27 DE NOVEMBRO DE 2021

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ser a vacinação e o reforço do Serviço Nacional de Saúde e que, no imediato, esta medida, se fosse aplicada

hoje, seria desproporcional, daqui a umas semanas não sabemos da sua necessidade, mas não queremos que

o Governo fique sem este potencial instrumento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, temos de saudar o Partido Socialista por finalmente vir aqui reconhecer ou dar razão a algo que o PAN tem dito desde o início desta

crise sanitária e, em particular, neste momento especial que vivemos, de dissolução da Assembleia da

República, que é a necessidade de prevenir, uma vez que, de facto, a Assembleia não terá aqui os seus poderes

completos de escrutínio da atividade do Governo. Portanto, damos boa nota disso.

Alertámos inclusivamente, e recentemente, aquando da discussão em torno da revogação do regime

excecional de penas, que, caso se viessem a verificar contextos de surto em estabelecimentos prisionais, a

proposta de revogação daquela lei que aqui discutimos em nada preveniu. O PAN, nesta intervenção, deixa

clara a sua posição, mais uma vez, de que não acompanha soluções de correr atrás do prejuízo e de que

entende que a aposta deve ser nas políticas públicas de prevenção, sempre.

No projeto ora apresentado pelo Partido Socialista, damos nota de dois aspetos positivos nos quais temos

insistido desde o início: a importância das campanhas de sensibilização e de comunicação eficientes para os

diferentes públicos-alvo, e também a aposta nas máscaras reutilizáveis.

Contudo, há também aspetos que nos preocupam e que, evidentemente, temos de sinalizar nesta

intervenção. Um deles é a ausência de uma data de cessação, o outro é o critério escolhido a partir dos 10 anos

de idade, que não tem uma fundamentada justificação neste projeto. Em terceiro lugar, é fundamental garantir

a universalidade do acesso às máscaras por todas as pessoas. Sabemos bem que para pessoas que se

encontrem em situações de maior vulnerabilidade, nomeadamente fruto das suas condições socioeconómicas

— se pensarmos, até, por exemplo, nas pessoas em situação de sem-abrigo —, é fundamental garantir o acesso

a estes equipamentos de proteção individual em qualquer parte do País.

Por isso, nesta intervenção reiteramos uma posição permanente do PAN: é preciso, nesta fase, garantir a

testagem e o rastreamento eficiente em qualquer parte do território. Não se pode olhar para o País apenas à

escala de Lisboa e considerar ou concluir que o acesso à testagem é, de facto, universal. Ainda não é e é preciso

garanti-lo.

Portanto, aquilo a que apelamos, para concluir, é a que, efetivamente, o Governo cumpra a sua parte, no

âmbito da aplicação das políticas, para poder, de facto, fazer exigências de responsabilidade aos cidadãos e às

cidadãs.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta proposta é um cheque em branco que passamos ao Governo, sobretudo quando temos hoje estudos — e alguns bons estudos internacionais — que

demonstram que o contágio ao ar livre é muito reduzido. Aliás, há até estudos internacionais que demonstram

que o contágio ao ar livre é praticamente nulo, sendo que outros admitem margens muito reduzidas de contágio.

Há um dado, aliás, que merece análise: é que a esmagadora maioria dos países da União Europeia,

sobretudo na Europa Central e de Leste, onde neste momento os níveis de incidência são muito mais altos do

que o nosso, não regressaram ao uso de máscara obrigatório na rua em todas as circunstâncias.

Portanto, não há motivo nenhum para darmos ao Governo uma carta ou um cheque em branco sobre esta

matéria, quando teremos eleições no dia 30 de janeiro. Caso a situação se agravasse extraordinariamente,

teríamos uma nova Assembleia em meados de fevereiro perfeitamente capacitada para legislar sobre uma

matéria que exige proporcionalidade e adequação.