O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 64

56

permitem dizê-lo assim, que essas mesmas regras vão integrar o POC (Programa da Orla Costeira) que está

em revisão para aquela área.

Por isso, repito, sendo aquele um perímetro de rega destinado àquele tipo de agricultura, há hoje um

conjunto de regras muito mais restritivas do que havia há dois anos.

Já sem estar a pensar em Odemira, queria acrescentar a esta questão uma outra que penso que a Sr.ª

Deputada já conhece. Havia uma enorme indefinição — e eu diria que isso era desde sempre — sobre quais

eram os projetos agrícolas que estavam, ou não, sujeitos a avaliação de impacte ambiental. E essa indefinição

resultava do seguinte: de uma maneira geral, a agricultura não tem nenhuma entidade licenciadora e, como

tal, não havia, objetivamente, avaliação de impacte ambiental nos projetos de maior dimensão.

Essa questão foi resolvida, há meia dúzia de meses, através de um despacho conjunto do nosso ministério

e do Ministério da Agricultura e, portanto, hoje está assegurado que todas as regras que aí constam em

termos de avaliação de impacte ambiental e que resultam, nomeadamente, de uma diretiva comunitária são

cumpridas em Portugal, o que não acontecia até há meia dúzia de meses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Continua no uso da palavra, para fazer perguntas, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro do Ambiente, parece-nos manifestamente insuficiente essa visão.

Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que somos, talvez, a última geração de eleitas e de eleitos, bem

como de governantes, que não só podem contribuir para mitigar as alterações climáticas, como também para

proteger o nosso País dos efeitos das mesmas, nomeadamente em relação à escassez de água e às ondas de

calor que vão afetar o nosso território. Sem instrumentos de gestão territorial adequados, dos quais o Sr.

Ministro não falou, ficaremos muito aquém deste desiderato.

Outro exemplo que poderíamos dar, e o qual não posso deixar de referir, prende-se com o plano para a

Quinta dos Ingleses, em Cascais. Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, já ouvimos o Sr. Presidente da Câmara

Municipal de Cascais dizer que, caso o Governo esteja na disposição de dialogar, estará disponível para

repensar e para travar este projeto.

Tendo em conta que o que acabou por acontecer foi ter sido remetida ao Governo a responsabilidade de

travar um projeto que é manifestamente nefasto para os interesses locais e para o interesse público, porque é

um dos últimos espaços verdes da orla costeira, impõe-se perceber se o Governo está, ou não, disponível

para intervir num projeto absolutamente devastador para os interesses da praia, dos cascalenses e da

proteção ambiental em Cascais.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que fique muito claro que a responsabilidade é da câmara de Cascais. Que

fique absolutamente claro que só a câmara de Cascais pode aprovar o Plano de Pormenor que deseja e só ela

pode ser responsabilizada pela eventual perda de direitos que legitimamente ali foram ganhos com um

instrumento de gestão territorial que é da exclusiva responsabilidade da Câmara.

Está o Governo disponível para se sentar com a autarquia e ter essa conversa? Com certeza que está. O

Governo não está é disponível para pagar 0,01 € de indemnização por um instrumento de gestão territorial

cuja responsabilidade é, exclusivamente, municipal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para continuar a fazer perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • RUI RIO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • RUI RIO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • RUI RIO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • RUI RIO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • TELMA GUERREIRO
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • JOSÉ LUÍS CARNEIRO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Pergunta
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Pergunta
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Pergunta
  • João Leão
  • Ministro de Estado e das Finanças
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Pergunta
  • João Leão
  • Ministro de Estado e das Finanças
  • Intervenção
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Pergunta
  • João Pedro Matos Fernandes
  • Ministro do Ambiente e Ação Climática
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Pergunta
  • João Pedro Matos Fernandes
  • Ministro do Ambiente e Ação Climática
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Pergunta
  • Mariana Vieira da Silva
  • Ministra de Estado e da Presidência
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pergunta
  • João Pedro Matos Fernandes
  • Ministro do Ambiente e Ação Climática
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pergunta
  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • EDITE ESTRELA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • SÉRGIO MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABÍOLA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
  • Intervenção
  • NELSON PERALTA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão