27 DE NOVEMBRO DE 2021

21

contradizer não só a prática generalizada dos portugueses — que todos os dias podemos verificar na rua —

como algumas das decisões que o próprio Governo ainda ontem anunciou.

Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é, de facto, uma trapalhada completamente dispensável, sobretudo numa

matéria com a relevância que tem a utilização da máscara para efeitos de prevenção da infeção por COVID-19.

A posição do PCP continua a ser a que sempre foi, e que em 2020 deixámos bem clara. Primeiro, é uma

posição de confiança nos portugueses e na atitude responsável como, de forma generalizada, se têm

comportado no cumprimento das medidas sanitárias. Em segundo lugar, é uma posição de reafirmação da

desnecessidade de aprovação de leis que imponham aquilo que pode ser feito sem essa imposição legal. Em

terceiro lugar, é uma posição que possa dar o contributo que tem de ser dado para que as medidas sanitárias

que se revelam adequadas não sejam desvalorizadas com trapalhadas como esta.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, continuamos a considerar que o uso da máscara continua a ser um

instrumento importante de contenção da epidemia e que as condições da sua utilização devem ser devidamente

ponderadas e determinadas pelas autoridades de saúde, dispensando bem trapalhadas como estas, em que

PS, PSD e Governo nos envolvem desde 2020.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para finalizar este debate, tem a palavra, acumulando o tempo também do encerramento, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço todas as intervenções das Sr.as e dos Srs. Deputados. De facto, é relevante que possamos conseguir algum consenso adicional nesta

matéria.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado Carlos Peixoto, não é uma engenhoca constitucional, é um aspeto que,

sendo as circunstâncias o que são, havendo uma dissolução parlamentar e havendo necessidade de medidas,

é o desenho conforme à Constituição que nos parece viável.

Porque é que a solução da autorização legislativa não é possível? Porque uma autorização legislativa é de

utilização única, o Governo utilizava-a para decretar as máscaras, não a poderia revogar e uma autorização

legislativa caduca com a dissolução e, portanto, isto teria de acontecer em tempo recorde.

Portanto, parece-nos que esta solução é o que permite, efetivamente, modelar às necessidades de cada

momento da gestão da pandemia esta resposta e ativar a obrigatoriedade do uso de máscara quando necessário

e desativar a obrigação do uso de máscara quando ela se tornar desnecessária.

Quanto à sugestão que formula é muito bem-vinda, ou seja, a razão deste regime tem que ver com a ausência

de Parlamento em funções até, previsivelmente, ao mês de fevereiro e, portanto, colocar uma data de cessação

de vigência a 1 de março é completamente compatível com o desígnio desta proposta, e aceitaremos a sugestão

do PSD e faremos dar entrada de uma proposta de alteração nesse preciso sentido.

É precisamente este o ponto que também é importante sublinharmos. Não é, Sr. Deputado Moisés Ferreira

— dizia eu há pouco —, decretada imediatamente, já, amanhã, nenhuma obrigatoriedade do uso de máscara.

Aquilo que se quer prever é que se, no decurso da gestão da pandemia, face aos dados, face às recomendações

das autoridades de saúde, o Governo concluir que é necessário decretar também a utilização de máscara na

via pública o possa fazer e o possa deixar de fazer também no decurso da gestão pandémica.

Diz o Sr. Deputado João Oliveira, com razão, que a discussão sobre se seria de todo necessária uma lei da

Assembleia para utilização de máscaras na via pública e se era ou não uma necessidade constitucional. Há

decisões diferentes, há leituras diferentes, há quem entenda que, no limite, o Governo poderia fazê-lo no âmbito

da Lei de Bases da Proteção Civil, há quem diga que não.

No entanto, aquilo que a Assembleia decidiu em 2020 foi que era necessária esta intervenção e que era

necessária uma credencial parlamentar para poder fazê-lo. E é com base nesse sentido de decisão de 2020 que

nos parece que, por segurança jurídica, é preferível voltar a ter uma credencial parlamentar para que o Governo

o possa fazer.

Por isso, Sr. Deputado André Ventura, não se trata de um cheque em branco. Um cheque em branco seria

dizer: «bom, o Governo fará o que entender, quando entender e como entender». Mas não é disso que se trata.

Temos aqui a reprodução do diploma então aprovado por proposta do PSD. E era desse diploma, aliás, Sr.