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29 DE ABRIL DE 2021

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A Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, muito obrigada pelas suas questões.

Vou começar pela dimensão europeia: não me revejo — já na semana passada disse isso à Sr.ª Deputada

— na descrição que faz da Presidência portuguesa, talvez por ter havido já muitos momentos da Presidência

portuguesa em que discuti estes temas. O que é certo é que não me revejo.

Conforme lhe expliquei, foi tema no Conselho EPSCO (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores)

do passado dia 15 de março. Houve um debate sobre a orientação nesta matéria. Há um debate, que é

realizado online — mas não creio que isso seja desmerecimento face aos temas, são mesmo as condições em

que estamos a trabalhar nesta presidência —, precisamente sobre a estratégia europeia da igualdade LGBTIQ

(lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, intersexuais e queer) 2020-2025, e na Cimeira Social uma das

sessões é precisamente sobre as diferentes políticas de combate à discriminação, incluindo as medidas de

combate à discriminação das pessoas LGBTIQ. Portanto, não me revejo nas críticas que faz e é só isso que

queria repetir. É parte do nosso trabalho, é parte da nossa reflexão, é um tema que é divisivo, como a Sr.ª

Deputada sabe, mas é um tema que faz parte da nossa Presidência.

Relativamente à resposta às pessoas LGBTI, temos procurado, nas várias áreas em que trabalhamos,

manter sempre um contacto regular com as principais associações deste setor. A Direção-Geral da Saúde

emitiu orientações específicas quando fomos confrontados, por exemplo, com o acesso das pessoas trans ao

acompanhamento clínico que estavam a ter e que foi interrompido no período mais crítico da pandemia, a que

procurámos responder no âmbito da parceria com a Associação Nacional de Farmácias. Criámos o canal de

comunicação direto e privilegiado com as associações para identificar sempre os problemas que existiam.

Temos procurado reforçar as respostas especializadas para as pessoas LGBTI e vítimas de violência e temos

procurado cumprir a resolução da Assembleia da República que a Sr.ª Deputada aqui citou.

Temos uma dotação de 1,7 milhões de euros no Portugal 2020, para esta área e temos procurado

disponibilizar o financiamento para projetos nesta matéria. Esse é um caminho que já vinha de trás e que

também existiu no combate à pandemia.

Em articulação com o Ministério da Saúde, temos realizado o reporte das situações que foram sinalizadas

pelas organizações LGBTI para respeitar e para dar valor à estratégia de saúde para as pessoas LGBTI.

Portanto, temos procurado responder a nível local, em articulação com as associações, aos problemas que

se vão colocando.

Sobre os Censos, como já lhe disse na semana passada, durante o período em que este inquérito esteve

em discussão pública essa questão nunca surgiu. Poderemos debater se poderia fazer sentido, mas a verdade

é que ela não surgiu em contexto nenhum na discussão pública que existiu em 2019 sobre estes Censos.

Como sabe, esta é uma matéria da competência do INE, mas eu, pessoalmente, tenho dúvidas de que

essa questão acrescentasse algo no contexto do recenseamento. Mas essa é uma discussão que poderíamos

ter feito, como fizemos outras, caso tivesse surgido como tema político nesse momento, sendo que podíamos

tê-la discutido politicamente. Não foi discutido, ninguém levantou essa questão e os Censos estão agora a

decorrer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra, as Sr.as Secretárias de Estado e o Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como sabem, ao longo de muitos anos, nesta Assembleia, a

imigração foi tratada como caso de polícia.

Na primeira metade dos anos 90 do século XX, as obras públicas em curso fizeram chegar ao nosso País

milhares de imigrantes à procura de trabalho. As políticas restritivas de imigração postas em prática na União

Europeia, na sequência da entrada em vigor dos Acordos de Schengen e da respetiva convenção de

aplicação, colocaram muitos desses milhares numa situação de ilegalidade. Muitos desses cidadãos

imigrantes, que correspondiam às reais necessidades do nosso País, foram forçados a uma situação de

ilegalidade, explorados por muitos dos patrões que se recusavam a colaborar na sua legalização para

beneficiar da fragilidade em que se encontravam.

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  • Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
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