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I SÉRIE — NÚMERO 73

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Comissão Europeia e com o Eurostat, que é a autoridade estatística. Os prazos deste processo estão definidos

pelos calendários do Eurostat, são públicos e conhecidos.

No que respeita à criação da NUTS II para a Península de Setúbal, o Governo está, mais uma vez, disponível

para estudar a sua eventual criação. Consideramos, no entanto, que esta reflexão deve ser feita ponderando o

contexto do processo de regionalização que se pretende fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria insistir num ponto que aqui foi criado pela «frente de esquerda», que foi apontar o dedo. Faz parte da natureza e da cultura de qualquer

frente apontar o dedo. Mais uma vez isso aconteceu, dizendo que foi um erro aquilo que foi feito em 2013.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — E foi!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Quero acrescentar que, se isso foi um erro, os senhores viveram e vivem muito bem com esse erro, uma vez que estão há quase sete anos a governar o País e não mudaram uma vírgula

àquilo que existia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Portanto, os senhores gostam de governar com o erro, se é que isso foi um erro.

O que se passa é que o erro está no facto de o PS não ter uma política para a economia, o erro está no facto

de o PS não ter qualquer sensibilidade para o tecido económico e para as empresas, em Portugal, o erro está

no facto de não terem sensibilidade para a criação de políticas de emprego.

O erro, Sr.as e Srs. Deputados, está em continuarem a achar que o sul do País é o deserto. É este, de facto,

o vosso erro e daqui não conseguem sair.

É bom, Sr.ª Ministra, que tire alguma complexidade da solução que acaba de apresentar aqui, porque ela é

complexa e, sendo complexa, é de difícil concretização, principalmente em termos temporais. E Setúbal precisa,

como de pão para a boca, de soluções simples e claras, como é feito na grande Berlim, como foi feito na grande

Varsóvia, como acontece em determinados concelhos da Área Metropolitana do Porto.

Isso é possível, Sr.ª Ministra, e peço-lhe que não tornemos aquilo que é difícil mais complexo, antes, que

torne aquilo que é difícil em simples e claro, de forma a que as populações compreendam. É só isto que

pretendemos, não só eu, não só nós, mas também os outros partidos, designadamente o PCP, e todas as

estruturas da sociedade civil na Península de Setúbal. A igreja, as autarquias, as IPSS é isso que pretendem:

clareza e soluções simples, de modo a voltarem a ter acesso aos fundos comunitários.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que podemos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, para a apreciação da Petição n.º 47/XIV/1.ª (Juntos pelo Sudoeste) —

O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva!, juntamente

com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 756/XIV/2.ª (PCP) — Atualização da caracterização e diagnóstico do

estado das áreas protegidas e regime de aprovação de projetos, com os Projetos de Resolução n.os 243/XIV/1.ª

(PAN) — Recomenda ao Governo que adeque as condições dos trabalhadores agrícolas no Perímetro de Rega

do Mira aos princípios fundamentais patentes na Constituição da República Portuguesa, 695/XIV/2.ª (PEV) —

Travar a expansão de estufas e de culturas agrícolas intensivas em geral no Perímetro de Rega do Mira – Parque

Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, 820/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a recuperação

da biodiversidade do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a transição ecológica da

agricultura do Perímetro de Rega do Mira, e com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 835/XIV/2.ª (PAN) —