Debates Parlamentares - Diário 013, p. 28 (2023-10-13)

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I SÉRIE — NÚMERO 13

empresas que, de facto, recorrem a publicidade agressiva para aliciar interessados na naturalização, anunciando

as vantagens associadas a um passaporte de um Estado-Membro da União Europeia.

Tudo isto é dito na exposição de motivos da proposta de lei que hoje o Governo nos traz. Acontece que aquilo

que o Governo faz, efetivamente, com a sua proposta de lei, é manter este regime, que é efetivamente um

regime de privilégio, na medida em que tem condições que são passíveis de ser adquiridas para efeitos de

naturalização, neste regime.

E, portanto, aquilo que o Governo faz não é aquilo que diz na exposição de motivos; não é aquilo que tem

sido correspondente ao sentido das suas palavras e não visa, de facto, cessar o regime em causa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não corresponde ao voto!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — A proposta do PCP, pelo contrário, propõe a cessação do regime especial que

está neste momento em vigor, e que se revelou fonte de naturalizações abusivas e fraudulentas. Naturalmente,

os pedidos que já entraram devem ser avaliados, são direitos que as pessoas têm, mas, a partir de agora,

entendemos que a existência deste regime não tem sentido.

E aquilo a que desafiamos, não só o Partido Socialista, mas os restantes Deputados, é que sejam coerentes

com as suas palavras, com as constatações que fazem, por escrito e também nas suas declarações públicas, e

que façam efetivamente corresponder as palavras às ações, fazendo cessar o regime que apelidam de

fraudulento.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Cumprimento as Sr.as Ministras, os Srs. Secretários de Estado, as Sr.as e

Srs. Deputados. Passamos agora à intervenção do Sr. Deputado Pedro Pinto, pelo Grupo Parlamentar do

Chega. Tem a palavra.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente de todas as bancadas deste Parlamento,…

Risos do CH.

… Sr.as Ministras, Srs. Secretários de Estado: Temos assistido, com preocupação, às sucessivas alterações

à Lei da Nacionalidade. A ideia base tem sido sempre a mesma, facilitar cada vez mais a possibilidade de

adquisição de nacionalidade portuguesa. Quer cheguem a Portugal por meios legais, quer cheguem por meios

ilegais, não importa nada; interessa é dar-lhes rapidamente a nacionalidade e dizer que são portugueses como

nós. É como se fôssemos ali em frente, ao supermercado,…

Risos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.

… comprar pão ou leite — dão-nos a nacionalidade portuguesa.

Queres ser português? Yes, yes, e aí está mais um português. Não é isso que queremos para o nosso País.

Aplausos do CH.

Em Portugal, não é preciso saber falar a língua de Camões; não é preciso saber a história ou cultura de

Portugal; não é preciso saber o hino nacional ou as cores da nossa bandeira, basta estar em Portugal há um

ano e um dia — um ano e um dia! —, mesmo de forma ilegal, e o seu descendente pode ver reconhecida a

nacionalidade portuguesa originária.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Porque cá nasceu!

I SÉRIE — NÚMERO 13 28 empresas que, de facto, recorrem a publicidade agressiva para aliciar interessados na naturalização, anunciando as vantagens associadas a um passaporte de um Estado-Membro da União Europeia. Tudo isto é dito na exposição de motivos da proposta de lei que hoje o Governo nos traz. Acontece que aquilo que o Governo faz, efetivamente, com a sua proposta de lei, é manter este regime, que é efetivamente um regime de privilégio, na medida em que tem condições que são passíveis de ser adquiridas para efeitos de naturalização, neste regime. E, portanto, aquilo que o Governo faz não é aquilo que diz na exposição de motivos; não é aquilo que tem sido correspondente ao sentido das suas palavras e não visa, de facto, cessar o regime em causa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não corresponde ao voto! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — A proposta do PCP, pelo contrário, propõe a cessação do regime especial que está neste momento em vigor, e que se revelou fonte de naturalizações abusivas e fraudulentas. Naturalmente, os pedidos que já entraram devem ser avaliados, são direitos que as pessoas têm, mas, a partir de agora, entendemos que a existência deste regime não tem sentido. E aquilo a que desafiamos, não só o Partido Socialista, mas os restantes Deputados, é que sejam coerentes com as suas palavras, com as constatações que fazem, por escrito e também nas suas declarações públicas, e que façam efetivamente corresponder as palavras às ações, fazendo cessar o regime que apelidam de fraudulento. Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva. O Sr. Presidente: — Cumprimento as Sr.as Ministras, os Srs. Secretários de Estado, as Sr.as e Srs. Deputados. Passamos agora à intervenção do Sr. Deputado Pedro Pinto, pelo Grupo Parlamentar do Chega. Tem a palavra. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente de todas as bancadas deste Parlamento,… Risos do CH. … Sr.as Ministras, Srs. Secretários de Estado: Temos assistido, com preocupação, às sucessivas alterações à Lei da Nacionalidade. A ideia base tem sido sempre a mesma, facilitar cada vez mais a possibilidade de adquisição de nacionalidade portuguesa. Quer cheguem a Portugal por meios legais, quer cheguem por meios ilegais, não importa nada; interessa é dar-lhes rapidamente a nacionalidade e dizer que são portugueses como nós. É como se fôssemos ali em frente, ao supermercado,… Risos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro. … comprar pão ou leite — dão-nos a nacionalidade portuguesa. Queres ser português? Yes, yes, e aí está mais um português. Não é isso que queremos para o nosso País. Aplausos do CH. Em Portugal, não é preciso saber falar a língua de Camões; não é preciso saber a história ou cultura de Portugal; não é preciso saber o hino nacional ou as cores da nossa bandeira, basta estar em Portugal há um ano e um dia — um ano e um dia! —, mesmo de forma ilegal, e o seu descendente pode ver reconhecida a nacionalidade portuguesa originária. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Porque cá nasceu!

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

PATRÍCIA DANTAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA DANTAS
Deputada
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

ANA BERNARDO
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

BERTA NUNES
Deputada
Intervenção

PEDRO MELO LOPES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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