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I SÉRIE — NÚMERO 13

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prestação das melhores intervenções, tendo como referência a prática baseada na evidência, referenciando

para os recursos adequados, em função das necessidades e problemas existentes.

O Sr. Presidente: — Conforme a avocação n.º 3, do PSD, vamos votar o n.º 8 do artigo 15.º do Estatuto da

Ordem dos Economistas, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções

do CH e da IL.

É o seguinte:

8 — Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário

a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima

mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.

O Sr. Presidente: — Ainda segundo a avocação n.º 3, do PSD, votamos agora o n.º 14 do artigo 8.º do

Estatuto da Ordem dos Arquitetos, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções

do CH e da IL.

É o seguinte:

14 — Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário

a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima

mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.

O Sr. Presidente: — Conforme a avocação n.º 3, do PSD, votamos a alínea d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 29.º

do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, constantes do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções

do CH e da IL.

São os seguintes:

d) A ser remunerados em valor não inferior à remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25 % do

seu montante, sempre que a realização do estágio implicar a prestação de trabalho.

2 — Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, presume-se que o estágio de acesso à

profissão implica a prestação de trabalho.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da avocação n.º 2, do PS, nas partes em que adita uma alínea h)

ao n.º 2 e substitui a alínea b) do n.º 4 do artigo 74.º da Ordem dos Farmacêuticos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e do L.

É a seguinte:

2 — A inscrição na Ordem permite o exercício dos seguintes atos próprios:

h) Reconciliação da terapêutica, renovação da prescrição e gestão do risco;

[…]

4 — Os farmacêuticos têm ainda competência para exercer atividades nos seguintes domínios:

b) Prestação de informação e aconselhamento sobre medicamentos,

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • PALMIRA MACIEL
  • Secretário
  • Leitura
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • PATRÍCIA DANTAS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • IVAN GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA DANTAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI PAULO SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LINA LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA BERNARDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Catarina Sarmento e Castro
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PATRÍCIA GILVAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALEXANDRA LEITÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ADÃO SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ADÃO SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ADÃO SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ALEXANDRA LEITÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Catarina Sarmento e Castro
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BERTA NUNES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO MELO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PALMIRA MACIEL
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO MIGUEL CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • PALMIRA MACIEL
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão