I SÉRIE — NÚMERO 29

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não faz sentido que uma lei que prevê a sua entrada em vigor excecionalmente nestas circunstâncias não

preveja, ao mesmo tempo, a cessação da sua vigência.

Gostaria de dizer, em relação a isto, que o CDS também não se oporá a esta matéria e votará favoravelmente,

sublinhando, de resto, que, ao longo de toda a pandemia, a nossa posição foi sempre, também, uma posição

de responsabilidade, uma posição, por assim dizer, de prudência e cautela. E a responsabilidade, a prudência

e a cautela, perante a evidência de uma quinta vaga, do aumento de contágios, da reincidência da pandemia,

do que está a acontecer em toda a Europa, obviamente, do nosso ponto de vista, fazem sentido.

Dito isto, no entanto, chamo a atenção para algumas coisas, desde logo para os conceitos, porque é evidente

que este diploma dá margem ao Governo, mas também é evidente que estes conceitos têm de ser clarificados

e têm de ser percetíveis para a própria população. Ou seja, quando se diz, por exemplo, «sempre que não for

possível o distanciamento físico», convém que os portugueses interpretem bem o que está em causa, em que

circunstâncias é que esta lei se vai efetivamente aplicar, em que circunstâncias é que o uso de máscara é, de

facto, indispensável e obrigatório.

Por outro lado, um dos erros fundamentais cometido nas vagas anteriores, e falámos disso ainda agora, a

propósito do relatório da Comissão Eventual sobre a pandemia, foi, precisamente, o das falhas de comunicação,

porque, a certa altura, as pessoas não sabem o que é suposto, não sabem o que é necessário, não sabem como

devem proceder. E é preciso ter muito cuidado com isto, porque alguns destes conceitos não são claros, alguns

destes conceitos são relativamente indeterminados e a comunicação, como aqui foi dito, sobretudo em relação

aos jovens — e pode estar aqui um risco importante, se a comunicação não for eficaz —, tem de ser percetível.

Portanto, que não se repitam, nesta matéria, e estou a pensar, por exemplo, no artigo 4.º, esses mesmos erros,

que não se repitam muitos dos erros de 2020 e que haja uma prudência que nos permita não ter de voltar a

situações mais drásticas, não ter de voltar a um confinamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prioridade, neste momento, no que toca à pandemia, deve ser a vacinação e o reforço do Serviço Nacional de Saúde, e a vacinação não só a nível

nacional, intensificando o ritmo dessa vacinação, para o qual são precisos muito mais recursos do que aqueles

que existem atualmente, mas também a nível internacional, para não sermos surpreendidos, como, pelos vistos,

todo o mundo está a ser, com o aparecimento de novas variantes. Portanto, é bom não esquecer a luta pelo

levantamento das patentes, que é absolutamente fundamental.

Neste momento, essas devem ser as prioridades. Aliás, há um ano, não tínhamos sequer o instrumento da

vacina para aplicar. Todos nos lembramos de que, em Portugal, ela começou a ser aplicada já no final do ano e

com uma intensidade maior só em janeiro ou fevereiro deste ano. Este ano, temos a vacina e esta é a prioridade

no combate à pandemia.

Quanto às propostas sobre a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos ao ar livre, porque é

disso que se trata, não nos parece, neste momento, no dia de hoje, nestas condições, a medida mais

proporcional e mais adequada.

Primeiro, porque temos de incentivar exatamente a atividade ao ar livre, porque toda a gente sabe que numa

doença respiratória é muito mais segura a atividade ao ar livre do que em espaços fechados e confinados.

Segundo, porque ter medidas que preveem coimas significativas pode não ser a melhor forma para fazer com

que a população adira de forma voluntária a comportamentos de maior precaução e prevenção. Isto aos dias de

hoje.

No entanto, é difícil prever a evolução da pandemia nas próximas semanas, é difícil prever se serão

introduzidas em Portugal ou não novas variantes, é difícil prever o ritmo da vacinação, é difícil prever a real

eficácia da dose de reforço e, portanto, também não queremos que o Governo fique sem instrumentos adicionais,

se forem necessários e se for necessário aplicá-los.

Desse ponto de vista, o Bloco de Esquerda abster-se-á, nesta proposta de projeto de lei que é trazida pelo

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, exatamente porque nos parece que, no imediato, a prioridade deve