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23 DE SETEMBRO DE 2023

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Protestos de Deputados do PS. Pausa. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela):  Sr. Deputado, faça favor de continuar a sua intervenção. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Basta ler a exposição de motivos da proposta que o senhor veio aqui debater — e que o senhor não

conseguiu argumentar um único ponto da exposição de motivos, pois nem sequer falou do que estamos aqui a falar! —…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nem leu! Nem leu! O Sr. Bruno Nunes (CH): —… e basta ver que o documento que veio à nossa posse, enviado pelos serviços,

diz que é uma transposição parcial iniciada em 9 de dezembro de 2021. Portanto, se ouviu a intervenção com atenção, se fez o trabalho de casa e leu aquilo que veio aqui tentar

discutir, sem conhecer a causa do que está a tentar discutir, percebia que existe um atraso de dois anos por responsabilidade deste Governo na transposição da diretiva.

Foi isso que lhe expliquei. Ouviu mal! O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Não, não! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Fiz questão de gastar o resto do meu tempo para lhe dar esta explicação, para

evitar a extrema ignorância. Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela):  Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento deste debate e, para

o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça. O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria

de agradecer todos os contributos que hoje foram referidos e de esclarecer alguns pontos que me parecem evidentemente relevantes.

Para já, queria referenciar que esta diretiva tinha três vertentes e três componentes: a primeira, como referi na minha intervenção, relativa à possibilidade de constituição de sociedades online — aliás, em 2006, ainda nenhum Estado-Membro criava sociedades online e nós já estávamos a criar sociedades online, pois esta diretiva previa a possibilidade de todos os Estados-Membros o fazerem, mas o certo é que alguns ainda hoje estão a operacionalizar esta fase; a segunda vertente tem a ver com as sucursais online, projeto que também Portugal assegura; a terceira diz respeito aos Estados-Membros que estão a transpor agora o que é relativo a esta componente.

Há aqui algo que é muito importante referir. Estamos aqui a reforçar a competitividade e todo o trabalho de competitividade deve ele próprio ser acompanhado de transparência e de um sistema confiável.

Ora, é isso que esta diretiva traz no mercado europeu, mas também deve trazer, respondendo ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, no mercado nacional a capacidade de nós anteciparmos que esse sistema é confiável a esse nível. Criar empresas online não significa que não estejamos, enquanto Administração Pública, a comunicar com as restantes entidades de forma eletrónica; criar empresas online implica que comuniquemos com os tribunais; criar empresas online significa que esse sistema tem de ter aquilo a que chamamos de interoperabilidade para que haja capacidade de agir, no momento da criação, da alteração de qualquer pacto, de qualquer ato societário, de alteração dos intervenientes nos órgãos sociais.

É isso que esta diretiva traz e é isso que estamos a fazer, tanto na sua comunicação no espaço europeu, como na sua comunicação interna, não permitindo que, de facto, as sociedades sejam criadas sempre que os

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • ALFREDO MAIA
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  • Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
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  • Ministro da Educação
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  • Deputado
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  • Deputada
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  • Deputado
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  • Deputada
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  • ALFREDO MAIA
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  • João Costa
  • Ministro da Educação
  • Intervenção
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  • Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Intervenção
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
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  • Deputada
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  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
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  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
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  • RUI TAVARES
  • Deputado
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  • Elvira Fortunato
  • Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Intervenção
  • João Costa
  • Ministro da Educação
  • Intervenção
  • Elvira Fortunato
  • Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Intervenção
  • João Costa
  • Ministro da Educação
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  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Tavares
  • Secretário de Estado da Justiça
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  • Deputada
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  • RODRIGO SARAIVA
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  • INÊS DE SOUSA REAL
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  • Deputado
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  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO ANASTÁCIO
  • Deputado
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  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Tavares
  • Secretário de Estado da Justiça
  • Intervenção
  • Jorge Alves Costa
  • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE MELO
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  • JORGE SALGUEIRO MENDES
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  • RUI TAVARES
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  • JORGE BOTELHO
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  • BRUNO DIAS
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  • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • AUGUSTO SANTOS SILVA
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  • EDITE ESTRELA
  • Vice-Presidente
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
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  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
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  • AUGUSTO SANTOS SILVA
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • AUGUSTO SANTOS SILVA
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  • Encerramento da sessão