Debates Parlamentares - Diário 013, p. 73 (2023-10-13)

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14 DE OUTUBRO DE 2023

1 — A inscrição como advogado depende da conclusão do estágio nos termos do n.º 9 do artigo 195.º com

aprovação na prova de agregação nos termos do presente Estatuto.

O Sr. Presidente: — Também na avocação n.º 2, do PS, vamos votar a proposta de substituição do artigo

6.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e do L.

É a seguinte:

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 7 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 13.º, os n.ºs 3 a 7 do artigo 14.º, o

n.º 4 do artigo 20.º, os n.ºs 4 e 5 do artigo 24.º, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 4 do artigo 44.º, a alínea

b) do n.º 1 do artigo 46.º, a alínea k) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 55.º, o n.º 5 do artigo 65.º, o artigo 67.º, o artigo

68.º, o artigo 73.º, o artigo 94.º, o n.º 2 do artigo 181.º, os n.ºs 3, 4 e 8 do artigo 195.º, o artigo 200.º, o n.º 2 do

artigo 201.º, o artigo 210.º, os n.os 3 e 4 do artigo 211.º, o n.º 3 do artigo 212.º, os artigos 213.º a 222.º e a alínea

g) do artigo 224.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

O Sr. Presidente: — Ainda na avocação n.º 2, do PS, vamos votar a proposta de substituição do n.º 4 do

artigo 7.º do texto final do Regime Jurídico dos atos de Advogados e Solicitadores.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD,

do CH e da IL.

É a seguinte:

4 — As autarquias locais podem estabelecer gabinetes de consulta jurídica no âmbito das suas competências

de prestação de apoio às respetivas populações, devendo a consulta ser assegurada por advogados ou

solicitadores.

O Sr. Presidente: — Passamos agora às avocações n.º 3, do PSD e vamos votar, em conjunto, os n.os 8 e 9

do artigo 159.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e

abstenções do CH e da IL.

São os seguintes:

8 — Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário

a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima

mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.

9 — Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que o estágio implica prestação de trabalho.

O Sr. Presidente: — Quanto à avocação n.º 2, do PS, vamos votar a proposta de substituição do artigo 156.º

do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra do PSD e abstenções

do CH, da IL e do PCP.

É a seguinte:

14 DE OUTUBRO DE 2023 73 1 — A inscrição como advogado depende da conclusão do estágio nos termos do n.º 9 do artigo 195.º com aprovação na prova de agregação nos termos do presente Estatuto. O Sr. Presidente: — Também na avocação n.º 2, do PS, vamos votar a proposta de substituição do artigo 6.º do texto final. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. É a seguinte: Artigo 6.º Norma revogatória São revogados o n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 7 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 13.º, os n.ºs 3 a 7 do artigo 14.º, o n.º 4 do artigo 20.º, os n.ºs 4 e 5 do artigo 24.º, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 4 do artigo 44.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 46.º, a alínea k) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 55.º, o n.º 5 do artigo 65.º, o artigo 67.º, o artigo 68.º, o artigo 73.º, o artigo 94.º, o n.º 2 do artigo 181.º, os n.ºs 3, 4 e 8 do artigo 195.º, o artigo 200.º, o n.º 2 do artigo 201.º, o artigo 210.º, os n.os 3 e 4 do artigo 211.º, o n.º 3 do artigo 212.º, os artigos 213.º a 222.º e a alínea g) do artigo 224.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. O Sr. Presidente: — Ainda na avocação n.º 2, do PS, vamos votar a proposta de substituição do n.º 4 do artigo 7.º do texto final do Regime Jurídico dos atos de Advogados e Solicitadores. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL. É a seguinte: 4 — As autarquias locais podem estabelecer gabinetes de consulta jurídica no âmbito das suas competências de prestação de apoio às respetivas populações, devendo a consulta ser assegurada por advogados ou solicitadores. O Sr. Presidente: — Passamos agora às avocações n.º 3, do PSD e vamos votar, em conjunto, os n.os 8 e 9 do artigo 159.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, constante do artigo 2.º do texto final. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e da IL. São os seguintes: 8 — Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante. 9 — Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que o estágio implica prestação de trabalho. O Sr. Presidente: — Quanto à avocação n.º 2, do PS, vamos votar a proposta de substituição do artigo 156.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, constante do artigo 2.º do texto final. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra do PSD e abstenções do CH, da IL e do PCP. É a seguinte:

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

PATRÍCIA DANTAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA DANTAS
Deputada
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

ANA BERNARDO
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

BERTA NUNES
Deputada
Intervenção

PEDRO MELO LOPES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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