, porém, a evidência de que a imigração não é um mal e que só algumas mentes malformadas a podem considerar como tal. Toda a história da humanidade é uma história de migrações. Portugal é um País de imigrantes e de emigrantes. É um País que deve tratar os seus imigrantes com a mesma humanidade com que quer que os outros países tratem os nossos emigrantes. A imigração é um bem. O mal é a situação de ilegalidade a que muitos imigrantes são condenados. A insustentabilidade de uma política de imigração de portas fechadas, que não é mais do que uma política de olhos fechados à realidade de que os fluxos migratórios não são regulados pelas leis do direito mas da sociologia, levou a que, na falta de uma legislação coerente de acolhimento e inserção, tenham sido adotados mecanismos precários de regularização, como as regularizações extraordinárias, as autorizações de permanência, os mecanismos excecionais de regularização, baseados na discricionariedade das orientações transmitidas ao SEF. O PCP sempre considerou que a imigração não é um caso de polícia. Casos de polícia são as redes de tráfico de mão-de-obra ilegal e quem delas beneficia. As suas vítimas, que são os imigrantes que procuram desesperadamente uma vida digna, devem ser libertadas dessas amarras e ter direito ao trabalho com direitos e salários justos. Não podemos ignorar a situação dos trabalhadores que, vindos de diversas partes do mundo, trabalham em explorações agrícolas no sul do País, vivem em condições miseráveis de habitabilidade e numa situação de total marginalidade social. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Apurar a situação em que estes trabalhadores se encontram, saber da legalidade das concretas condições de trabalho a que são submetidos, nomeadamente em matéria de salários, horários de trabalho e demais direitos laborais, e cuidar da sua integração social são imperativos a que o Estado português não se pode furtar. A integração dos imigrantes exige uma política justa e realista de concessão de autorizações de residência que não deixe ficar na ilegalidade quem vive e trabalha no nosso País. Não é aceitável que o Estado português receba impostos e descontos de trabalhadores imigrantes, mas depois os mantenha em situação ilegal. Há que garantir que ninguém que viva em Portugal seja privado do seu direito à prestação de cuidados de saúde, do direito à educação e ensino dos seus filhos ou do direito a adquirir uma habitação digna. Mas, para que esses e outros direitos sociais sejam amplamente reconhecidos, é preciso uma política de vistos e de autorizações de residência que seja um fator de integração e não de exclusão social. Não ignoramos que, aquando da declaração do estado de emergência, o Governo determinou que os cidadãos estrangeiros que tenham formulado pedidos tendo em vista a sua regularização em território nacional passem a ter a sua permanência em Portugal considerada regularizada, tendo determinado também o alargamento da validade dos documentos que expirariam aquando do estado de emergência para que os cidadãos estrangeiros não perdessem os seus direitos, designadamente os direitos sociais. Estas são medidas que, naturalmente, saudamos. Contudo, este esforço de integração não deve limitar-se ao estado de emergência nem à pandemia. O regresso à normalidade, que esperamos seja tão breve quanto possível, não deve significar o regresso ao velho normal de ilegalidade. É preciso que o Governo dê concretização aos propósitos inscritos nas Grandes Opções do Plano em 2020, de criar um visto para procura de trabalho antes da entrada em Portugal, e é preciso que a resolução dos problemas administrativos que afetam a situação de muitos imigrantes, e que não podem ser resolvidos por meios exclusivamente eletrónicos, tenham uma resposta atempada. É sabido que a depauperação dos serviços públicos em matéria de recursos humanos é um problema transversal. Reflete-se na segurança social, na saúde, na educação, na justiça ou na segurança e impede muitos cidadãos de resolver, em tempo razoável, muitos problemas que dependem de decisões da

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Leitura

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

DIANA SANTOS
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Pergunta

André Moz Caldas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Pergunta

Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

CARLA BORGES
Deputada
Pergunta

Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Cláudia Pereira
Secretária de Estado para a Integração e as Migrações
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Rosa Monteiro
Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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