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14 DE OUTUBRO DE 2023

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dispositivos médicos, produtos fitofarmacêuticos, produtos cosméticos e outros produtos ou outras

tecnologias de saúde;

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à próxima votação, à avocação n.º 3 do

PSD, onde refere no guião, n.º 12 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos, na verdade, deve ser um

lapso de escrita, porque não é o artigo 55.º, mas o 65.º-A. Pedíamos essa retificação.

O Sr. Presidente: — Obrigado pelo esclarecimento. Portanto, trata-se da avocação n.º 3 do PSD, relativa ao

n.º 12 do artigo 65.º-A do Estatuto da Ordem dos Psicólogos, tal como consta do artigo 2.º do texto final.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar este artigo no fim das votações?

O Sr. Presidente: — Como não há objeção, vamos votá-lo no fim. Peço que, nessa altura, alguém me lembre.

Vamos passar à votação, segundo a avocação n.º 3, do PSD, do artigo 65.º-A do Estatuto dos Nutricionistas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções

do CH e da IL.

É o seguinte:

Artigo 65.º-A

Remuneração do estágio

1 — Sempre que a realização do estágio implicar a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário

a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima

mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que o estágio implica prestação de trabalho.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 44.º

do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CH, da IL,

do BE e do L.

É a seguinte:

4 — [anterior corpo do n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados]:

a) [anterior alínea a) do n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados];

b) [Revogada];

c) Instruir os processos em que sejam arguidos o bastonário, antigos bastonários e os membros atuais do

conselho superior, do conselho geral, do conselho fiscal e dos membros do conselho de supervisão inscritos na

Ordem dos Advogados;

d) Instruir e julgar, em primeira instância, os processos em que sejam arguidos os antigos membros do

conselho superior, do conselho geral, do conselho fiscal e dos membros do conselho de supervisão inscritos na

Ordem dos Advogados e os antigos ou atuais membros dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia;

e) [anterior alínea e) do n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados].

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Permite-me, Sr. Presidente?

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • PALMIRA MACIEL
  • Secretário
  • Leitura
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • PATRÍCIA DANTAS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • IVAN GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA DANTAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI PAULO SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LINA LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA BERNARDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Catarina Sarmento e Castro
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PATRÍCIA GILVAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALEXANDRA LEITÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ADÃO SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ADÃO SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ADÃO SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ALEXANDRA LEITÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Catarina Sarmento e Castro
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BERTA NUNES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO MELO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PALMIRA MACIEL
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO MIGUEL CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • PALMIRA MACIEL
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão