Debates Parlamentares - Diário 021, p. 52 (2023-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

O PAN não se lembrou da agenda da transparência apenas a reboque de operações que vieram à colação pública, menos ainda porque vamos ter eleições em março; muito pelo contrário. Fomos responsáveis pela criação do Portal Mais Transparência, também temos pugnado por maior exigência nas obrigações declarativas dos políticos e até por trazer ao debate público projetos de lei para a regulamentação do lobbying, que são fundamentais para saber a pegada legislativa e para que quem está lá fora, os cidadãos, possa saber com quem se senta o legislador e os governantes para, precisamente, promover a legislação. E queremos, precisamente, que este debate seja feito com responsabilidade e rigor.

É neste sentido de responsabilidade que hoje trazemos duas propostas muito claras. Por um lado, queremos reforçar os meios de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira através do reforço de recursos humanos, otimizando estes recursos e apostando na cooperação interinstitucional. Por outro lado, queremos garantir que o País terá uma nova estratégia de combate à corrupção, para vigorar até 2028, tendo em conta que a existente vai terminar em 2024, e que esta seja elaborada por um grupo técnico, equidistante e independente.

Não nos podemos esquecer de que o combate à corrupção e o reforço da transparência são absolutamente essenciais para garantir e assegurar que cada cêntimo do dinheiro público vai para onde tem de ir — para o bem comum, para a habitação, para a saúde, para os transportes públicos, para a proteção ambiental ou para a proteção animal — e não para onde não deve ir, isto é, para os interesses que têm vindo a ser servidos até aqui e os lobbies que tantas vezes se sentam atrás do pano.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Debatemos agora o artigo 135.º — Portal Mais Transparência. Para uma

intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e

Srs. Deputados, podemos afirmar, cada vez com mais certezas, que a opacidade e a falta de transparência na gestão dos dinheiros públicos são a marca de água da governação socialista ao longo de décadas. Veja-se a quantidade de fundações e associações, cujos objetivos ninguém percebe bem ou com fins claramente enviesados politicamente, a receberem financiamento público.

Mas continuamos a assistir a um paradigma da governação onde se multiplicam anúncios e declarações de intenção para, posteriormente, e na verdade, nada mudar. É por isso que é de inegável urgência aumentarmos os mecanismos de controlo sobre todos os dinheiros e fundos que saem do Estado, ou seja, do bolso de todos os contribuintes portugueses.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Nesse sentido, o Chega apresenta uma proposta de alteração a este

Orçamento do Estado em que propomos que o Governo atualize o Portal Mais Transparência. Esta atualização deve ser feita criando secções que permitem o acesso a toda a informação relativa ao financiamento público de fundações, observatórios, institutos públicos, semipúblicos e privados.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Entendemos ainda que devem estar indicados neste portal todos os

membros do Governo ou seus familiares que tenham celebrado negócios com o Estado. Cremos que é chegado o momento de este já defunto Governo, pelo menos, dar o exemplo de alguma

coisa. Já percebemos que este PS está demissionário e está agora disponível para aproveitar medidas que nunca antes aprovaria. Temos, por isso, esperança de que nos acompanhem nesta proposta, nem que seja por questões meramente eleitoralistas — por Portugal e pelos portugueses.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à proposta 340-C, do Chega, de aditamento de um artigo

135.º-A — Auditoria externa às contas do Governo. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.

I SÉRIE — NÚMERO 21 52 O PAN não se lembrou da agenda da transparência apenas a reboque de operações que vieram à colação pública, menos ainda porque vamos ter eleições em março; muito pelo contrário. Fomos responsáveis pela criação do Portal Mais Transparência, também temos pugnado por maior exigência nas obrigações declarativas dos políticos e até por trazer ao debate público projetos de lei para a regulamentação do lobbying, que são fundamentais para saber a pegada legislativa e para que quem está lá fora, os cidadãos, possa saber com quem se senta o legislador e os governantes para, precisamente, promover a legislação. E queremos, precisamente, que este debate seja feito com responsabilidade e rigor. É neste sentido de responsabilidade que hoje trazemos duas propostas muito claras. Por um lado, queremos reforçar os meios de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira através do reforço de recursos humanos, otimizando estes recursos e apostando na cooperação interinstitucional. Por outro lado, queremos garantir que o País terá uma nova estratégia de combate à corrupção, para vigorar até 2028, tendo em conta que a existente vai terminar em 2024, e que esta seja elaborada por um grupo técnico, equidistante e independente. Não nos podemos esquecer de que o combate à corrupção e o reforço da transparência são absolutamente essenciais para garantir e assegurar que cada cêntimo do dinheiro público vai para onde tem de ir — para o bem comum, para a habitação, para a saúde, para os transportes públicos, para a proteção ambiental ou para a proteção animal — e não para onde não deve ir, isto é, para os interesses que têm vindo a ser servidos até aqui e os lobbies que tantas vezes se sentam atrás do pano. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Debatemos agora o artigo 135.º — Portal Mais Transparência. Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados, podemos afirmar, cada vez com mais certezas, que a opacidade e a falta de transparência na gestão dos dinheiros públicos são a marca de água da governação socialista ao longo de décadas. Veja-se a quantidade de fundações e associações, cujos objetivos ninguém percebe bem ou com fins claramente enviesados politicamente, a receberem financiamento público. Mas continuamos a assistir a um paradigma da governação onde se multiplicam anúncios e declarações de intenção para, posteriormente, e na verdade, nada mudar. É por isso que é de inegável urgência aumentarmos os mecanismos de controlo sobre todos os dinheiros e fundos que saem do Estado, ou seja, do bolso de todos os contribuintes portugueses. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Nesse sentido, o Chega apresenta uma proposta de alteração a este Orçamento do Estado em que propomos que o Governo atualize o Portal Mais Transparência. Esta atualização deve ser feita criando secções que permitem o acesso a toda a informação relativa ao financiamento público de fundações, observatórios, institutos públicos, semipúblicos e privados. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Entendemos ainda que devem estar indicados neste portal todos os membros do Governo ou seus familiares que tenham celebrado negócios com o Estado. Cremos que é chegado o momento de este já defunto Governo, pelo menos, dar o exemplo de alguma coisa. Já percebemos que este PS está demissionário e está agora disponível para aproveitar medidas que nunca antes aprovaria. Temos, por isso, esperança de que nos acompanhem nesta proposta, nem que seja por questões meramente eleitoralistas — por Portugal e pelos portugueses. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à proposta 340-C, do Chega, de aditamento de um artigo 135.º-A — Auditoria externa às contas do Governo. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO MELO LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Ricardo Mestre
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mestre
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Teixeira
Secretário de Estado do Ensino Superior
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

INÊS BARROSO
Deputada
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mestre
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BERTA NUNES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS CAÇÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO MIGUEL NICOLAU
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

FÁTIMA CORREIA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA REIS
Deputada
Intervenção

Frederico Francisco
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

SUSANA BARROSO
Deputada
Intervenção

SARA VELEZ
Deputada
Intervenção

Frederico Francisco
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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