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I SÉRIE — NÚMERO 5

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transfronteiriças. São muitos os casos e as histórias de empresas que, a pretexto de processos de reestruturação, encerram e abandonam as suas unidades produtivas, desviam equipamento, deixam de pagar salários, despedem os seus trabalhadores. São situações profundamente dramáticas para os trabalhadores e para as suas famílias, que são alimentadas por esta proposta.

Tem sido corajosa a luta dos trabalhadores a travar situações destas, no entanto, elas continuam a ter lugar em Estados-Membros da União Europeia, como Portugal.

O PCP saúda os trabalhadores e a sua luta em defesa do emprego com direitos, em defesa das empresas e dos setores produtivos nacionais, e reafirma que podem continuar a contar connosco nessa luta pelo futuro do nosso País. Disse.

Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado de

Adjunto e da Justiça, Jorge Costa. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr.ª Presidente, serei breve. Naturalmente, o que está

em apreciação hoje é uma autorização para que o Governo possa fazer a transposição da diretiva, tendo em conta que já há um conteúdo que consta exatamente do projeto de decreto-lei que veio associado ao projeto de proposta de lei.

Conhecemos também já todos os pareceres que esta Casa solicitou e que nos merecem todo o cuidado, toda a atenção, para melhorarmos exatamente o que ali consta.

O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo suscitou aqui um conjunto de questões, que já estamos a analisar. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Refiro-me à questão dos emolumentos, à questão da

transmissão de informação confidencial ou, como muitos outros Deputados falaram, à questão de serem ou não os serviços do IRN a exercer este mecanismo de fiscalização.

Estamos também preocupados com a necessidade de não criar outros cargos, como referem algumas propostas de pareceres que chegaram à Assembleia, mas pretendemos dar e intensificar a formação aos trabalhadores do IRN, para que possam exercer cabalmente este dever.

O Sr. Deputado Bruno Dias, do PC,… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esse «PC» deve ser uma loja de computadores! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — … dizia que estamos aqui perante um reforço da

mobilidade das empresas. Claro que estamos, mas temos também a atenção e a preocupação de reforçar os direitos dos trabalhadores.

Serão insuficientes? Pois vamos analisar a questão com o contributo de todos, para ver em que termos é que podemos melhorar ainda mais o conteúdo. Mas esses direitos não são incompatíveis com a mobilidade das empresas, isto porque pretendemos, naturalmente, uma economia mais forte, para criar mais emprego, para criar mais riqueza que possa ser distribuída, sem descurar, exatamente, a proteção dos trabalhadores e, no caso, também dos sócios minoritários que se veem confrontados com estas situações.

Portanto, vamos agora, naturalmente, dar início a um trabalho de aprofundamento do projeto de decreto-lei que ficou associado, para construirmos a melhor solução possível.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos o ponto 3 da ordem do dia e passamos ao ponto 4, relativo

à conta de gerência da Assembleia da República de 2022, que não tem debate. Vamos passar ao ponto 5, que são as votações regimentais.

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Elvira Fortunato
  • Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Intervenção
  • João Costa
  • Ministro da Educação
  • Intervenção
  • PORFÍRIO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLÁUDIA ANDRÉ
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA MADUREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Costa
  • Ministro da Educação
  • Intervenção
  • Elvira Fortunato
  • Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Intervenção
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TIAGO ESTEVÃO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO TOPA GOMES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CUNHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Elvira Fortunato
  • Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Intervenção
  • João Costa
  • Ministro da Educação
  • Intervenção
  • Elvira Fortunato
  • Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Intervenção
  • João Costa
  • Ministro da Educação
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Tavares
  • Secretário de Estado da Justiça
  • Intervenção
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Tavares
  • Secretário de Estado da Justiça
  • Intervenção
  • Jorge Alves Costa
  • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE SALGUEIRO MENDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE BOTELHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Jorge Alves Costa
  • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • EDITE ESTRELA
  • Vice-Presidente
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão