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I SÉRIE — NÚMERO 73

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É com estas preocupações específicas relacionadas com este Parque, mas também com os atropelos que

vão sendo cometidos em muitas outras áreas protegidas, que o PCP apresenta este projeto de lei.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar o movimento de cidadãos Juntos pelo Sudoeste, em representação dos mais de 6000 peticionários que hoje

trazem a esta Assembleia uma preocupação e uma luta que travam há demasiado tempo, pessoas estas que

têm sido as verdadeiras zeladoras deste Parque Natural, missão que deveria ser estruturalmente levada a cabo

pelo Governo.

O PAN subscreve por completo as exigências vertidas na petição, porque sabe, tal como o próprio título da

petição indica, que o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura

intensiva. E lamentamos profundamente o constante encolher de ombros do Governo sobre este problema, uma

vez que esta não é uma realidade nova, nem para a qual o Governo não tenha vindo a ser constantemente

alertado.

A crise sanitária fez finalmente o Governo admitir o drama humanitário nestas explorações agrícolas

intensivas, provando mais uma vez que os impactes ambientais e a forma como se explora a natureza também

tem uma correlação com a forma como se exploram os seres humanos.

O avanço desequilibrado e desregrado deste mar de plástico naquele que é um Parque Natural, por ser

classificado como área protegida, deve ser travado e deve passar a sujeitar-se qualquer tipo de instalação ou

exploração agrícola intensiva ou superintensiva a um regime próprio. Sem esse regime manter-se-á tudo como

antes, ao aparente bom gosto dos ministros do Ambiente e da Agricultura: entre o silêncio, o pouco dizer e o

nada fazer para cumprir o ordenamento e a proteção deste Parque Natural.

Numa região caracterizada por uma considerável sazonalidade, a agricultura é, evidentemente, uma

atividade de extrema relevância para a economia local, mas não o pode ser à custa dos direitos humanos, dos

valores naturais e da sobrevivência de outras atividades, como a hotelaria, as praias e o turismo de natureza.

O Governo não divulgou até agora as áreas ocupadas através das atividades agrícolas exercidas neste

Parque Natural, mas, Sr.as e Srs. Deputados, a IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente

e do Ordenamento do Território) fez o seu trabalho e entregou ao Governo um relatório, em 2017, onde deixou

bem claro que, em resultado da ausência de um regime jurídico de licenciamento da atividade agrícola intensiva

e superintensiva, impera aquilo a que podemos chamar o «vale tudo».

Aquilo que o PAN aqui vem propor hoje é, nada mais nada menos, que se cumpra aquilo que a Inspeção-

Geral da Agricultura, do Mar e do Ambiente veio dizer ao Governo que estava por cumprir com vista à

preservação do Parque Natural da Costa Vicentina e do Sudoeste Alentejano.

Para tal é necessário estabelecer medidas a adotar com caráter de urgência para a atualização e

cumprimento do plano de ordenamento deste Parque Natural.

É preciso pôr ordem na casa, é preciso conseguir ordenação no Parque Natural, é preciso suspender no

imediato e provisoriamente novas instalações agrícolas intensivas ou superintensivas. Não podemos esperar

que se esgotem totalmente os meios hídricos que abastecem a região para percebermos aquilo que já sabemos

hoje, isto é, que este é um modelo insustentável que tem de se regular no imediato.

A Liga para a Proteção da Natureza deu ontem conhecimento à Comissão Europeia da destruição total, na

Costa Sudoeste, de habitats prioritários cuja conservação — pasme-se, Sr.as e Srs. Deputados! — foi alvo de

financiamento europeu.

Na votação do projeto de lei que o PAN aqui traz hoje, acompanhando os peticionários, que estão do lado

certo da história, saberemos quem, efetivamente, quer a proteção deste Parque Natural ou quem só faz de

conta, quem efetivamente está do lado do ambiente ou quem apenas quer limitar-se a agitar bandeiras.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para apresentar o seu projeto de resolução.