Debates Parlamentares - Diário 005, p. 52 (2023-09-22)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 5

da assembleia geral, porque o perito independente está a fazer um trabalho que é complexo, a transposição não o permite; este mesmo perito independente, na diretiva, fica responsável por atestar a adequação das contrapartidas da operação, na transposição tem de atestar a adequação e a razoabilidade, que é um conceito jurídico completamente difuso, que só vai introduzir ambiguidade nesta operação; e, finalmente, a diretiva permite excluir informação confidencial dos relatórios e a transposição não. E pergunto: porquê? De repente, há informação confidencial comercial que, em Portugal, deixa de ser protegida por esta transposição.

Portanto, esta forma de legislar a mata-cavalos, a obrigar-nos a votar as três coisas numa única sessão, impede-nos de melhorar, e isto pode correr muito mal ao Governo.

Não sei se os senhores acreditam em sinais, mas a última vez que o adjetivo «transfronteiriço» entrou no debate político foi a propósito de um pavilhão em Caminha, e correu muito mal.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É verdade! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Talvez desta vez possam evitar que corra tão mal. Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela):  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do

Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Esta é

uma transposição que, à semelhança de 99,9 % das outras, vem com atraso. Atraso! Estamos a falar em quatro anos. Esta transposição, sendo aprovada, naturalmente vai ser aprovada pela vossa maioria, entrará em vigor no próximo ano e, portanto, estamos a falar em cinco anos de atraso e, mais uma vez, nós vamos, enquanto País, correr atrás do prejuízo numa matéria tão importante quanto esta.

Mas é importante, e o Sr. Secretário de Estado esqueceu-se de referir isto na sua intervenção, que já há no nosso quadro legal uma série de normas que dizem respeito às fusões e cisões transfronteiriças e que esta transposição é uma adequação que já devia estar a ser preparada. Senão, repare: isto visa, acima de tudo, enquadrando o normativo que está determinado pela União Europeia, dar mais direitos aos trabalhadores e aos sócios minoritários.

Então, neste período de quatro ou cinco anos, não deviam estar já a preparar, a formar e a esclarecer os maiores acionistas, os vários stakeholders que estão aqui envolvidos e, acima de tudo, os acionistas? Quem é que vai explicar aos acionistas, que não fazem parte da gestão, mas que investem na empresa, que a partir deste momento são os trabalhadores que, de uma certa forma, vão mandar na gestão e vão participar ativamente na gestão das empresas? E, aliás, em muitos casos, até podem estar contra o que está designado enquanto estratégia empresarial. Quem é que vai garantir que não vai haver aqui um conflito? Deveria ser o Governo!

E durante estes quatro anos perdidos — perdidos! —, desde que a norma foi autorizada e implementada na União Europeia, o Governo devia ter sido não precoce mas atempado a conseguir diminuir as assimetrias que vão, garantidamente, verificar-se, fora os custos que serão muito maiores e fora a segurança da operação, que, certamente, vai ser cada vez mais reduzida, e o Sr. Secretário de Estado sabe que estou a falar verdade.

Vamos ter menos segurança e vamos ter muito mais crispação dentro das empresas com isto que o Governo quer adaptar e não transpor diretamente.

É mais um caso em que vamos ter problema para resolver. Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela):  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes, do

Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei

n.º 90/XV/1.ª (GOV) visa autorizar o Governo a estabelecer regras específicas em matéria de transformações,

I SÉRIE — NÚMERO 5 52 da assembleia geral, porque o perito independente está a fazer um trabalho que é complexo, a transposição não o permite; este mesmo perito independente, na diretiva, fica responsável por atestar a adequação das contrapartidas da operação, na transposição tem de atestar a adequação e a razoabilidade, que é um conceito jurídico completamente difuso, que só vai introduzir ambiguidade nesta operação; e, finalmente, a diretiva permite excluir informação confidencial dos relatórios e a transposição não. E pergunto: porquê? De repente, há informação confidencial comercial que, em Portugal, deixa de ser protegida por esta transposição. Portanto, esta forma de legislar a mata-cavalos, a obrigar-nos a votar as três coisas numa única sessão, impede-nos de melhorar, e isto pode correr muito mal ao Governo. Não sei se os senhores acreditam em sinais, mas a última vez que o adjetivo «transfronteiriço» entrou no debate político foi a propósito de um pavilhão em Caminha, e correu muito mal. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É verdade! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Talvez desta vez possam evitar que corra tão mal. Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela):  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Esta é uma transposição que, à semelhança de 99,9 % das outras, vem com atraso. Atraso! Estamos a falar em quatro anos. Esta transposição, sendo aprovada, naturalmente vai ser aprovada pela vossa maioria, entrará em vigor no próximo ano e, portanto, estamos a falar em cinco anos de atraso e, mais uma vez, nós vamos, enquanto País, correr atrás do prejuízo numa matéria tão importante quanto esta. Mas é importante, e o Sr. Secretário de Estado esqueceu-se de referir isto na sua intervenção, que já há no nosso quadro legal uma série de normas que dizem respeito às fusões e cisões transfronteiriças e que esta transposição é uma adequação que já devia estar a ser preparada. Senão, repare: isto visa, acima de tudo, enquadrando o normativo que está determinado pela União Europeia, dar mais direitos aos trabalhadores e aos sócios minoritários. Então, neste período de quatro ou cinco anos, não deviam estar já a preparar, a formar e a esclarecer os maiores acionistas, os vários stakeholders que estão aqui envolvidos e, acima de tudo, os acionistas? Quem é que vai explicar aos acionistas, que não fazem parte da gestão, mas que investem na empresa, que a partir deste momento são os trabalhadores que, de uma certa forma, vão mandar na gestão e vão participar ativamente na gestão das empresas? E, aliás, em muitos casos, até podem estar contra o que está designado enquanto estratégia empresarial. Quem é que vai garantir que não vai haver aqui um conflito? Deveria ser o Governo! E durante estes quatro anos perdidos — perdidos! —, desde que a norma foi autorizada e implementada na União Europeia, o Governo devia ter sido não precoce mas atempado a conseguir diminuir as assimetrias que vão, garantidamente, verificar-se, fora os custos que serão muito maiores e fora a segurança da operação, que, certamente, vai ser cada vez mais reduzida, e o Sr. Secretário de Estado sabe que estou a falar verdade. Vamos ter menos segurança e vamos ter muito mais crispação dentro das empresas com isto que o Governo quer adaptar e não transpor diretamente. É mais um caso em que vamos ter problema para resolver. Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela):  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 90/XV/1.ª (GOV) visa autorizar o Governo a estabelecer regras específicas em matéria de transformações,

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO TOPA GOMES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JORGE BOTELHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas