I SÉRIE — NÚMERO 27

20

O projeto de lei do Grupo Parlamentar «Os Verdes», que hoje nos cumpre analisar, tem, sem dúvida, impacto

na melhoria de vida de parte da nossa sociedade, que nos merece a melhor atenção e exige a tomada de

medidas que minimizem a desigualdade entre os cidadãos e que favoreçam a sua integração na vida ativa e na

construção de uma sociedade mais justa, mais humanista, mais inclusiva.

É fácil descortinar a bondade por trás do projeto de Os Verdes, claramente bem-intencionado, com ideias

bondosas. Mas surge, precisamente, uma semana depois de aprovarmos, nesta Câmara um projeto de

resolução que alarga a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência. Não estaremos, portanto, numa

discussão sobre «quem dá mais»? O que até dá jeito, ou não estivéssemos a um passo de eleições legislativas.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Bem sei que ao nível do discurso não há quem discorde da relevância da adoção de medidas integradoras e inclusivas que garantam maior igualdade de oportunidades, mas na prática

não tem sido assim. Infelizmente, constatamos que a ação, nomeadamente a governativa, ficou muito aquém

do desejável e mesmo do prometido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — «Palavras leva-as o vento», como bem sabemos. Mas aqui estamos obrigados a fiscalizar a ação do Governo, verificando se, pelo menos, cumpre o que prometeu.

Estabelecer a gratuitidade da utilização dos transportes públicos coletivos para pessoas com deficiência,

pessoas desempregadas, pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos e para estudantes do ensino obrigatório

tem, obviamente, impacto económico. Mas também tem impacto social, minimizando fragilidades de algumas

franjas da nossa sociedade e favorecendo uma melhor cidadania e, até, um melhor ambiente.

As pessoas com deficiência são manifestamente prejudicadas no transporte público, que é escasso,

inadequado e não raras vezes sem suporte técnico. Os desempregados têm direito de procurar emprego,

devendo, para isso, ter acesso ao transporte que lhes permita cumprir essa obrigação, assim como os

estudantes, que são obrigados a frequentar a escola até aos 18 anos e não é suposto que o façam a pé! E todas

estas pessoas, ainda que tenham os recursos necessários à utilização de automóvel, devem substituí-lo pelo

transporte coletivo, contribuindo para uma mudança de paradigma de transporte mais sustentável.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já debatemos nesta Câmara outras iniciativas relativas à redução

tarifária e, por isso, não me alongo sobre o tema de forma genérica.

A iniciativa aqui em discussão é específica, não trata de forma igual o que é desigual, e tenta balancear a

vertente económica, sempre balizadora dos interesses necessários e a possibilidade da sua satisfação, com as

necessidades de parte da população, quer do ponto de vista das acessibilidades, da fragilidade económica, da

indução de comportamentos ambientalmente mais sustentáveis.

Tudo ponderado, cumpre lembrar que esta gratuitidade é apenas um dos fatores em causa. Impõe-se,

portanto, perguntar: pode haver gratuitidade de transportes sem transportes? Claro que não!

Aplausos do PSD.

Não podemos tudo querer ou prometer e nada dar.

Para isso, já temos o Governo, que dá com uma mão e tira com as duas, que distribui, ou diz que distribui,…

Protestos do PS.

… um subsídio aqui, ali, e depois, retira-o com juros, na sua maioria indiretos, para que as pessoas sejam

verdadeiramente espoliadas sem se darem conta.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.