30 DE ABRIL DE 2021

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Um em cada três euros de crédito às empresas está hoje suspenso. As empresas e as famílias portuguesas

estão, assim, nas mãos das autoridades bancárias europeias, que decidiram o fim das moratórias, e dos bancos,

que vão depois decidir sobre as reestruturações das dívidas. E isto porque quando o País precisava de uma

resposta determinada, «custe o que custar», o Governo ofereceu uma política de mínimos.

Mas há uma exceção. Há um apoio que o Governo quer mesmo dar, agora sim, «custe o que custar», mesmo

que não esteja inscrito no Orçamento do Estado, que é o apoio ao Novo Banco. O Parlamento foi muito claro ao

determinar que o Governo não está autorizado a decidir sozinho uma nova injeção de capital. Esta clareza do

Parlamento contrasta com a fuga do Governo, hoje reiterada pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em

comprometer-se com a submissão ao voto na Assembleia da República de qualquer injeção. O Governo quer

fazer com o Novo Banco o que não fez com os trabalhadores independentes, que é uma despesa de 426 milhões

de euros que não estava prevista no Orçamento.

Pior, o Governo sabe que, com as novas regras de capital do Banco Central Europeu, o Novo Banco não

precisa dessa injeção de capital, é um bónus ao Novo Banco que, «custe o que custar», o Governo quer pagar.

Sr.as e Srs. Deputados, os problemas de execução de investimento não vão desaparecer e colocam em risco

a estratégia de recuperação inscrita no Programa de Estabilidade. Por outro lado, o programa que o Governo

apresenta continua a ignorar problemas estruturais do País: a precariedade laboral, o défice das qualificações,

a fragilidade dos serviços públicos.

Os funcionários públicos têm os seus salários congelados há mais de uma década, sem que o Governo se

comprometa, neste programa plurianual, com qualquer recuperação real do seu poder de compra. Não haverá

recuperação estrutural do SNS, nem aposta na escola pública ou na ciência sem profissionais qualificados, com

carreiras e com salários dignos.

No médio prazo, não é a aposta na construção que dará resposta ao envelhecimento da população, à falta

de oferta no pré-escolar e de cuidados de saúde especializados, nem mesmo ao desemprego acumulado em

setores afetados pela crise, como o turismo.

No curto prazo, faltam, como sempre dissemos, compromissos com soluções abrangentes, para impedir o

sobre-endividamento das empresas, o empobrecimento das famílias e a fuga de profissionais do Serviço

Nacional de Saúde para o privado.

Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Srs. Membros do Governo, para mais do mesmo bastou-nos o Orçamento

de 2021, que três meses depois de ter sido aprovado já se demonstrou desajustado para responder aos enormes

problemas que o País enfrenta, hoje e no futuro.

Para encontrar soluções que reforcem os direitos laborais, que combatam a precariedade, que reforcem os

apoios sociais, que combatam a pobreza, que recuperem os serviços públicos, que fortaleçam o SNS, a escola

pública, cá estaremos, como sempre. Para isso, podem sempre contar com o Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui

presentes: Sr. Ministro, dois pesos e duas medidas é, claramente, o que resulta gritante daquilo que têm sido

as opções políticas do seu Governo a partir do Terreiro do Paço.

Hoje discutimos o Programa de Estabilidade. Já lhe colocaram aqui várias questões a respeito, por exemplo,

da TAP, que é um projeto que vai custar 3000 milhões de euros ao País até 2022, a que, até 2024, se podem

vir juntar mais 484 milhões de euros. Perante estes valores, estão em causa riscos orçamentais e financeiros,

que podem ser descendentes e que não devem ser negligenciados.

Mas enquanto para a TAP ou para o Novo Banco há sempre dinheiro, para áreas absolutamente

fundamentais para o País o dinheiro nunca existe. Trata-se de dois pesos e duas medidas, Sr. Ministro. É essa

a sua marca.

O peso destes riscos não se compagina com uma lógica de cheque em branco, que apenas exige à TAP um

plano de cortes a régua e esquadro e que apenas penaliza os trabalhadores dos escalões mais baixos. É preciso

que haja urgentemente uma auditoria à TAP, que investigue e ponha a limpo as negociatas dos acionistas