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I SÉRIE — NÚMERO 64

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Vou perguntar-lhe sobre a legislação de 2017 sobre a imigração.

Está, ou não, o Governo disponível para reverter a legislação que aqui foi aprovada? É que custa ouvir o

PS e a extrema-esquerda dizerem que a culpa agora é dos produtores da agricultura e das empresas, quando

foi a esquerda que alterou esta lei, a qual previa a obrigatoriedade de contratos, de promessa de emprego e

proibia, a quem viesse com visto turístico, de se estabelecer permanentemente. Isso foi alterado por VV. Ex.as,

que agora dizem que não têm nada que ver com isso! Claro que têm, aprovaram uma lei que o permitiu, que o

facultou e que aumentou em mais de 200% o número de situações iguais a estas.

Vocês são os culpados do que se passa, hoje, em Odemira e lavar daí as mãos, como fez Pilatos, não é

certamente a melhor resposta. Pergunto-lhe, por fim, Sr. Primeiro-Ministro,…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr.ª Presidente, apenas perguntando ao Governo o que pensa fazer com o preço da gasolina. É que temos a sexta mais cara da Europa, com 63% de carga fiscal. Convinha

o Governo…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, convinha o Governo dizer se, no Orçamento, vai finalmente baixar a carga fiscal

sobre a gasolina, que atormenta os portugueses.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Ventura, de facto, temos visões bastante diferentes em matéria de imigração, mas digo-lhe que lavar as mãos seria não responder aos problemas que

existem.

Responder aos problemas que existem é dizer que quem está cá a trabalhar tem de o fazer com a

dignidade que é devida a todo o ser humano,…

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … seja português, seja estrangeiro, resida permanentemente em Portugal ou esteja cá temporariamente a exercer trabalho sazonal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Trabalho digno é trabalho digno e terá de ser sempre garantido para todas e para todos.

Aplausos do PS.

Isto implica, designadamente, uma resposta à habitação.

O Sr. Deputado dever ter escrito essa pergunta antes do dia de ontem e, portanto, não deu conta de duas

coisas muito importantes que aconteceram. Uma foi a Câmara Municipal de Odemira assumir um

compromisso concreto na sua estratégia local de habitação que lhe permite aceder a um financiamento a

100% para a solução das condições de habitação de quem é residente permanente em Odemira; outra foi a de

as três principais associações de produtores agrícolas — a Lusomorango, a Associação dos Horticultores,

Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur e a Portugal Fresh — terem assumido o

compromisso de assegurar a habitação condigna aos trabalhadores sazonais. Não sendo residentes em

Odemira, não era, obviamente, exigível que a câmara municipal assegurasse o seu alojamento, mas, por

  • FERRO RODRIGUES
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