Debates Parlamentares - Diário 005, p. 44 (2023-09-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 5

Uma nota final de curiosidade para esta proposta, que é deste Governo: que seja também uma proposta de autoaprendizagem para este Governo, e, se querem pôr ordem na sociedade e no mercado, comecem por pôr ordem na casa, de que é exemplo aquilo que se tem passado e continua a passar no Ministério da Defesa.

Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do

Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A diretiva, como

já foi referido e como a própria exposição de motivos refere, prevê esses tais mecanismos de intercâmbio de informação sobre se uma determinada pessoa está inibida de exercer o cargo de administrador de uma sociedade, ou outras informações relevantes, e permite que os Estados-Membros recusem, assim, a nomeação de uma pessoa como administradora se ela estiver sujeita a uma inibição do exercício de cargos de direção noutro Estado.

Assim, visa-se a proteção de todas as pessoas que interagem com sociedades ou sucursais face a comportamentos possivelmente fraudulentos ou abusivos. Portanto, o Governo vem requerer esta autorização, por entender ser necessário criar uma base de dados de inibições e destituições, na qual se organizará a informação relativa a estas mesmas situações, procurando também prevenir este tipo de comportamentos que referimos anteriormente.

Estes são objetivos meritórios, naturalmente, e que não podemos deixar de acompanhar, mas que acabam por relacionar-se com aspetos que merecem um cuidado acrescido, tendo em conta a proteção dos dados pessoais e de dados sensíveis e até a própria compaginação do que está previsto na diretiva e, depois, naquilo que o Governo pede autorização para consagrar, com o próprio RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Há aspetos que foram já aqui referidos e que têm a ver com a diferenciação que deve ser feita entre as inibições e as destituições e esses aspetos são todos referidos pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, que até adianta, em alguns casos, soluções concretas, que julgo que devemos considerar e analisar e, eventualmente, até receber ou procurar outros contributos que possam ser úteis ao trabalho de especialidade.

Estamos disponíveis, naturalmente, para que esta proposta seja o mais cautelosa possível, garantindo esta proteção acrescida dos Estados-Membros e dos cidadãos contra atividades criminosas.

Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do

Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado: Quando analisei esta transposição

da diretiva comunitária, percebi que a primeira coisa que fazemos é continuarmos a ser um péssimo aluno nas transposições.

Já desde 2021 que iniciámos a transposição desta diretiva e deixamos sempre qualquer coisa por fazer. Depois, para as pessoas lá em casa tentarem perceber do que é que estamos aqui a falar, desta base de dados de inibições, poderíamos ter o seguinte: se tivéssemos criado uma base de dados de inibições para os membros do Governo,…

Risos do CH. … não precisávamos de fazer um formulário com uma série de perguntas e percebíamos, se tivéssemos algo

idêntico, em vez de ser para as empresas, se fosse para os governantes, que a maior parte dos governantes atuais estavam inibidos de exercer funções neste Governo.

Vozes do CH: — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 5 44 Uma nota final de curiosidade para esta proposta, que é deste Governo: que seja também uma proposta de autoaprendizagem para este Governo, e, se querem pôr ordem na sociedade e no mercado, comecem por pôr ordem na casa, de que é exemplo aquilo que se tem passado e continua a passar no Ministério da Defesa. Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A diretiva, como já foi referido e como a própria exposição de motivos refere, prevê esses tais mecanismos de intercâmbio de informação sobre se uma determinada pessoa está inibida de exercer o cargo de administrador de uma sociedade, ou outras informações relevantes, e permite que os Estados-Membros recusem, assim, a nomeação de uma pessoa como administradora se ela estiver sujeita a uma inibição do exercício de cargos de direção noutro Estado. Assim, visa-se a proteção de todas as pessoas que interagem com sociedades ou sucursais face a comportamentos possivelmente fraudulentos ou abusivos. Portanto, o Governo vem requerer esta autorização, por entender ser necessário criar uma base de dados de inibições e destituições, na qual se organizará a informação relativa a estas mesmas situações, procurando também prevenir este tipo de comportamentos que referimos anteriormente. Estes são objetivos meritórios, naturalmente, e que não podemos deixar de acompanhar, mas que acabam por relacionar-se com aspetos que merecem um cuidado acrescido, tendo em conta a proteção dos dados pessoais e de dados sensíveis e até a própria compaginação do que está previsto na diretiva e, depois, naquilo que o Governo pede autorização para consagrar, com o próprio RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Há aspetos que foram já aqui referidos e que têm a ver com a diferenciação que deve ser feita entre as inibições e as destituições e esses aspetos são todos referidos pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, que até adianta, em alguns casos, soluções concretas, que julgo que devemos considerar e analisar e, eventualmente, até receber ou procurar outros contributos que possam ser úteis ao trabalho de especialidade. Estamos disponíveis, naturalmente, para que esta proposta seja o mais cautelosa possível, garantindo esta proteção acrescida dos Estados-Membros e dos cidadãos contra atividades criminosas. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado: Quando analisei esta transposição da diretiva comunitária, percebi que a primeira coisa que fazemos é continuarmos a ser um péssimo aluno nas transposições. Já desde 2021 que iniciámos a transposição desta diretiva e deixamos sempre qualquer coisa por fazer. Depois, para as pessoas lá em casa tentarem perceber do que é que estamos aqui a falar, desta base de dados de inibições, poderíamos ter o seguinte: se tivéssemos criado uma base de dados de inibições para os membros do Governo,… Risos do CH. … não precisávamos de fazer um formulário com uma série de perguntas e percebíamos, se tivéssemos algo idêntico, em vez de ser para as empresas, se fosse para os governantes, que a maior parte dos governantes atuais estavam inibidos de exercer funções neste Governo. Vozes do CH: — Muito bem!

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO TOPA GOMES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

Elvira Fortunato
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JORGE BOTELHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Jorge Alves Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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