Debates Parlamentares - Diário 013, p. 70 (2023-10-13)

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I SÉRIE — NÚMERO 13

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, na proposta de avocação que se segue há um lapso

numa remissão, de que queremos dar nota — o n.º 2 deste artigo 195.º termina com «… nos termos previstos

no n.º 12.», na verdade é nos termos previstos no n.º 9. É uma remissão interna do artigo que, eventualmente,

poderia ser corrigida na redação final; queremos enunciá-la agora para que a Câmara tenha noção da correção

do que tem para votar.

O Sr. Presidente: — Obrigado pela informação.

O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva objeta?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Peço desculpa, Sr. Presidente, não é uma objeção, mas só para recordar, tal

como foi anunciado da primeira vez que foi debatido, que em todas as votações relacionadas com a Ordem dos

Advogados a Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, pediu escusa e, portanto, o voto respetivo não deve

ser contabilizado no que disser respeito à Ordem dos Advogados.

O Sr. Presidente: — A informação fica registada, Sr. Deputado.

Nestas condições, vamos então votar a avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui o artigo 195.º do

Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do artigo n.º 2 do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e do L.

É a seguinte:

Artigo 195.º

[…]

1 — O estágio visa a formação dos advogados estagiários através do exercício da profissão sob a orientação

do patrono, tendo em vista o aprofundamento dos conhecimentos profissionais e o apuramento da consciência

deontológica, garantindo a não sobreposição das matérias a avaliar com as matérias ou unidades curriculares

que integram o curso conferente da necessária habilitação académica, nos termos a definir em regulamento

aprovado pelo conselho de supervisão sob proposta do conselho geral, o qual apenas produz efeitos após

homologação pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.

2 — O estágio tem a duração máxima de 12 meses, contados da data de inscrição referida no n.º 2 do artigo

194.º e termina nos termos previstos no n.º 12.

3 — O estágio destina-se a:

a) Habilitar os estagiários com os conhecimentos técnico-profissionais e deontológicos essenciais para a

prática da profissão;

b) Garantir uma formação alargada complementar e progressiva dos advogados estagiários através da

vivência da profissão, baseada no relacionamento com os patronos tradicionais, intervenções judiciais em

práticas tuteladas, contactos com a vida judiciária e demais serviços relacionados com a atividade profissional;

c) Garantir o aprofundamento dos conhecimentos técnicos e apuramento da consciência deontológica

mediante a frequência de ações de formação temática e participação no regime de acesso ao direito e à justiça

no quadro legal vigente

4 — A formação que assegura as funções referidas na alínea a) do número anterior é disponibilizada, pelo

menos, semestralmente, em data a definir pelo conselho de supervisão.

5 — A formação referida no número anterior deve ser disponibilizada nas modalidades de ensino presencial

e à distância, havendo, este último caso, lugar à diminuição das taxas e emolumentos a cobrar nos termos a

definir no regulamento de estágio.

6 — O regulamento de estágio fixa, entre outros elementos, os conteúdos formativos a ministrar, o número

de horas de formação e das intervenções processuais a realizar pelos estagiários, devendo prever todas as

I SÉRIE — NÚMERO 13 70 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, na proposta de avocação que se segue há um lapso numa remissão, de que queremos dar nota — o n.º 2 deste artigo 195.º termina com «… nos termos previstos no n.º 12.», na verdade é nos termos previstos no n.º 9. É uma remissão interna do artigo que, eventualmente, poderia ser corrigida na redação final; queremos enunciá-la agora para que a Câmara tenha noção da correção do que tem para votar. O Sr. Presidente: — Obrigado pela informação. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva objeta? O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Peço desculpa, Sr. Presidente, não é uma objeção, mas só para recordar, tal como foi anunciado da primeira vez que foi debatido, que em todas as votações relacionadas com a Ordem dos Advogados a Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, pediu escusa e, portanto, o voto respetivo não deve ser contabilizado no que disser respeito à Ordem dos Advogados. O Sr. Presidente: — A informação fica registada, Sr. Deputado. Nestas condições, vamos então votar a avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui o artigo 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do artigo n.º 2 do texto final. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. É a seguinte: Artigo 195.º […] 1 — O estágio visa a formação dos advogados estagiários através do exercício da profissão sob a orientação do patrono, tendo em vista o aprofundamento dos conhecimentos profissionais e o apuramento da consciência deontológica, garantindo a não sobreposição das matérias a avaliar com as matérias ou unidades curriculares que integram o curso conferente da necessária habilitação académica, nos termos a definir em regulamento aprovado pelo conselho de supervisão sob proposta do conselho geral, o qual apenas produz efeitos após homologação pelo membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 — O estágio tem a duração máxima de 12 meses, contados da data de inscrição referida no n.º 2 do artigo 194.º e termina nos termos previstos no n.º 12. 3 — O estágio destina-se a: a) Habilitar os estagiários com os conhecimentos técnico-profissionais e deontológicos essenciais para a prática da profissão; b) Garantir uma formação alargada complementar e progressiva dos advogados estagiários através da vivência da profissão, baseada no relacionamento com os patronos tradicionais, intervenções judiciais em práticas tuteladas, contactos com a vida judiciária e demais serviços relacionados com a atividade profissional; c) Garantir o aprofundamento dos conhecimentos técnicos e apuramento da consciência deontológica mediante a frequência de ações de formação temática e participação no regime de acesso ao direito e à justiça no quadro legal vigente 4 — A formação que assegura as funções referidas na alínea a) do número anterior é disponibilizada, pelo menos, semestralmente, em data a definir pelo conselho de supervisão. 5 — A formação referida no número anterior deve ser disponibilizada nas modalidades de ensino presencial e à distância, havendo, este último caso, lugar à diminuição das taxas e emolumentos a cobrar nos termos a definir no regulamento de estágio. 6 — O regulamento de estágio fixa, entre outros elementos, os conteúdos formativos a ministrar, o número de horas de formação e das intervenções processuais a realizar pelos estagiários, devendo prever todas as

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

PATRÍCIA DANTAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA DANTAS
Deputada
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

ANA BERNARDO
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

BERTA NUNES
Deputada
Intervenção

PEDRO MELO LOPES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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