Debates Parlamentares - Diário 027, p. 24 (2021-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

A proposta que o PCP apresentou foi no sentido de criar o programa de transporte gratuito, destinado a todas

as crianças e jovens até aos 18 anos de idade, permitindo a utilização sem restrições dos transportes coletivos

regulares da sua área ou região de residência, bem como dos transportes escolares em circuitos especiais. Por

outro lado, a proposta do PCP foi também no sentido de assegurar, em todo o País, o direito a uma redução de

50% no uso do transporte público regular aos utentes a partir dos 65 anos de idade.

Alcançada a gratuitidade até aos 12 anos na Área Metropolitana de Lisboa, o alargamento da gratuitidade

até aos 18 anos em todo o território representa um importante passo no sentido do objetivo da gratuitidade na

utilização dos transportes coletivos, abarcando, para já, grupos etários particularmente relevantes.

Ao mesmo tempo, é necessário conferir coerência e equidade na política tarifária a todo o território nacional,

de modo a eliminar as desigualdades verificadas em matéria de regime tarifário e de acesso aos transportes

públicos existentes em extensas áreas do País.

Por outro lado, deve ser conferida mais equidade ao programa, pelo que importa também implementar a

bonificação de 50% de desconto para os utentes a partir dos 65 anos de idade em todo o território nacional, nas

mesmas condições em que já hoje se aplica na Área Metropolitana de Lisboa.

Nesta Legislatura, apresentámos propostas concretas, quer de iniciativa legislativa, quer em sede

orçamental, para avançar com essas mesmas opções. Em todas elas, repito, em todas elas, o PS votou ao lado

da direita e impediu a sua aprovação. A mais recente foi no mês passado, quando chumbaram a lei de

financiamento à redução tarifária que propusemos.

Claro que, agora, dizem: «Agora é que era! Desta vez é que íamos ter as medidas e as soluções que antes

não tivemos!» Ora, enquanto o PS e a direita inviabilizavam essa proposta do PCP para um financiamento

estável, que iria garantir a continuidade da redução tarifária, o Governo, ao mesmo tempo, apresentava uma

proposta de Orçamento do Estado para 2022 que apontava para cortes de 130 milhões de euros…

Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista.

… no financiamento do passe, que, a ser aprovada, colocaria o sistema em risco de falência técnica. O

Orçamento que foi chumbado era o Orçamento dos cortes no passe, de 130 milhões de euros! Por mais piruetas

que tentem dar, não vão conseguir apagar esse facto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a gratuitidade dos transportes não é uma utopia. Os transportes

gratuitos existiram e existem ainda hoje, em países socialistas e em países capitalistas.

Alguns dirão que tal só será possível com uma disponibilidade de recursos de que países mais dependentes

e empobrecidos, como o nosso, não dispõem. Mas veja-se o exemplo do Metropolitano de Lisboa, cujas perdas

com atividades especulativas, como os famosos contratos de swap, nos últimos 10 anos, foram superiores às

receitas operacionais nesse período. Ou seja, todas as receitas de bilheteira foram para cobrir gastos com a

especulação financeira, o que desde logo prova que, afinal, é possível prescindir desses montantes. Podemos

é beneficiar com eles as pessoas em vez dos bancos!

Se Portugal é, atualmente, o terceiro país da União Europeia que mais recorre à utilização do transporte

individual, então, a solução não é enterrar milhões em transporte individual elétrico mas investir de forma séria

no transporte coletivo, não para lucro de alguns, mas para benefício de todos.

A questão de fundo que colocamos, neste debate, é a da importância estratégica para o nosso futuro comum

de se construir o caminho da desmercantilização do transporte público.

Estas são opções para uma política alternativa, de defesa do interesse nacional e de resposta às

necessidades dos trabalhadores e do povo. É disso que falamos quando falamos de uma política patriótica e de

esquerda, e é por ela que continuaremos a lutar. É para isso que poderão continuar a contar com o Partido

Comunista Português.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 27 24 A proposta que o PCP apresentou foi no sentido de criar o programa de transporte gratuito, destinado a todas as crianças e jovens até aos 18 anos de idade, permitindo a utilização sem restrições dos transportes coletivos regulares da sua área ou região de residência, bem como dos transportes escolares em circuitos especiais. Por outro lado, a proposta do PCP foi também no sentido de assegurar, em todo o País, o direito a uma redução de 50% no uso do transporte público regular aos utentes a partir dos 65 anos de idade. Alcançada a gratuitidade até aos 12 anos na Área Metropolitana de Lisboa, o alargamento da gratuitidade até aos 18 anos em todo o território representa um importante passo no sentido do objetivo da gratuitidade na utilização dos transportes coletivos, abarcando, para já, grupos etários particularmente relevantes. Ao mesmo tempo, é necessário conferir coerência e equidade na política tarifária a todo o território nacional, de modo a eliminar as desigualdades verificadas em matéria de regime tarifário e de acesso aos transportes públicos existentes em extensas áreas do País. Por outro lado, deve ser conferida mais equidade ao programa, pelo que importa também implementar a bonificação de 50% de desconto para os utentes a partir dos 65 anos de idade em todo o território nacional, nas mesmas condições em que já hoje se aplica na Área Metropolitana de Lisboa. Nesta Legislatura, apresentámos propostas concretas, quer de iniciativa legislativa, quer em sede orçamental, para avançar com essas mesmas opções. Em todas elas, repito, em todas elas, o PS votou ao lado da direita e impediu a sua aprovação. A mais recente foi no mês passado, quando chumbaram a lei de financiamento à redução tarifária que propusemos. Claro que, agora, dizem: «Agora é que era! Desta vez é que íamos ter as medidas e as soluções que antes não tivemos!» Ora, enquanto o PS e a direita inviabilizavam essa proposta do PCP para um financiamento estável, que iria garantir a continuidade da redução tarifária, o Governo, ao mesmo tempo, apresentava uma proposta de Orçamento do Estado para 2022 que apontava para cortes de 130 milhões de euros… Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista. … no financiamento do passe, que, a ser aprovada, colocaria o sistema em risco de falência técnica. O Orçamento que foi chumbado era o Orçamento dos cortes no passe, de 130 milhões de euros! Por mais piruetas que tentem dar, não vão conseguir apagar esse facto. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a gratuitidade dos transportes não é uma utopia. Os transportes gratuitos existiram e existem ainda hoje, em países socialistas e em países capitalistas. Alguns dirão que tal só será possível com uma disponibilidade de recursos de que países mais dependentes e empobrecidos, como o nosso, não dispõem. Mas veja-se o exemplo do Metropolitano de Lisboa, cujas perdas com atividades especulativas, como os famosos contratos de swap, nos últimos 10 anos, foram superiores às receitas operacionais nesse período. Ou seja, todas as receitas de bilheteira foram para cobrir gastos com a especulação financeira, o que desde logo prova que, afinal, é possível prescindir desses montantes. Podemos é beneficiar com eles as pessoas em vez dos bancos! Se Portugal é, atualmente, o terceiro país da União Europeia que mais recorre à utilização do transporte individual, então, a solução não é enterrar milhões em transporte individual elétrico mas investir de forma séria no transporte coletivo, não para lucro de alguns, mas para benefício de todos. A questão de fundo que colocamos, neste debate, é a da importância estratégica para o nosso futuro comum de se construir o caminho da desmercantilização do transporte público. Estas são opções para uma política alternativa, de defesa do interesse nacional e de resposta às necessidades dos trabalhadores e do povo. É disso que falamos quando falamos de uma política patriótica e de esquerda, e é por ela que continuaremos a lutar. É para isso que poderão continuar a contar com o Partido Comunista Português. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do CDS-PP.

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