Debates Parlamentares - Diário 063, p. 37 (2021-05-06)

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7 DE MAIO DE 2021

trazendo-o para a esfera pública como instrumento especializado de apoio às micro, pequenas e médias

empresas e ao investimento, tão necessário no momento atual.

A auditoria do Tribunal de Contas e a decisão da Administração do Novo Banco demonstram a desfaçatez

com que os grandes grupos privados continuam a atuar na banca e a cumplicidade de quem não impõe a defesa

do interesse público.

A auditoria do Tribunal de Contas é clara: a administração que não cumpre com os deveres de reporte; a

administração que gere o banco de forma a consumir o máximo de verbas possíveis, não apenas nos ativos

abrangidos pelo acordo de capital contingente, mas em toda a atividade do banco; a administração que não

cumpre sequer com as obrigações de prestação de informação ao Tribunal de Contas; a administração que

continua a sonegar milhões de euros pagos pelos portugueses, é a mesma administração que procura premiar-

se com 2 milhões de euros, mesmo num ano em que milhares de portugueses passam por enormes dificuldades.

A desfaçatez é muita, mas a indignação tem de ter consequências. PSD e CDS são responsáveis pelas

decisões desastrosas que tomaram em relação ao BES, mas também o PS é responsável, porque insistiu numa

privatização, já de si ruinosa, e não acautelou mecanismos que impedissem a atribuição destes prémios e

remunerações variáveis para administradores e altos gestores do banco.

Sr.as e Srs. Deputados, as principais conclusões da auditoria do Tribunal de Contas confirmam aquilo que o

PCP diz há muito: confirmam que, ao contrário do que foi tantas vezes repetido, os recursos do Fundo de

Resolução são recursos públicos — consolidam no Orçamento, contam para o défice, são resultado de uma

contribuição fiscal. Nenhum outro setor além da banca tem o privilégio de ter uma parte dos seus impostos

diretamente consignada à resolução do próprio setor, quando gerem mal os seus recursos, nem sequer outros

setores que pagam, também, contribuições extraordinárias. E, mais, diz ainda o Tribunal de Contas que quem

acaba por pagar estas contribuições são os clientes bancários.

Por outro lado, o Tribunal de Contas diz também aquilo que há muito tem sido afirmado pelo PCP: quem

disse que haveria uma resolução ou uma privatização sem custos para os contribuintes mentiu aos portugueses.

O Governo PSD/CDS foi o primeiro responsável por essa fraude, ao afirmar que era possível resolver o BES

com 4,9 mil milhões de euros e que isso não representava custos para os contribuintes.

O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — As consequências dessa fraude política estão ainda presentes, e também na Comissão de Inquérito vamos tendo cada vez mais certezas de que não havia nenhum «banco bom», limpo dos

ativos tóxicos.

O segundo responsável é o Governo PS que promoveu a ruinosa privatização do Novo Banco. Entregou à

Lone Star 75% das ações de um banco por zero euros, a troco de uma injeção de capital de 1000 milhões, mas

com garantia pública, que é disso que se trata, de 3900 milhões de euros.

Ficou a Lone Star com «a faca e o queijo na mão» para gerir os ativos abrangidos pelo acordo e também os

rácios de capital do banco, de forma a conseguir sugar toda essa verba e se possível ir mais longe ainda,

invocando circunstâncias adversas.

O Fundo de Resolução, que continua a ter 25% do banco, não tem nem um lugar na administração que lhe

permita controlar minimamente o que se passa em nome do interesse público. Disse o Governo que haveria

mecanismos de controlo. Ora, aquilo que já tínhamos percebido, e que agora o Tribunal de Contas confirma, é

que, na verdade, nenhum desses mecanismos funciona.

A Lone Star faz as engenharias necessárias para manter os níveis de capital à tona e vende os ativos a preço

de saldo para obter o máximo da garantia pública sem que o Fundo de Resolução exija a prestação de contas.

Já lá vão perto de 8 mil milhões de euros pagos pelos portugueses para suportar estas perdas, numa situação

que responsabiliza Governos, Banco de Portugal e, também, autoridades europeias.

O BES foi ao longo dos anos um instrumento que serviu os grandes interesses dos negócios da alta nos

offshores, de guerras de acionistas noutros bancos, do futebol, da construção, etc.

Já no período do Novo Banco, muitos destes devedores, que deviam às centenas de milhões, aumentaram

a sua exposição ao banco e continuaram a gerar perdas que continuam a ser pagas por todos os portugueses.

E o maior escândalo é este: continua a ser o Estado a pagar, mas o banco é privado.

7 DE MAIO DE 2021 37 trazendo-o para a esfera pública como instrumento especializado de apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao investimento, tão necessário no momento atual. A auditoria do Tribunal de Contas e a decisão da Administração do Novo Banco demonstram a desfaçatez com que os grandes grupos privados continuam a atuar na banca e a cumplicidade de quem não impõe a defesa do interesse público. A auditoria do Tribunal de Contas é clara: a administração que não cumpre com os deveres de reporte; a administração que gere o banco de forma a consumir o máximo de verbas possíveis, não apenas nos ativos abrangidos pelo acordo de capital contingente, mas em toda a atividade do banco; a administração que não cumpre sequer com as obrigações de prestação de informação ao Tribunal de Contas; a administração que continua a sonegar milhões de euros pagos pelos portugueses, é a mesma administração que procura premiar-se com 2 milhões de euros, mesmo num ano em que milhares de portugueses passam por enormes dificuldades. A desfaçatez é muita, mas a indignação tem de ter consequências. PSD e CDS são responsáveis pelas decisões desastrosas que tomaram em relação ao BES, mas também o PS é responsável, porque insistiu numa privatização, já de si ruinosa, e não acautelou mecanismos que impedissem a atribuição destes prémios e remunerações variáveis para administradores e altos gestores do banco. Sr.as e Srs. Deputados, as principais conclusões da auditoria do Tribunal de Contas confirmam aquilo que o PCP diz há muito: confirmam que, ao contrário do que foi tantas vezes repetido, os recursos do Fundo de Resolução são recursos públicos — consolidam no Orçamento, contam para o défice, são resultado de uma contribuição fiscal. Nenhum outro setor além da banca tem o privilégio de ter uma parte dos seus impostos diretamente consignada à resolução do próprio setor, quando gerem mal os seus recursos, nem sequer outros setores que pagam, também, contribuições extraordinárias. E, mais, diz ainda o Tribunal de Contas que quem acaba por pagar estas contribuições são os clientes bancários. Por outro lado, o Tribunal de Contas diz também aquilo que há muito tem sido afirmado pelo PCP: quem disse que haveria uma resolução ou uma privatização sem custos para os contribuintes mentiu aos portugueses. O Governo PSD/CDS foi o primeiro responsável por essa fraude, ao afirmar que era possível resolver o BES com 4,9 mil milhões de euros e que isso não representava custos para os contribuintes. O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Duarte Alves (PCP): — As consequências dessa fraude política estão ainda presentes, e também na Comissão de Inquérito vamos tendo cada vez mais certezas de que não havia nenhum «banco bom», limpo dos ativos tóxicos. O segundo responsável é o Governo PS que promoveu a ruinosa privatização do Novo Banco. Entregou à Lone Star 75% das ações de um banco por zero euros, a troco de uma injeção de capital de 1000 milhões, mas com garantia pública, que é disso que se trata, de 3900 milhões de euros. Ficou a Lone Star com «a faca e o queijo na mão» para gerir os ativos abrangidos pelo acordo e também os rácios de capital do banco, de forma a conseguir sugar toda essa verba e se possível ir mais longe ainda, invocando circunstâncias adversas. O Fundo de Resolução, que continua a ter 25% do banco, não tem nem um lugar na administração que lhe permita controlar minimamente o que se passa em nome do interesse público. Disse o Governo que haveria mecanismos de controlo. Ora, aquilo que já tínhamos percebido, e que agora o Tribunal de Contas confirma, é que, na verdade, nenhum desses mecanismos funciona. A Lone Star faz as engenharias necessárias para manter os níveis de capital à tona e vende os ativos a preço de saldo para obter o máximo da garantia pública sem que o Fundo de Resolução exija a prestação de contas. Já lá vão perto de 8 mil milhões de euros pagos pelos portugueses para suportar estas perdas, numa situação que responsabiliza Governos, Banco de Portugal e, também, autoridades europeias. O BES foi ao longo dos anos um instrumento que serviu os grandes interesses dos negócios da alta nos offshores, de guerras de acionistas noutros bancos, do futebol, da construção, etc. Já no período do Novo Banco, muitos destes devedores, que deviam às centenas de milhões, aumentaram a sua exposição ao banco e continuaram a gerar perdas que continuam a ser pagas por todos os portugueses. E o maior escândalo é este: continua a ser o Estado a pagar, mas o banco é privado.

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

Maria do Céu Antunes
Ministra da Agricultura
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração politica

ALBERTO FONSECA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Explicações

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Declaração politica

RUI CRISTINA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SUSANA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

SOFIA MATOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANA PASSOS
Deputada
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO VICENTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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