Debates Parlamentares - Diário 073, p. 18 (2021-06-01)

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I SÉRIE — NÚMERO 73

É com estas preocupações específicas relacionadas com este Parque, mas também com os atropelos que

vão sendo cometidos em muitas outras áreas protegidas, que o PCP apresenta este projeto de lei.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar o movimento de cidadãos Juntos pelo Sudoeste, em representação dos mais de 6000 peticionários que hoje

trazem a esta Assembleia uma preocupação e uma luta que travam há demasiado tempo, pessoas estas que

têm sido as verdadeiras zeladoras deste Parque Natural, missão que deveria ser estruturalmente levada a cabo

pelo Governo.

O PAN subscreve por completo as exigências vertidas na petição, porque sabe, tal como o próprio título da

petição indica, que o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura

intensiva. E lamentamos profundamente o constante encolher de ombros do Governo sobre este problema, uma

vez que esta não é uma realidade nova, nem para a qual o Governo não tenha vindo a ser constantemente

alertado.

A crise sanitária fez finalmente o Governo admitir o drama humanitário nestas explorações agrícolas

intensivas, provando mais uma vez que os impactes ambientais e a forma como se explora a natureza também

tem uma correlação com a forma como se exploram os seres humanos.

O avanço desequilibrado e desregrado deste mar de plástico naquele que é um Parque Natural, por ser

classificado como área protegida, deve ser travado e deve passar a sujeitar-se qualquer tipo de instalação ou

exploração agrícola intensiva ou superintensiva a um regime próprio. Sem esse regime manter-se-á tudo como

antes, ao aparente bom gosto dos ministros do Ambiente e da Agricultura: entre o silêncio, o pouco dizer e o

nada fazer para cumprir o ordenamento e a proteção deste Parque Natural.

Numa região caracterizada por uma considerável sazonalidade, a agricultura é, evidentemente, uma

atividade de extrema relevância para a economia local, mas não o pode ser à custa dos direitos humanos, dos

valores naturais e da sobrevivência de outras atividades, como a hotelaria, as praias e o turismo de natureza.

O Governo não divulgou até agora as áreas ocupadas através das atividades agrícolas exercidas neste

Parque Natural, mas, Sr.as e Srs. Deputados, a IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente

e do Ordenamento do Território) fez o seu trabalho e entregou ao Governo um relatório, em 2017, onde deixou

bem claro que, em resultado da ausência de um regime jurídico de licenciamento da atividade agrícola intensiva

e superintensiva, impera aquilo a que podemos chamar o «vale tudo».

Aquilo que o PAN aqui vem propor hoje é, nada mais nada menos, que se cumpra aquilo que a Inspeção-

Geral da Agricultura, do Mar e do Ambiente veio dizer ao Governo que estava por cumprir com vista à

preservação do Parque Natural da Costa Vicentina e do Sudoeste Alentejano.

Para tal é necessário estabelecer medidas a adotar com caráter de urgência para a atualização e

cumprimento do plano de ordenamento deste Parque Natural.

É preciso pôr ordem na casa, é preciso conseguir ordenação no Parque Natural, é preciso suspender no

imediato e provisoriamente novas instalações agrícolas intensivas ou superintensivas. Não podemos esperar

que se esgotem totalmente os meios hídricos que abastecem a região para percebermos aquilo que já sabemos

hoje, isto é, que este é um modelo insustentável que tem de se regular no imediato.

A Liga para a Proteção da Natureza deu ontem conhecimento à Comissão Europeia da destruição total, na

Costa Sudoeste, de habitats prioritários cuja conservação — pasme-se, Sr.as e Srs. Deputados! — foi alvo de

financiamento europeu.

Na votação do projeto de lei que o PAN aqui traz hoje, acompanhando os peticionários, que estão do lado

certo da história, saberemos quem, efetivamente, quer a proteção deste Parque Natural ou quem só faz de

conta, quem efetivamente está do lado do ambiente ou quem apenas quer limitar-se a agitar bandeiras.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para apresentar o seu projeto de resolução.

I SÉRIE — NÚMERO 73 18 É com estas preocupações específicas relacionadas com este Parque, mas também com os atropelos que vão sendo cometidos em muitas outras áreas protegidas, que o PCP apresenta este projeto de lei. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar o movimento de cidadãos Juntos pelo Sudoeste, em representação dos mais de 6000 peticionários que hoje trazem a esta Assembleia uma preocupação e uma luta que travam há demasiado tempo, pessoas estas que têm sido as verdadeiras zeladoras deste Parque Natural, missão que deveria ser estruturalmente levada a cabo pelo Governo. O PAN subscreve por completo as exigências vertidas na petição, porque sabe, tal como o próprio título da petição indica, que o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva. E lamentamos profundamente o constante encolher de ombros do Governo sobre este problema, uma vez que esta não é uma realidade nova, nem para a qual o Governo não tenha vindo a ser constantemente alertado. A crise sanitária fez finalmente o Governo admitir o drama humanitário nestas explorações agrícolas intensivas, provando mais uma vez que os impactes ambientais e a forma como se explora a natureza também tem uma correlação com a forma como se exploram os seres humanos. O avanço desequilibrado e desregrado deste mar de plástico naquele que é um Parque Natural, por ser classificado como área protegida, deve ser travado e deve passar a sujeitar-se qualquer tipo de instalação ou exploração agrícola intensiva ou superintensiva a um regime próprio. Sem esse regime manter-se-á tudo como antes, ao aparente bom gosto dos ministros do Ambiente e da Agricultura: entre o silêncio, o pouco dizer e o nada fazer para cumprir o ordenamento e a proteção deste Parque Natural. Numa região caracterizada por uma considerável sazonalidade, a agricultura é, evidentemente, uma atividade de extrema relevância para a economia local, mas não o pode ser à custa dos direitos humanos, dos valores naturais e da sobrevivência de outras atividades, como a hotelaria, as praias e o turismo de natureza. O Governo não divulgou até agora as áreas ocupadas através das atividades agrícolas exercidas neste Parque Natural, mas, Sr.as e Srs. Deputados, a IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) fez o seu trabalho e entregou ao Governo um relatório, em 2017, onde deixou bem claro que, em resultado da ausência de um regime jurídico de licenciamento da atividade agrícola intensiva e superintensiva, impera aquilo a que podemos chamar o «vale tudo». Aquilo que o PAN aqui vem propor hoje é, nada mais nada menos, que se cumpra aquilo que a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar e do Ambiente veio dizer ao Governo que estava por cumprir com vista à preservação do Parque Natural da Costa Vicentina e do Sudoeste Alentejano. Para tal é necessário estabelecer medidas a adotar com caráter de urgência para a atualização e cumprimento do plano de ordenamento deste Parque Natural. É preciso pôr ordem na casa, é preciso conseguir ordenação no Parque Natural, é preciso suspender no imediato e provisoriamente novas instalações agrícolas intensivas ou superintensivas. Não podemos esperar que se esgotem totalmente os meios hídricos que abastecem a região para percebermos aquilo que já sabemos hoje, isto é, que este é um modelo insustentável que tem de se regular no imediato. A Liga para a Proteção da Natureza deu ontem conhecimento à Comissão Europeia da destruição total, na Costa Sudoeste, de habitats prioritários cuja conservação — pasme-se, Sr.as e Srs. Deputados! — foi alvo de financiamento europeu. Na votação do projeto de lei que o PAN aqui traz hoje, acompanhando os peticionários, que estão do lado certo da história, saberemos quem, efetivamente, quer a proteção deste Parque Natural ou quem só faz de conta, quem efetivamente está do lado do ambiente ou quem apenas quer limitar-se a agitar bandeiras. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para apresentar o seu projeto de resolução.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Ana Abrunhosa
Ministra da Coesão Territorial
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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