Debates Parlamentares - Diário 013, p. 30 (2023-10-13)

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I SÉRIE — NÚMERO 13

defenda quem quer vir trabalhar de uma forma legal; e, sim, que defenda quem se quer integrar na sociedade;

e, sim, para quem conheça a língua portuguesa; e, sim, que defenda quem quer assimilar a cultura e a identidade

de um povo.

Da nossa parte, não desistiremos.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Apresentadas que estão as iniciativas que foram arrastadas com a

proposta de lei, passamos agora às intervenções. Para isso, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Srs. Secretários

de Estado: Em primeiro lugar, deixo duas notas muito rápidas quanto a um equívoco que ouvi em algumas

intervenções. O regime do artigo 6.º, n.º 7, não foi um regime de exceção e não foi desenhado como tal. Portanto,

obviamente, podemos revê-lo, mas ele consta como um critério de atribuição da nacionalidade, como outros. E

também não foi uma proposta do PS, foi uma proposta do PS e uma proposta do CDS, que já não está entre

nós…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já faleceu!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … no Parlamento neste momento. Foi uma proposta de ambos e foi

aprovada, sublinho, por unanimidade por esta Câmara, com os votos favoráveis do Partido Comunista

Português, que hoje propõe, com toda a legitimidade, a revogação desse mesmo regime.

Vamos falar, efetivamente, do regime que permite a naturalização de descendentes dos judeus sefarditas

expulsos de Portugal no século XV e inspiremo-nos numa boa técnica de reflexão judaica que nos pode ajudar.

Perguntava uma vez a um rabino porque é que ele costuma responder sempre a todas as perguntas com outra

pergunta. E ele respondeu-me: porque não?

Risos da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.

Ou seja, porque é que não fazemos nós o exercício de responder a cada pergunta importante para este

debate, tentando construir um equilíbrio em função das respostas?

Primeira pergunta: o regime da lei atual está blindado à fraude e aos riscos? Não está. Portanto, a primeira

nota é a de que precisamos de mexer no regime para garantir a fidedignidade da lei da nacionalidade

portuguesa.

Segunda pergunta: todas as pessoas que adquiriram a nacionalidade, com base no artigo 6.º, n.º 7, fizeram-

no com fraude, falsas declarações e num registo de generalização como aquilo que ouvimos em algumas

intervenções hoje? Não. Não generalizemos para 75 000 pessoas as suspeitas dos processos que estão a ser

investigados de algumas centenas. Claro que algumas centenas já é um problema e é por isso que aqui nos

sentamos.

Por isso, este debate deve assentar no reconhecimento de que estes concidadãos nossos que adquiriram

legitimamente e à luz da lei a nacionalidade portuguesa devem merecer o respeito desta Câmara neste debate.

Nada deve ser dito contra eles, contra a sua participação na vida nacional, mas obviamente isso não significa

que não tenha esta Câmara toda a legitimidade para melhorar a qualidade da legislação.

Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.

Devemos, portanto, mudar a lei para robustecer a sua segurança e assegurar que só os seus fins são

acautelados? Mais uma resposta a esta pergunta e a resposta é «sim».

E, agora, a pergunta que divide mais a Câmara e divide mais, talvez, o debate na sociedade portuguesa:

achamos todos que a reparação histórica se deve continuar a fazer através da lei, voltando a acolher na

I SÉRIE — NÚMERO 13 30 defenda quem quer vir trabalhar de uma forma legal; e, sim, que defenda quem se quer integrar na sociedade; e, sim, para quem conheça a língua portuguesa; e, sim, que defenda quem quer assimilar a cultura e a identidade de um povo. Da nossa parte, não desistiremos. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Apresentadas que estão as iniciativas que foram arrastadas com a proposta de lei, passamos agora às intervenções. Para isso, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar, deixo duas notas muito rápidas quanto a um equívoco que ouvi em algumas intervenções. O regime do artigo 6.º, n.º 7, não foi um regime de exceção e não foi desenhado como tal. Portanto, obviamente, podemos revê-lo, mas ele consta como um critério de atribuição da nacionalidade, como outros. E também não foi uma proposta do PS, foi uma proposta do PS e uma proposta do CDS, que já não está entre nós… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já faleceu! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … no Parlamento neste momento. Foi uma proposta de ambos e foi aprovada, sublinho, por unanimidade por esta Câmara, com os votos favoráveis do Partido Comunista Português, que hoje propõe, com toda a legitimidade, a revogação desse mesmo regime. Vamos falar, efetivamente, do regime que permite a naturalização de descendentes dos judeus sefarditas expulsos de Portugal no século XV e inspiremo-nos numa boa técnica de reflexão judaica que nos pode ajudar. Perguntava uma vez a um rabino porque é que ele costuma responder sempre a todas as perguntas com outra pergunta. E ele respondeu-me: porque não? Risos da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.Ou seja, porque é que não fazemos nós o exercício de responder a cada pergunta importante para este debate, tentando construir um equilíbrio em função das respostas? Primeira pergunta: o regime da lei atual está blindado à fraude e aos riscos? Não está. Portanto, a primeira nota é a de que precisamos de mexer no regime para garantir a fidedignidade da lei da nacionalidade portuguesa. Segunda pergunta: todas as pessoas que adquiriram a nacionalidade, com base no artigo 6.º, n.º 7, fizeram-no com fraude, falsas declarações e num registo de generalização como aquilo que ouvimos em algumas intervenções hoje? Não. Não generalizemos para 75 000 pessoas as suspeitas dos processos que estão a ser investigados de algumas centenas. Claro que algumas centenas já é um problema e é por isso que aqui nos sentamos. Por isso, este debate deve assentar no reconhecimento de que estes concidadãos nossos que adquiriram legitimamente e à luz da lei a nacionalidade portuguesa devem merecer o respeito desta Câmara neste debate. Nada deve ser dito contra eles, contra a sua participação na vida nacional, mas obviamente isso não significa que não tenha esta Câmara toda a legitimidade para melhorar a qualidade da legislação. Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera. Devemos, portanto, mudar a lei para robustecer a sua segurança e assegurar que só os seus fins são acautelados? Mais uma resposta a esta pergunta e a resposta é «sim». E, agora, a pergunta que divide mais a Câmara e divide mais, talvez, o debate na sociedade portuguesa: achamos todos que a reparação histórica se deve continuar a fazer através da lei, voltando a acolher na

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

PATRÍCIA DANTAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA DANTAS
Deputada
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

ANA BERNARDO
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

BERTA NUNES
Deputada
Intervenção

PEDRO MELO LOPES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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