25 DE JUNHO DE 2021

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gente. Portanto, por cada euro que vai ser investido, devemos pensar nas pessoas que sofreram para

podermos ter esta oportunidade.

Aplausos do PSD.

Nem as vacinas, nem o dinheiro, nem nada disso pertence ao Partido Socialista!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de passar ao tema hoje em debate, não podemos deixar de dar voz àquilo que tem sido um inaceitável arrepio de

um longo caminho de conquistas em matéria de direitos humanos.

Neutralidade não rima com direitos humanos! Neutralidade não rima com direitos LGBTI (lésbicas, gays,

bissexuais, transgénero e intersexo)! Neutralidade é tudo menos o necessário em relação às violações que

estão, neste momento, a acontecer na Hungria. Não é, por isso, de todo aceitável que nos refugiemos sob o

escudo da diplomacia. Não é esse o posicionamento do PAN, não é esse o posicionamento da nossa

sociedade e não deve ser esse o posicionamento de Portugal nos órgãos europeus e internacionais que

integra.

Passando ao tema de hoje, foi com algum espanto que ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que temos um

bom historial na gestão de fundos europeus e que o nível de fraude e de irregularidades nesta matéria é

genericamente baixo. Sr.as e Srs. Deputados, estas declarações só podem ser de quem vive numa realidade

alternativa. Pergunto: de que historial nos devemos orgulhar? Do historial que consta dos dados do OLAF

(Organismo Europeu de Luta Antifraude), que nos dizem que, entre 2015 e 2019, no âmbito dos fundos

estruturais da agricultura, Portugal foi o oitavo país da União Europeia com maior percentagem de perdas, na

sequência de fraudes e irregularidades? É deste historial de que devemos orgulhar-nos?

De que historial falava o Sr. Primeiro-Ministro? Daquele que nos diz que um dos problemas crónicos de que

padece o nosso País é o da manifesta incapacidade da boa execução de fundos europeus, algo patente, por

exemplo, no Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, em que só se conseguiu executar pouco mais de 14 mil

milhões de euros, ou seja, uma execução de tão somente 58%?

De que historial falava o Sr. Primeiro-Ministro? Daquele que nos diz que Portugal falha redondamente no

envolvimento da sociedade civil na execução dos fundos europeus, que leva a que, nos dados do

Eurobarómetro, se diga que só 38% dos portugueses afirmam ter conhecimento de projetos cofinanciados pela

União Europeia na sua região e que só 12% afirmam sentir que estes fundos trouxeram uma melhoria da sua

vida quotidiana?

Os problemas associados à gestão e à execução dos fundos europeus são claros e não podemos, nem

devemos, pô-los debaixo do tapete. Os riscos de fraude e de irregularidades estão aí para quem os quiser ver,

correndo até o risco de se agravarem com o caminho que o Governo está a tomar, com a bênção do PSD:

aligeirar os mecanismos de controlo do Tribunal de Contas; criar novos mecanismos de controlo, que mais

parecem uma Torre de Babel que quer ser um simulacro de controlo; e, qual cereja no topo do bolo, prever, no

Programa de Estabilidade, um corte nas despesas dos órgãos de soberania na ordem dos 264 milhões de

euros, o que, naturalmente, abrangerá o Tribunal de Contas.

O PAN tem feito trabalho nesta matéria, seja com a criação de um portal da transparência para a gestão

dos fundos europeus, seja com a introdução de medidas de transparência nos negócios do hidrogénio verde,

mas é preciso ir mais longe e perceber até onde o Governo está disposto a ir. Estão disponíveis para aprovar

a proposta do PAN, seguindo o bom exemplo de outros países, de criar uma assembleia cidadã que, com uma

lógica de auditoria cidadã, assegure a existência, no âmbito do modelo de governação dos fundos europeus

atribuídos a Portugal, através do Plano de Recuperação e Resiliência, de um mecanismo com competências

de monitorização e de controlo, composto por cidadãos sem filiação em partidos ou em associações políticas?

Vão evitar que o orçamento de 2022 corte 264 milhões de euros aos órgãos de soberania? Vão assegurar que