I SÉRIE — NÚMERO 69

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só se conseguiu executar pouco mais de 14 000 milhões de euros desse mesmo fundo, uma execução de tão

somente 58%, ou seja, muito aquém das metas e dos objetivos fixados para o País.

Existe também um claro afastamento da sociedade civil quanto a este tema, afastamento este que é bem

patente nos dados do Eurobarómetro de 2019, que nos dizem que só cerca de 38% dos portugueses têm

conhecimento de projetos cofinanciados pela União Europeia na sua região e que só 12% sentem que estes

fundos trouxeram uma melhoria da sua vida quotidiana. Este não é, de facto, um problema de somenos

importância, implicando a sua resolução compromissos e novas fórmulas e não apenas as velhas soluções.

Senão, veja-se, Sr.as e Srs. Deputados: Este afastamento gera desconfiança na sociedade civil. E a existência

de um clima de desconfiança é algo que não beneficia ninguém. Não pode, por isso, ser surpreendente que as

estatísticas nos digam que 42% dos cidadãos não esperam que, do dinheiro da dita «bazuca» europeia,

provenham ganhos para o País e que mais de 60% não acreditam sequer que o dinheiro venha a ser bem gerido.

Ou seja, mais de 60% dos nossos concidadãos não acreditam na capacidade do Governo e do País para gerirem

bem os fundos que são tão fundamentais para a sua vida e para a resolução dos seus problemas.

Estes péssimos indicadores do nosso passado, que marcam e comprometem o nosso futuro, são

demonstrativos dos riscos da corrupção a que o nosso País está exposto e do descrédito das instituições

públicas perante a sociedade civil, os quais podem, e devem, ser evitados, se garantida a existência de

instituições fortes e de mecanismos de transparência e de escrutínio da gestão e execução dos fundos europeus.

Recordamos que, por proposta do PAN, e ao arrepio das recomendações do FMI (Fundo Monetário

Internacional) e do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), se conseguiu aprovar um portal da

transparência do processo de execução dos fundos europeus, da dita «bazuca». Sem este portal, jamais seria

possível que, em tempo real, fossem apresentadas as medidas e os projetos apoiados, o seu custo orçamental,

o seu âmbito territorial, o número de beneficiários, as entidades beneficiárias, os critérios de atribuição e o seu

grau de execução.

Mas precisamos de ir mais longe. E se o PAN tem a consciência de ter feito o trabalho de casa, o Governo,

nuns casos, e o bloco central, noutros, não só não o fizeram, como, em contraciclo com os anseios dos

portugueses e portuguesas, agravaram a opacidade e a falta de participação cidadã em todo o processo

associado aos fundos europeus. Quando se exigia que o Tribunal de Contas, a instituição que, por excelência,

tem competência para fiscalizar a execução dos fundos europeus, visse as suas competências e meios

reforçados, o que fizeram o Governo e o bloco central? Nada mais, nada menos do que alterar o Código dos

Contratos Públicos para aligeirar os controlos e mecanismos de fiscalização do Tribunal de Contas.

E como se isto não fosse suficientemente mau, o Governo e o bloco central optaram também por criar uma

multiplicidade de novas estruturas, cuja utilidade e forma intrincada de articulação mais se assemelha a um

quebra-cabeças e que mais não são do que um simulacro de controlo e de escrutínio da dita «bazuca» europeia.

Por acordo do bloco central, criou-se uma comissão independente, que, em nosso entender, mais não vem

do que embelezar e dar cobertura àquilo que, na verdade, está em causa: o aligeiramento das competências do

Tribunal de Contas. Uma medida que, em tempos de crise — veja-se bem! —, dará aos seus membros uma

equiparação ao estatuto de dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios, sem, no entanto, lhes

exigir exclusividade, sem lhes impor regras rígidas de incompatibilidades e impedimentos e sem assegurar

qualquer exigência na prevenção de conflitos de interesse.

Por decisão também do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, foi criada ainda uma estrutura de acompanhamento

do PRR, com funções de monitorização, e a Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, cuja composição

está totalmente fechada na esfera da dependência e de confiança do Governo. Veda-se, pura e simplesmente,

o envolvimento da sociedade civil, num contexto em que a participação cidadã é absolutamente fundamental.

É nesse sentido que o PAN deu hoje entrada de uma proposta que visa não passar pelas velhas receitas do

passado, mas antes trazer a democracia participativa para o centro da monitorização da execução dos fundos

europeus.

Outros países já nos mostraram, com sucesso, que é possível trazer a democracia cidadã para o processo

de decisões estruturais.

Em França, tivemos a convenção dos cidadãos pelo clima, criada para aprovar um conjunto de mudanças

estruturais ao nível do ambiente. Na Alemanha, tivemos a assembleia de cidadãos para a reforma do sistema

democrático, que procurou combater os extremismos…