I SÉRIE — NÚMERO 5

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fraudulenta, à frente de uma empresa, de um grupo económico, tenha realizado alguma ilegalidade e que essa informação possa ser trocada, quer de Portugal para outros países da União Europeia, quer de outros países da União Europeia para Portugal, para que, alertados dessa circunstância, essas pessoas sejam impedidas de fazerem vários atos administrativos.

Nada contra esta ideia, mas queria alertar os Srs. Membros do Governo em particular, mas o País em geral, o que vai acontecer: vão ser enviados de Portugal conjuntos de informações de pessoas que estão à frente de empresas que cometeram crimes, que não pagaram impostos, que fugiram às suas obrigações enquanto gestores ou administradores de empresas, e a conclusão de muitíssimos destes casos é que são pessoas indigentes, não têm qualquer património, não têm qualquer capacidade de pagar as suas obrigações e, às vezes, não têm sequer relações com as empresas.

E o Governo sabe disso? Sabe! O Sr. Secretário de Estado ainda há pouco fez aqui, com gáudio, um anúncio, dizendo que o Governo era o grande promotor da agilidade, da flexibilidade, da facilidade com que se criam empresas no nosso País, a Empresa na Hora.

Pois, e bastava falar, por exemplo, com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para perceber que todas essas facilidades têm servido para enormes esquemas de pessoas que são encontradas na rua, a quem é pago determinado dinheiro para ficarem à frente de empresas sobre as quais não têm responsabilidade, não ganham dinheiro e sobre as quais também não é possível pedir nenhum tipo de responsabilidades.

Por isso, quando começarmos a enviar para a Europa a lista de pessoas que dizemos que estão impedidas de pertencer a administrações de empresas, de serem gestores de empresas, da Europa vão dizer-nos «mas para que é que isso nos interessa?», e, na verdade, aqueles que interessam não são apanhados.

Vou acabar com um exemplo muito concreto, um caso que chocou o País. Joe Berardo, o grande empresário do País, o iluminado dos negócios, nem sequer sabia o que é que tinha em seu nome. Vai-se a ver e nem tinha nada em seu nome! É mais um dos exemplos que se perceberá que depois de tudo isto bem embrulhado, na verdade, quem é sempre roubado é o nosso povo e é com este tipo de medidas que se enganam aqueles que se deixam levar por parvos.

Aplausos do BE. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estamos a falar do Robles? A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre. Faça favor. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo: Para a construção do mercado interno

da União Europeia é essencial que haja confiança mútua entre aquilo que são os enquadramentos legais e institucionais das empresas que funcionam nesse mercado interno e que sejam equivalentes em todos os Estados-Membros — sem essa confiança mútua não pode haver mercado interno. E, num contexto que é de liberdade de circulação, também importa que haja acesso à informação, por parte dos Estados-Membros, em relação a possíveis práticas fraudulentas, com enquadramento criminal, que possam passar fronteiras e que mesmo os administradores possam, de certa forma, repetir as suas práticas fraudulentas e criminosas em vários Estados-Membros da União Europeia.

Desse ponto de vista, as diretivas europeias que aqui pretendemos transpor e para as quais teremos de criar bases de dados, para assegurar que o Governo as implementa adequadamente, fazem sentido e faz sentido também a autorização que é pedida pelo Governo a este Parlamento.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio,

do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor. O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra dos Assuntos

Parlamentares: Como já vimos aqui hoje, estamos a discutir a proposta de lei que cria uma base de dados de inibições e destituições, ao transpor a Diretiva (UE) 2019/1151.