Debates Parlamentares - Diário 027, p. 26 (2021-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

necessidades de deslocação dos residentes naquela zona do País. E é por isso que uma medida como esta

pode ser geradora de desigualdade.

Cremos que a determinação de isenção do pagamento dos transportes para determinadas categorias de

pessoas — ou, quem sabe, para todas — poderia e deveria ser deixada às autarquias, que conhecem melhor

as necessidades das pessoas e que o fazem já em alguns municípios do País.

A nível nacional é importante, isso sim, e cabe ao Governo, a promoção de melhores transportes para as

regiões onde não os há, ou medidas que, no que respeita aos transportes, contribuam para uma diminuição das

desigualdades territoriais.

É importante saber como vamos compensar quem não compra um título de transporte de utilização mensal

pela única e simples razão de que não tem transportes públicos e que, portanto, não teria qualquer utilidade a

dar a essa isenção de pagamento.

Em concreto, o Governo deveria proceder ao estudo e desenvolvimento de medidas para que os custos de

transporte — desde as portagens das autoestradas que são usadas para chegar à capital de distrito ou mesmo

para atravessar concelhos, à gasolina utilizada porque a rede de transportes públicos simplesmente não existe

ou é ineficaz — possam ser deduzidos à coleta por parte dos contribuintes das regiões onde essas lacunas ao

nível de transporte fazem parte do quotidiano.

Da nossa parte, não inviabilizaremos esta iniciativa, mas cremos que há outras soluções e outras prioridades

para a governação do País.

A ideia de implementar um regime de transportes públicos gratuito não é nova no mundo, nem sequer na

Europa. São raros os exemplos em que foram recolhidos dados para avaliar o impacto deste tipo de medidas,

mas há exemplos na Europa, como o da capital da Estónia, Tallinn. De facto, em Tallinn, desde 2013, ano da

implementação dessa política, constatou-se que houve um ligeiro decréscimo no número de pessoas que andam

de carro privado e houve ainda um significativo decréscimo na percentagem de pessoas que prefere andar a pé

como meio de locomoção.

Em Portugal, será que iria haver mesmo mais gente a andar de transportes públicos, ou isto não passa de

uma medida para «português ver» antes de eleições?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do PS.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os transportes são um elemento estratégico para a economia. São indispensáveis para assegurar a liberdade de circulação e permitir que

pessoas e bens transponham distâncias, fronteiras e barreiras naturais, tendo um impacto direto na vida

quotidiana de todos os cidadãos.

O setor dos transportes representa 25% das emissões com gases de efeito de estufa. Por isso mesmo, este

setor é crítico no processo de descarbonização da economia portuguesa.

Para que a economia funcione bem em todas as regiões necessitamos de redes de transporte sustentáveis,

eficientes e totalmente interligadas, que também incluam serviços de partilha de veículos e de bicicletas e que

tenham em conta as alterações dos comportamentos dos utilizadores, a caracterização dos mesmos e os

padrões de mobilidade de zona para zona.

Assumir que uma boa política de transportes ou de mobilidade significa isentar de custo na origem alguns

potenciais utilizadores, sem que isso signifique maior utilização, nem mais descarbonização, nem sequer mais

acesso a transportes por parte de todos os que deles carecem, é uma resposta que nos parece demasiado

simplista e que, claramente, deturpa o propósito que anuncia.

Ter melhores transportes públicos implica o reforço nas zonas mais populosas, mais ferrovia para maiores

distâncias e resposta à peça para as pessoas ou populações mais isoladas. Ainda assim, importa sublinhar que

muitas têm sido as preocupações do atual Governo, em articulação com as autoridades de transporte, com vista

a promover uma variedade de descontos tarifários adequados a cada realidade, sendo que uns são de âmbito

mais geral, como o passe a 40 €, e outros para segmentos pertinentes de acordo com a respetiva realidade.

I SÉRIE — NÚMERO 27 26 necessidades de deslocação dos residentes naquela zona do País. E é por isso que uma medida como esta pode ser geradora de desigualdade. Cremos que a determinação de isenção do pagamento dos transportes para determinadas categorias de pessoas — ou, quem sabe, para todas — poderia e deveria ser deixada às autarquias, que conhecem melhor as necessidades das pessoas e que o fazem já em alguns municípios do País. A nível nacional é importante, isso sim, e cabe ao Governo, a promoção de melhores transportes para as regiões onde não os há, ou medidas que, no que respeita aos transportes, contribuam para uma diminuição das desigualdades territoriais. É importante saber como vamos compensar quem não compra um título de transporte de utilização mensal pela única e simples razão de que não tem transportes públicos e que, portanto, não teria qualquer utilidade a dar a essa isenção de pagamento. Em concreto, o Governo deveria proceder ao estudo e desenvolvimento de medidas para que os custos de transporte — desde as portagens das autoestradas que são usadas para chegar à capital de distrito ou mesmo para atravessar concelhos, à gasolina utilizada porque a rede de transportes públicos simplesmente não existe ou é ineficaz — possam ser deduzidos à coleta por parte dos contribuintes das regiões onde essas lacunas ao nível de transporte fazem parte do quotidiano. Da nossa parte, não inviabilizaremos esta iniciativa, mas cremos que há outras soluções e outras prioridades para a governação do País. A ideia de implementar um regime de transportes públicos gratuito não é nova no mundo, nem sequer na Europa. São raros os exemplos em que foram recolhidos dados para avaliar o impacto deste tipo de medidas, mas há exemplos na Europa, como o da capital da Estónia, Tallinn. De facto, em Tallinn, desde 2013, ano da implementação dessa política, constatou-se que houve um ligeiro decréscimo no número de pessoas que andam de carro privado e houve ainda um significativo decréscimo na percentagem de pessoas que prefere andar a pé como meio de locomoção. Em Portugal, será que iria haver mesmo mais gente a andar de transportes públicos, ou isto não passa de uma medida para «português ver» antes de eleições? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os transportes são um elemento estratégico para a economia. São indispensáveis para assegurar a liberdade de circulação e permitir que pessoas e bens transponham distâncias, fronteiras e barreiras naturais, tendo um impacto direto na vida quotidiana de todos os cidadãos. O setor dos transportes representa 25% das emissões com gases de efeito de estufa. Por isso mesmo, este setor é crítico no processo de descarbonização da economia portuguesa. Para que a economia funcione bem em todas as regiões necessitamos de redes de transporte sustentáveis, eficientes e totalmente interligadas, que também incluam serviços de partilha de veículos e de bicicletas e que tenham em conta as alterações dos comportamentos dos utilizadores, a caracterização dos mesmos e os padrões de mobilidade de zona para zona. Assumir que uma boa política de transportes ou de mobilidade significa isentar de custo na origem alguns potenciais utilizadores, sem que isso signifique maior utilização, nem mais descarbonização, nem sequer mais acesso a transportes por parte de todos os que deles carecem, é uma resposta que nos parece demasiado simplista e que, claramente, deturpa o propósito que anuncia. Ter melhores transportes públicos implica o reforço nas zonas mais populosas, mais ferrovia para maiores distâncias e resposta à peça para as pessoas ou populações mais isoladas. Ainda assim, importa sublinhar que muitas têm sido as preocupações do atual Governo, em articulação com as autoridades de transporte, com vista a promover uma variedade de descontos tarifários adequados a cada realidade, sendo que uns são de âmbito mais geral, como o passe a 40 €, e outros para segmentos pertinentes de acordo com a respetiva realidade.

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