Debates Parlamentares - Diário 013, p. 72 (2023-10-13)

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I SÉRIE — NÚMERO 13

nessa votação. Mas isso é a lógica, a vida tem-me ensinado que nem sempre a lógica condiz com o Direito,

apesar de os meus amigos juristas sustentarem o contrário.

Os serviços são a favor da minha interpretação.

Sr.ª Deputada Jamila Madeira, faça favor.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, é só para clarificar, porque em momentos anteriores —

situações diversas, bem entendido —, eu própria tive de faltar a uma sessão plenária para poder não participar

numa votação sobre um debate que aconteceu aqui, o que, aliás, pode ser consultado em ata, e em que a

interpretação, quer dos serviços, quer das diferentes bancadas, foi diferente da que atualmente está a ser

processada.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Eu ia rematar a questão, citando Camões: mudam-se os tempos/mudam-se as vontades, mas o Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves quer intervir.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É só para tentar ajudar, Sr. Presidente. É possível e já houve situações

destas. Tem de se fundamentar, porque a fundamentação para a não-participação é um Deputado invocar uma

questão de consciência e essa fundamentação de consciência diz respeito a cada Deputado.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ficávamos sem quórum!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Se um Deputado entende que o facto de ser, eventualmente, inscrito

numa determinada ordem lhe coloca uma questão de consciência, pode fazê-lo, solicitá-lo, e é, por isso,

possível, desde que fique registada.

No entanto, o que também se tem de sublinhar é que não é obrigatório, por exemplo, na votação de

associações profissionais, que os Srs. Deputados que sejam delas membros, tenham de o invocar.

É uma questão de consciência, se uma Sr.ª Deputada entende que é essa a razão que invoca, pode fazê-lo,

não é obrigatório. Portanto, eu penso que a decisão do Sr. Presidente está correta.

O Sr. Presidente: — Pelas minhas contas, rumamos à página 15 do guião, com uma avocação do PSD…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é também um acelerador, para dizer que as duas

avocações do PSD ficaram prejudicadas.

O Sr. Presidente: — A digna oposição concorda?

Pausa.

As duas votações, segundo a avocação n.º 3, do PSD, dos n.os 10 e 11 do artigo 195.º do Estatuto da Ordem

dos Advogados, constante do artigo 2.º do texto final, estão, como havia dito, prejudicadas.

Os juristas do PSD estão confortáveis.

Passamos à avocação n.º 2, do PS, com a proposta de substituição do n.º 1 do artigo 199.º do Estatuto da

Ordem dos Advogados, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra do PSD e do CH e

abstenções da IL, do PCPe do Deputado do PSD Alexandre Poço.

É a seguinte:

I SÉRIE — NÚMERO 13 72 nessa votação. Mas isso é a lógica, a vida tem-me ensinado que nem sempre a lógica condiz com o Direito, apesar de os meus amigos juristas sustentarem o contrário. Os serviços são a favor da minha interpretação. Sr.ª Deputada Jamila Madeira, faça favor. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, é só para clarificar, porque em momentos anteriores — situações diversas, bem entendido —, eu própria tive de faltar a uma sessão plenária para poder não participar numa votação sobre um debate que aconteceu aqui, o que, aliás, pode ser consultado em ata, e em que a interpretação, quer dos serviços, quer das diferentes bancadas, foi diferente da que atualmente está a ser processada. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Eu ia rematar a questão, citando Camões: mudam-se os tempos/mudam-se as vontades, mas o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves quer intervir. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É só para tentar ajudar, Sr. Presidente. É possível e já houve situações destas. Tem de se fundamentar, porque a fundamentação para a não-participação é um Deputado invocar uma questão de consciência e essa fundamentação de consciência diz respeito a cada Deputado. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ficávamos sem quórum! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Se um Deputado entende que o facto de ser, eventualmente, inscrito numa determinada ordem lhe coloca uma questão de consciência, pode fazê-lo, solicitá-lo, e é, por isso, possível, desde que fique registada. No entanto, o que também se tem de sublinhar é que não é obrigatório, por exemplo, na votação de associações profissionais, que os Srs. Deputados que sejam delas membros, tenham de o invocar. É uma questão de consciência, se uma Sr.ª Deputada entende que é essa a razão que invoca, pode fazê-lo, não é obrigatório. Portanto, eu penso que a decisão do Sr. Presidente está correta. O Sr. Presidente: — Pelas minhas contas, rumamos à página 15 do guião, com uma avocação do PSD… O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é também um acelerador, para dizer que as duas avocações do PSD ficaram prejudicadas. O Sr. Presidente: — A digna oposição concorda? Pausa. As duas votações, segundo a avocação n.º 3, do PSD, dos n.os 10 e 11 do artigo 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do artigo 2.º do texto final, estão, como havia dito, prejudicadas. Os juristas do PSD estão confortáveis. Passamos à avocação n.º 2, do PS, com a proposta de substituição do n.º 1 do artigo 199.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do artigo 2.º do texto final. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCPe do Deputado do PSD Alexandre Poço. É a seguinte:

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

PATRÍCIA DANTAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA DANTAS
Deputada
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

ANA BERNARDO
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

BERTA NUNES
Deputada
Intervenção

PEDRO MELO LOPES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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