Debates Parlamentares - Diário 013, p. 27 (2023-10-13)

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14 DE OUTUBRO DE 2023

E, finalmente, de modo a garantir a coerência do sistema, propõe-se a redução de três para um ano da

medida da pena que obsta à concessão da nacionalidade, também em linha com a lei que define as condições

e os procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território

português.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o dever de reparação histórica não pode, não deve nem pretende

apagar os acontecimentos que o suscitaram.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas qual reparação histórica?!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sempre simbólico, destina-se, pelo contrário, a assinalar na linha do tempo

um reconhecimento. Esse reconhecimento foi cumprido por meio de uma generosa janela temporal. Agora, é o

dever de memória, que sempre convoca e alimenta os valores humanistas que nos orientam, que há de impor-

nos que nunca mais um mal reconhecido volte a ocorrer.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nem eles aplaudem com gosto! Nem eles!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Deliberado pela ONU…!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Determinado!

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 909/XV/2.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje, à discussão sobre o

regime de aquisição da nacionalidade portuguesa aos descendentes de judeus sefarditas, expulsos de Portugal

em 1496, um regime de reparação histórica instituído em 2013, pela mão do Partido Socialista.

E neste debate que hoje aqui fazemos há dois aspetos a destacar. Primeiro, o facto de estar amplamente

demonstrado que este regime particularmente facilitado de aquisição da nacionalidade — que dispensa, recorde-

se, a residência no território nacional e o domínio da língua portuguesa — se revelou um recurso para a obtenção

abusiva da nacionalidade, por parte de dezenas de milhares de cidadãos, na sua esmagadora maioria sem

qualquer relação com Portugal, que, ao invocarem a sua descendência de judeus sefarditas de origem

portuguesa, obtinham a nacionalidade portuguesa a troco de dinheiro e por mera conveniência.

Foi denunciada a existência de agências de viagens em Telavive que ofereciam esse serviço. Há um

reconhecimento generalizado de que isto se tornou um negócio. Há suspeitas de facilitismo com que a

Comunidade Israelita do Porto certificava a descendência e, inclusivamente, foram constituídos arguidos,

entretanto. Ficou-se a saber que Roman Abramovich, um oligarca de nacionalidade russo-israelita, como outros,

obteve a nacionalidade portuguesa e, assim, acesso ao espaço europeu e condições favorecidas junto do resto

do mundo.

Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Entretanto, membros do anterior Governo já admitiram que existiam abusos e que isto era, até, um fator de

desprestígio para Portugal. E, entretanto, também o regime análogo de Espanha terminou, em 2019, com

suspeitas de idênticos abusos.

E isto leva-nos ao segundo aspeto. Meses depois de um dos debates da Assembleia da República sobre

este tema, em junho de 2022, em que o PCP propôs a cessação de vigência deste regime — que foi rejeitada,

com os votos contra do PS, do PSD, do PAN e do Livre —, vem o Governo, em abril, apresentar uma proposta

de lei, em que reconhece a necessidade de acabar com isto; em que reconhece que nenhum regime de

reparação é eterno, que se tem assistido efetivamente a um aumento do número de pedidos que não

corresponde a nenhuma ligação efetiva ao País, tampouco pessoas que residam em Portugal; que existem

14 DE OUTUBRO DE 2023 27 E, finalmente, de modo a garantir a coerência do sistema, propõe-se a redução de três para um ano da medida da pena que obsta à concessão da nacionalidade, também em linha com a lei que define as condições e os procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o dever de reparação histórica não pode, não deve nem pretende apagar os acontecimentos que o suscitaram. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas qual reparação histórica?! A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sempre simbólico, destina-se, pelo contrário, a assinalar na linha do tempo um reconhecimento. Esse reconhecimento foi cumprido por meio de uma generosa janela temporal. Agora, é o dever de memória, que sempre convoca e alimenta os valores humanistas que nos orientam, que há de impor-nos que nunca mais um mal reconhecido volte a ocorrer. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nem eles aplaudem com gosto! Nem eles! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Deliberado pela ONU…! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Determinado! O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 909/XV/2.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje, à discussão sobre o regime de aquisição da nacionalidade portuguesa aos descendentes de judeus sefarditas, expulsos de Portugal em 1496, um regime de reparação histórica instituído em 2013, pela mão do Partido Socialista. E neste debate que hoje aqui fazemos há dois aspetos a destacar. Primeiro, o facto de estar amplamente demonstrado que este regime particularmente facilitado de aquisição da nacionalidade — que dispensa, recorde-se, a residência no território nacional e o domínio da língua portuguesa — se revelou um recurso para a obtenção abusiva da nacionalidade, por parte de dezenas de milhares de cidadãos, na sua esmagadora maioria sem qualquer relação com Portugal, que, ao invocarem a sua descendência de judeus sefarditas de origem portuguesa, obtinham a nacionalidade portuguesa a troco de dinheiro e por mera conveniência. Foi denunciada a existência de agências de viagens em Telavive que ofereciam esse serviço. Há um reconhecimento generalizado de que isto se tornou um negócio. Há suspeitas de facilitismo com que a Comunidade Israelita do Porto certificava a descendência e, inclusivamente, foram constituídos arguidos, entretanto. Ficou-se a saber que Roman Abramovich, um oligarca de nacionalidade russo-israelita, como outros, obteve a nacionalidade portuguesa e, assim, acesso ao espaço europeu e condições favorecidas junto do resto do mundo. Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Entretanto, membros do anterior Governo já admitiram que existiam abusos e que isto era, até, um fator de desprestígio para Portugal. E, entretanto, também o regime análogo de Espanha terminou, em 2019, com suspeitas de idênticos abusos. E isto leva-nos ao segundo aspeto. Meses depois de um dos debates da Assembleia da República sobre este tema, em junho de 2022, em que o PCP propôs a cessação de vigência deste regime — que foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do PAN e do Livre —, vem o Governo, em abril, apresentar uma proposta de lei, em que reconhece a necessidade de acabar com isto; em que reconhece que nenhum regime de reparação é eterno, que se tem assistido efetivamente a um aumento do número de pedidos que não corresponde a nenhuma ligação efetiva ao País, tampouco pessoas que residam em Portugal; que existem

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

PATRÍCIA DANTAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA DANTAS
Deputada
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

ANA BERNARDO
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

BERTA NUNES
Deputada
Intervenção

PEDRO MELO LOPES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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