23 DE SETEMBRO DE 2023

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Quanto à organização da base de dados, também ficou em aberto. Há três modelos: o centralizado, o descentralizado e o repartido, de modo funcional ou geográfico. Não percebemos qual foi a escolha, e seria importante perceber qual a escolha técnica que vai ser feita para o modelo da base de dados, de maneira a também podermos ter uma perceção sobre se será a mais adequada ao nosso caso concreto. Neste mesmo sentido vão algumas das recomendações vertidas nos pareceres, nomeadamente no da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Não posso terminar sem deixar de dar a nota mais importante, na minha opinião. O PSD entende útil, como já disse, a criação desta base de dados, pertinente e absolutamente eficaz, mas deixa este alerta: se, nas inibições, o prazo da sua duração está associado à decisão que a destina — portanto, a inibição será sempre por um determinado tempo, a própria decisão judicial diz claramente «está inibida por x anos», isso fica claro —, já não é assim quanto às destituições.

Muitas destituições não têm nenhuma limitação temporal, pelo que não se percebe por quanto tempo a pessoa vai ficar na base de dados: se é o tempo do artigo 7.º, que é, no máximo, 20 anos, ou se é outro que, eventualmente, entendam mais razoável. É que, atenção, 20 anos, para uma pessoa que é destituída aos 30 e tal ou 40 anos, é uma espécie de pena perpétua, e a pena perpétua é proibida em Portugal.

Esta valoração da proporcionalidade pode esbarrar em alguns constrangimentos constitucionais, pelo que deixo aqui este alerta.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva,

do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A União Europeia é uma das maiores

áreas económicas do mundo, criada com o esforço, o empenho, a dedicação e a ambição de todos os Estados-Membros que a integram, das pessoas que nela vivem, estudam e trabalham, das empresas que nela operam e investem.

É um mercado único, sem fronteiras, que assenta em quatro liberdades fundamentais: a livre circulação de produtos, o livre trânsito de pessoas, a liberdade de prestação de serviços e a livre circulação de capital, todas estas agregando-se numa quinta liberdade fundamental, que é a livre circulação de oportunidades.

Foi com base nestes princípios e nestas liberdades que se desenvolveu um espaço de prosperidade, paz e progresso social e económico, a que hoje chamamos União Europeia, na sua forma mais macro e agregadora, e serão sempre estes os princípios que deverão nortear a contínua evolução do mercado único, combatendo o protecionismo, o estatismo, o nacionalismo e o socialismo e defendendo o liberalismo e a liberdade em todas as suas vertentes.

É na defesa deste espaço, deste mercado comum, que se revela necessário aprofundar as normas que o regulam. Por isso mesmo, discutimos hoje uma autorização legislativa que visa permitir ao Governo legislar sobre a criação de uma base de dados de inibições e destituições de membros de órgãos sociais.

Com esta base de dados pretende-se facilitar a partilha de informação e o acesso a entidades de outros Estados-Membros, impedindo e prevenindo a utilização abusiva do espaço europeu. Segurança jurídica e aprofundamento do mercado comum regem a necessidade de criação desta base de dados, a que a Iniciativa Liberal não se opõe.

Contudo, sendo importante para a prevenção de comportamentos fraudulentos, não deixamos de notar que a regulamentação deve dar resposta na defesa de direitos, nomeadamente nas questões levantadas em alguns pareceres, como o da Comissão Nacional de Proteção de Dados, para a proteção dos cidadãos portugueses e estrangeiros que interagem com o Estado português e no território nacional.

Mais uma vez, fica evidente que os liberais não pugnam nem defendem a desregulação total do mercado, como alguns arautos da esquerda socialista e da direita protecionista propagandeiam e papagueiam. Aquilo que os liberais sempre defenderam é a existência de regras claras, justas e estáveis, que perdurem no tempo e que tenham uma finalidade objetiva de proteção de todos os intervenientes no comércio europeu e global. Isto é querer um Portugal mais liberal, isto é acreditar e querer uma Europa mais liberal.