I SÉRIE — NÚMERO 13

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Desde o início deste processo que nos confrontámos com a grave dificuldade de fazer este trabalho, que

implica — e volto a mencionar os problemas que isto coloca — a necessidade de ouvir as ordens profissionais,

a dificuldade em testar as versões entre nós, a dificuldade em fazer a verificação legística, a dificuldade em,

efetivamente, fazer um debate aprofundado, tal como esta matéria merecia. Este é um caso para os anais do

que não se deve fazer nos processos legislativos. Não temos dificuldade nenhuma em reconhecê-lo e voltamos

a fazê-lo aqui, perante o Plenário, para que fique na ata da sessão.

Agora, todos sabemos — e reitero, todos sabemos! — que há uma razão pela qual todos demos o acordo

para que este calendário fosse implementado, porque, efetivamente, perante a comunicação formal que o

Governo fez a este Parlamento da avaliação que a Comissão Europeia faria, na sequência das reuniões da

próxima semana, era necessário, nesta data de hoje, 13 de outubro de 2023, ter este processo concluído com

uma aprovação.

Protestos de Deputados do PSD.

Desta forma — e era aqui que eu queria chegar —, queria, por isso, agradecer a todos os grupos

parlamentares, sem exceção, a forma como enviaram as vossas propostas de alteração, a forma como

participaram no debate e contribuíram para que ele tivesse este aceleramento processual que nos dificultou a

vida a todos, e queria agradecer, também, a forma como — e isto é comprovável — consentiram neste calendário

para este fim último.

Isto não significa que tenham de estar de acordo com o procedimento. Nós próprios, volto a dizê-lo, não

estamos satisfeitos com a forma como decorreu, mas há uma causa maior que nos levou a fazê-lo com este

ritmo e com esta velocidade. Esperemos que nunca volte a acontecer, no quadro parlamentar.

Como também já foi dito, e como já tive a oportunidade de dizer antes, estamos disponíveis e abertos para

que, nos próximos meses, sempre que for necessário, ouvindo as ordens profissionais, ouvindo as outras

associações, aquilo que eventualmente tiver ficado insuficiente e feito de forma insatisfatória seja corrigido pela

intervenção do Parlamento. Algumas destas coisas, aliás, avocámos hoje para o Plenário, porque nos

apercebemos que não estavam ainda suficientemente capazes. Já com outras — como a matéria dos estágios

dos médicos, por exemplo, que é uma matéria que, entretanto, já está obsoleta e que, eventualmente, deveria

ter sido removida do estatuto —, não foi possível fazê-lo nesta sede e temos toda a disponibilidade para o fazer

no futuro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Muito rapidamente, dando nota só de um aspeto, quanto às avocações, queria dar toda a razão ao

Sr. Deputado Alfredo Maia, naquilo que dizia há instantes, pois fomos nós que vimos mal a matéria que o PCP

colocou em cima da mesa sobre os enfermeiros, daí termos feito esta avocação, e corrigimo-la. Fizemos uma

avaliação equívoca e esperamos corrigi-la agora.

Em relação aos advogados, esta é uma matéria importante no que diz respeito à conclusão daquele que foi

sempre o sentido desta reforma, bem como no que diz respeito, digamos, ao corolário que faltava quanto à

avaliação final ser só de natureza deontológica, matéria que não tinha ficado expressa adequadamente em

relação a todas as normas, e é por isso que as avocamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então iniciar a votação, na especialidade, das propostas

avocadas pelo Plenário relativas aos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Inclusão, relativos à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) — Altera os estatutos de associações públicas

profissionais.

Começamos por votar a avocação n.º 1, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.º 3 do

artigo 68.º da proposta de lei.