Debates Parlamentares - Diário 063, p. 28 (2021-05-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 63

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Portanto, é revelado por esta auditoria que o Novo Banco procura usar toda a verba do CCA (Contingent Capital Agreement) e, se possível, ir mais além no uso de recursos públicos.

Perante todas estas constatações, a pergunta que fazemos ao PSD é esta: que consequências tira disto?

Mantém um banco privado pago pelo Estado? O Estado paga, mas não manda? Que consequências se tiram

disto? Continuamos a ter uma situação em que o Estado e os contribuintes portugueses pagam a limpeza do

banco, mas o banco é posto nas mãos dos privados? Um dia que ele dê lucro, o lucro é privado?

É esta a questão que colocamos ao PSD e, aliás, a todos os partidos.

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, a primeira coisa que, enfim, me apraz dizer é que muito se andou para que o PSD defenda a opção de manter o Novo Banco na esfera pública e o CDS coloque em

causa o cumprimento de contratos! Foi um longo percurso até aqui chegarmos.

A auditoria não faz, de facto, uma análise dos atos de gestão, apesar de ter sido esse o pedido ao Tribunal

de Contas, mas confirma uma coisa, aliás, denuncia uma coisa: denuncia a farsa política que foi a intervenção

no BES, tanto no momento da resolução como no momento da venda.

E essa farsa política foi uma decisão consciente dos decisores políticos quer do PSD e do CDS como do PS

ao dizerem aos cidadãos que a resolução e venda do Novo Banco não iria custar dinheiro aos contribuintes. É

essa a farsa que o Tribunal de Contas destrói, dizendo não só que todo este dinheiro que foi investido no Novo

Banco e foi pago ao Novo Banco é dinheiro dos contribuintes, como também as próprias contribuições que estão

a financiar o Fundo de Resolução são impostos que pertencem ao Estado e não ao Fundo de Resolução, são

consignadas ao Fundo de Resolução.

De resto, o Tribunal de Contas confirma aquilo que temos vindo a dizer há anos. O contrato de venda do

Novo Banco é ruinoso! É ruinoso para o Estado! Não tem mecanismos de defesa do interesse público e só foi

imposto ao País sob uma farsa, a farsa de que não existia garantia, a farsa de que a garantia não estaria por

utilizar e a farsa, que o Governo perpetua, de dizer que é um negócio entre privados e que não tem nada que

ver com os contribuintes. Essa farsa caiu e hoje é o Tribunal de Contas que o diz.

A segunda coisa que o Tribunal de Contas diz é que não há mecanismos de controlo, porque todas as

decisões da Administração vão recair sobre o Fundo de Resolução. Isto porque todas as decisões da

Administração têm um impacto no capital, logo podem acionar uma injeção de capital, mesmo que não tenham

que ver com a carteira de ativos tóxicos que foi garantida.

Portanto, quando a Administração decide atribuir-se prémios de gestão, isso vai à conta de capital! Por acaso,

desta feita, o Fundo de Resolução teve vergonha e disse que não pagava. Mas quantas outras decisões deste

género é que a Administração não tomou e que recaíram sobre os contribuintes?! Vamos confiar numa

Administração que se atribui prémios milionários, enquanto deixa o banco ter prejuízo? É nesta Administração

que confiamos?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Srs. Deputados, a nova decisão de injetar dinheiro no Novo Banco virá à Assembleia da República. Há muitas

declarações, agora, sobre as posições dos vários partidos, mas a decisão final será tomada nesse momento.

Por isso, pergunto ao PSD se será coerente, nesse momento, e se votará contra uma nova injeção, que, aliás,

nem sequer é necessária agora, com as novas regras de capital.

Aplausos do BE.

I SÉRIE — NÚMERO 63 28 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Portanto, é revelado por esta auditoria que o Novo Banco procura usar toda a verba do CCA (Contingent Capital Agreement) e, se possível, ir mais além no uso de recursos públicos. Perante todas estas constatações, a pergunta que fazemos ao PSD é esta: que consequências tira disto? Mantém um banco privado pago pelo Estado? O Estado paga, mas não manda? Que consequências se tiram disto? Continuamos a ter uma situação em que o Estado e os contribuintes portugueses pagam a limpeza do banco, mas o banco é posto nas mãos dos privados? Um dia que ele dê lucro, o lucro é privado? É esta a questão que colocamos ao PSD e, aliás, a todos os partidos. Aplausos do PCP e do PEV. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, a primeira coisa que, enfim, me apraz dizer é que muito se andou para que o PSD defenda a opção de manter o Novo Banco na esfera pública e o CDS coloque em causa o cumprimento de contratos! Foi um longo percurso até aqui chegarmos. A auditoria não faz, de facto, uma análise dos atos de gestão, apesar de ter sido esse o pedido ao Tribunal de Contas, mas confirma uma coisa, aliás, denuncia uma coisa: denuncia a farsa política que foi a intervenção no BES, tanto no momento da resolução como no momento da venda. E essa farsa política foi uma decisão consciente dos decisores políticos quer do PSD e do CDS como do PS ao dizerem aos cidadãos que a resolução e venda do Novo Banco não iria custar dinheiro aos contribuintes. É essa a farsa que o Tribunal de Contas destrói, dizendo não só que todo este dinheiro que foi investido no Novo Banco e foi pago ao Novo Banco é dinheiro dos contribuintes, como também as próprias contribuições que estão a financiar o Fundo de Resolução são impostos que pertencem ao Estado e não ao Fundo de Resolução, são consignadas ao Fundo de Resolução. De resto, o Tribunal de Contas confirma aquilo que temos vindo a dizer há anos. O contrato de venda do Novo Banco é ruinoso! É ruinoso para o Estado! Não tem mecanismos de defesa do interesse público e só foi imposto ao País sob uma farsa, a farsa de que não existia garantia, a farsa de que a garantia não estaria por utilizar e a farsa, que o Governo perpetua, de dizer que é um negócio entre privados e que não tem nada que ver com os contribuintes. Essa farsa caiu e hoje é o Tribunal de Contas que o diz. A segunda coisa que o Tribunal de Contas diz é que não há mecanismos de controlo, porque todas as decisões da Administração vão recair sobre o Fundo de Resolução. Isto porque todas as decisões da Administração têm um impacto no capital, logo podem acionar uma injeção de capital, mesmo que não tenham que ver com a carteira de ativos tóxicos que foi garantida. Portanto, quando a Administração decide atribuir-se prémios de gestão, isso vai à conta de capital! Por acaso, desta feita, o Fundo de Resolução teve vergonha e disse que não pagava. Mas quantas outras decisões deste género é que a Administração não tomou e que recaíram sobre os contribuintes?! Vamos confiar numa Administração que se atribui prémios milionários, enquanto deixa o banco ter prejuízo? É nesta Administração que confiamos? A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Srs. Deputados, a nova decisão de injetar dinheiro no Novo Banco virá à Assembleia da República. Há muitas declarações, agora, sobre as posições dos vários partidos, mas a decisão final será tomada nesse momento. Por isso, pergunto ao PSD se será coerente, nesse momento, e se votará contra uma nova injeção, que, aliás, nem sequer é necessária agora, com as novas regras de capital. Aplausos do BE.

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

Maria do Céu Antunes
Ministra da Agricultura
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração politica

ALBERTO FONSECA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Explicações

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Declaração politica

RUI CRISTINA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SUSANA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

SOFIA MATOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANA PASSOS
Deputada
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO VICENTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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