Debates Parlamentares - Diário 003, p. 12 (2021-09-17)

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I SÉRIE — NÚMERO 3

O mercado de combustíveis é um oligopólio e cabe ao Estado intervir para garantir que as empresas não

recebem um lucro anormal, como se diz em linguagem económica, um lucro excessivo, lesando os

consumidores, em linguagem comum. Desafiamos, assim, o Governo a alterar o regime regulatório e a garantir

que as gasolineiras apenas recebem aquilo a que têm direito.

Mais transparente, por outro lado, porque em lado nenhum são definidas as margens de lucro máximas,

cuja definição é remetida para portaria, à margem do escrutínio deste Parlamento. Lembramos ao Governo

que deve verificar as taxas de rentabilidade no mercado, que, tipicamente, rondam os 8%, e não podemos

deixar de perguntar ao Governo qual o valor que tem em mente.

Não acompanhamos os projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda, que pretendem estabelecer preços

máximos, uma vez que esquecem que as cotações no mercado internacional se alteram diariamente.

Revisitamos e acompanhamos a desoneração fiscal da energia produzida a partir de fontes renováveis.

Não acompanhamos a iniciativa do CDS-PP, porque contraria os incentivos à transição para as energias

renováveis.

Por fim, não podemos deixar de salientar que, ao invés de estarmos hoje, aqui, a discutir os valores de

transação dos combustíveis fósseis, preferíamos estar a ter um debate sobre a melhoria dos transportes

públicos, que continua a não existir na vida das pessoas, que, infelizmente, por não terem transportes

coletivos em quantidade e qualidade, continuam a ter de utilizar o transporte individual, que tanto contribui

para a emissão de gases com efeito estufa e para a degradação da qualidade do ar, responsável por 7000

mortes anuais em Portugal.

É este debate estruturante que é urgente que este Parlamento tenha e relativamente ao qual o PAN lança,

desde já, o repto ao Governo.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido

Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Relativamente a esta proposta que o Governo hoje nos traz para discussão, através da qual pretende criar a

possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, importa dizer

o seguinte: como o próprio Governo refere na exposição de motivos que acompanha a proposta de lei, a

diminuição da procura de produtos petrolíferos no mercado mundial provocou uma quebra abrupta da sua

cotação no mercado e, consequentemente, dos preços de referência no nosso País.

Sucede que, ao contrário daquilo que se verifica sempre que há uma subida da cotação no mercado dos

produtos petrolíferos, em que os portugueses, de forma quase automática e instantânea, se veem obrigados a

pagar mais pelos combustíveis, desta vez, e das outras, aliás, em situações semelhantes, a quebra da sua

cotação no mercado não se fez sentir no bolso dos portugueses. Ou seja, a regra só funciona quando é para

pagar mais, quando é para pagar menos parece que a regra não funciona. Ora, a nosso ver, esta situação é

absolutamente inadmissível e exige a consagração de mecanismos legais que impeçam estes abusos

absolutamente imorais.

Portanto, na perspetiva do Partido Ecologista «Os Verdes», o que se impõe é a criação de mecanismos

adequados que se mostrem capazes de evitar o aumento dos preços especulativos dos combustíveis, que

tanto tem penalizado as famílias, mas também as empresas, sobretudo as micro, pequenas e médias

empresas, que, aliás, já suportam a fatura mais alta da Europa.

Com efeito, os preços especulativos dos combustíveis provocam consequências muito negativas nos

contribuintes, e a dois níveis, ou, melhor, em dose dupla: por um lado, porque os contribuintes pagam mais

pelo combustível de cada vez que vão abastecer e, por outro, porque acabam por suportar a inflação que os

bens de consumo sofrem, devido ao aumento dos custos de produção, já que estes aumentos se refletem,

invariavelmente, no consumidor final. Consequências, também, na frágil saúde das nossas empresas,

sobretudo das pequenas, uma vez que as empresas são confrontadas com mais dificuldades para poderem

competir com os fornecedores das importações, o que, naturalmente, penaliza a nossa produção, a produção

nacional, e, consequentemente, também, a economia do País.

I SÉRIE — NÚMERO 3 12 O mercado de combustíveis é um oligopólio e cabe ao Estado intervir para garantir que as empresas não recebem um lucro anormal, como se diz em linguagem económica, um lucro excessivo, lesando os consumidores, em linguagem comum. Desafiamos, assim, o Governo a alterar o regime regulatório e a garantir que as gasolineiras apenas recebem aquilo a que têm direito. Mais transparente, por outro lado, porque em lado nenhum são definidas as margens de lucro máximas, cuja definição é remetida para portaria, à margem do escrutínio deste Parlamento. Lembramos ao Governo que deve verificar as taxas de rentabilidade no mercado, que, tipicamente, rondam os 8%, e não podemos deixar de perguntar ao Governo qual o valor que tem em mente. Não acompanhamos os projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda, que pretendem estabelecer preços máximos, uma vez que esquecem que as cotações no mercado internacional se alteram diariamente. Revisitamos e acompanhamos a desoneração fiscal da energia produzida a partir de fontes renováveis. Não acompanhamos a iniciativa do CDS-PP, porque contraria os incentivos à transição para as energias renováveis. Por fim, não podemos deixar de salientar que, ao invés de estarmos hoje, aqui, a discutir os valores de transação dos combustíveis fósseis, preferíamos estar a ter um debate sobre a melhoria dos transportes públicos, que continua a não existir na vida das pessoas, que, infelizmente, por não terem transportes coletivos em quantidade e qualidade, continuam a ter de utilizar o transporte individual, que tanto contribui para a emissão de gases com efeito estufa e para a degradação da qualidade do ar, responsável por 7000 mortes anuais em Portugal. É este debate estruturante que é urgente que este Parlamento tenha e relativamente ao qual o PAN lança, desde já, o repto ao Governo. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta que o Governo hoje nos traz para discussão, através da qual pretende criar a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, importa dizer o seguinte: como o próprio Governo refere na exposição de motivos que acompanha a proposta de lei, a diminuição da procura de produtos petrolíferos no mercado mundial provocou uma quebra abrupta da sua cotação no mercado e, consequentemente, dos preços de referência no nosso País. Sucede que, ao contrário daquilo que se verifica sempre que há uma subida da cotação no mercado dos produtos petrolíferos, em que os portugueses, de forma quase automática e instantânea, se veem obrigados a pagar mais pelos combustíveis, desta vez, e das outras, aliás, em situações semelhantes, a quebra da sua cotação no mercado não se fez sentir no bolso dos portugueses. Ou seja, a regra só funciona quando é para pagar mais, quando é para pagar menos parece que a regra não funciona. Ora, a nosso ver, esta situação é absolutamente inadmissível e exige a consagração de mecanismos legais que impeçam estes abusos absolutamente imorais. Portanto, na perspetiva do Partido Ecologista «Os Verdes», o que se impõe é a criação de mecanismos adequados que se mostrem capazes de evitar o aumento dos preços especulativos dos combustíveis, que tanto tem penalizado as famílias, mas também as empresas, sobretudo as micro, pequenas e médias empresas, que, aliás, já suportam a fatura mais alta da Europa. Com efeito, os preços especulativos dos combustíveis provocam consequências muito negativas nos contribuintes, e a dois níveis, ou, melhor, em dose dupla: por um lado, porque os contribuintes pagam mais pelo combustível de cada vez que vão abastecer e, por outro, porque acabam por suportar a inflação que os bens de consumo sofrem, devido ao aumento dos custos de produção, já que estes aumentos se refletem, invariavelmente, no consumidor final. Consequências, também, na frágil saúde das nossas empresas, sobretudo das pequenas, uma vez que as empresas são confrontadas com mais dificuldades para poderem competir com os fornecedores das importações, o que, naturalmente, penaliza a nossa produção, a produção nacional, e, consequentemente, também, a economia do País.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

João Paulo Rebelo
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Explicações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Pergunta

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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