I SÉRIE — NÚMERO 4

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construção, porque, Srs. Deputados, temos de ter um discurso consequente. Se a habitação é um bem essencial, os impostos não podem ser de luxo.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Maria Begonha. O Sr. Rui Rocha (IL): — A segunda medida é o descongelamento de rendas, porque é preciso devolver a

confiança ao mercado e haver um mecanismo de transição que assegure que aqueles que não têm condições para suportar as rendas tenham um apoio do Estado. Mas é o Estado que deve fazer apoio social, isso não cabe a quem tem propriedade!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — A terceira medida é eliminar o IMT na compra de habitação própria permanente.

Isto porque o Estado, seja ele local ou nacional, está a embolsar quantidades enormes enquanto os portugueses passam enormes dificuldades em termos de habitação.

Esta é a diferença entre António Costa e a Iniciativa Liberal: de um lado, medidas erradas, do outro, medidas certas; de um lado, promessas que nunca foram concretizadas ao longo de oito anos de governação, do outro, em 15 dias, apresentamos o programa Habitação Agora e as medidas estão já disponíveis para os Srs. Deputados votarem favoravelmente e com isso melhorarem a situação do mercado de habitação em Portugal.

Aplausos da IL. O Sr. Rui Tavares (L): — Não é mudar a situação do mercado, é mudar a situação das pessoas! O Sr. Presidente: — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Nunes (CH): — O ideal é voltar às cooperativas! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que o Governo apresentou esta

proposta, batizada de Mais Habitação, o PCP manifestou a sua frontal discordância face às opções políticas desastrosas e aos interesses que veio, mais uma vez, privilegiar.

Todavia, as nossas razões para essa discordância e para o voto contra do PCP face a essa proposta do Governo não são as mesmas razões que levaram ao veto do Sr. Presidente da República.

O verdadeiro problema é que o decreto Mais Habitação está globalmente concebido enquanto instrumento de favorecimento da especulação imobiliária e financeira, continuando a negar a resposta que se impõe em questões cruciais, como as dos custos e da estabilidade do arrendamento, da dimensão insuportável das prestações do crédito à habitação e da promoção da habitação pública.

O PCP intervém nesta discussão sobre o Mais Habitação com as suas propostas, que defendem milhões de famílias confrontadas com aumentos brutais de rendas e na prestação do crédito à habitação.

As propostas do PCP são muito claras: travar os aumentos de rendas nos novos contratos e nos contratos em vigor; abrir a renegociação dos créditos à habitação, colocando os lucros da banca a pagar o aumento exorbitante das taxas de juro; devolver estabilidade aos inquilinos nos contratos de arrendamento e acabar com o infame «balcão dos despejos», agora mascarado de balcão do arrendatário e do senhorio; promover de forma efetiva a habitação pública, mobilizando o património público e impedindo a alienação de património público que pode servir à garantia do direito à habitação; e criar um regime especial de suspensão dos despejos em caso de comprovada insuficiência económica do agregado familiar.

Propomos ainda a eliminação de mais benefícios fiscais aos grandes proprietários… O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tipo o PCP!