Debates Parlamentares - Diário 021, p. 53 (2023-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2023

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, 160 mil

milhões de euros, agradecia que fixassem bem este número. Este é o valor da despesa pública que não foi alvo de controlo interno, segundo o exame panorâmico realizado pelo Tribunal de Contas à fiabilidade das contas de 2022 relativas às entidades que integram os subsetores da Administração Pública e da segurança social. Isto significa que mais de 72 % da despesa pública não foi alvo de qualquer certificação interna.

Mas, mais do que isso, também podemos ir aos ativos do Estado. Mais de 426 mil milhões de euros, ou seja, quase 75 % dos ativos do Estado, não são alvo de qualquer controlo interno.

Sr.as e Srs. Deputados, isto é gravíssimo! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Rui Afonso (CH): — Das 1260 entidades da Administração Pública e da Segurança Social,

analisadas pelo Tribunal de Contas, apenas 18 % remeteram as suas contas com a respetiva certificação legal de contas.

Mas isto ainda piora, porque, segundo o próprio Tribunal de Contas, foram adulteradas certificações de contas relativas a 82 entidades ligadas ao Ministério da Saúde,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Rui Afonso (CH): — … que apresentaram reservas relacionadas com a gestão de contratos-

programa e ativos ou passivos não registados nas demonstrações financeiras. E aqui, Sr.as e Srs. Deputados, não falamos só de falta de rigor; falamos de uma completa falta de

seriedade no reporte das contas públicas. Por isso, o Chega vem propor que, durante o próximo ano, seja promovida uma auditoria financeira externa

às contas do Governo relativa às últimas duas Legislaturas,… Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — …uma auditoria independente, cujo relatório deverá ser publicado no Portal

Mais Transparência até ao final do ano de 2024. Mais do que nunca, importa pôr cobro à total bandalheira em que o Partido Socialista transformou as

nossas contas públicas. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, agora, à proposta 1320-C, do PCP, que adita um artigo

138.º-A — Programa de alargamento da oferta pública de habitação. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a situação da

habitação no nosso País é de uma autêntica emergência social. Os diagnósticos estão todos feitos, os dados são conhecidos e só não vê quem não quer ver: não há falta de casas; o que falta são casas que as pessoas possam pagar.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A habitação e a vida das pessoas estão à mercê da selvajaria especulativa

que continua impune, porque os interesses e os lucros da banca e dos fundos imobiliários continuam a falar mais alto, e a resposta do Governo do PS é subsidiar com dinheiros públicos esses lucros e esses aumentos exorbitantes das rendas e das prestações da casa.

25 DE NOVEMBRO DE 2023 53 O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, 160 mil milhões de euros, agradecia que fixassem bem este número. Este é o valor da despesa pública que não foi alvo de controlo interno, segundo o exame panorâmico realizado pelo Tribunal de Contas à fiabilidade das contas de 2022 relativas às entidades que integram os subsetores da Administração Pública e da segurança social. Isto significa que mais de 72 % da despesa pública não foi alvo de qualquer certificação interna. Mas, mais do que isso, também podemos ir aos ativos do Estado. Mais de 426 mil milhões de euros, ou seja, quase 75 % dos ativos do Estado, não são alvo de qualquer controlo interno. Sr.as e Srs. Deputados, isto é gravíssimo! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Rui Afonso (CH): — Das 1260 entidades da Administração Pública e da Segurança Social, analisadas pelo Tribunal de Contas, apenas 18 % remeteram as suas contas com a respetiva certificação legal de contas. Mas isto ainda piora, porque, segundo o próprio Tribunal de Contas, foram adulteradas certificações de contas relativas a 82 entidades ligadas ao Ministério da Saúde,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Rui Afonso (CH): — … que apresentaram reservas relacionadas com a gestão de contratos-programa e ativos ou passivos não registados nas demonstrações financeiras. E aqui, Sr.as e Srs. Deputados, não falamos só de falta de rigor; falamos de uma completa falta de seriedade no reporte das contas públicas. Por isso, o Chega vem propor que, durante o próximo ano, seja promovida uma auditoria financeira externa às contas do Governo relativa às últimas duas Legislaturas,… Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — …uma auditoria independente, cujo relatório deverá ser publicado no Portal Mais Transparência até ao final do ano de 2024. Mais do que nunca, importa pôr cobro à total bandalheira em que o Partido Socialista transformou as nossas contas públicas. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, agora, à proposta 1320-C, do PCP, que adita um artigo 138.º-A — Programa de alargamento da oferta pública de habitação. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a situação da habitação no nosso País é de uma autêntica emergência social. Os diagnósticos estão todos feitos, os dados são conhecidos e só não vê quem não quer ver: não há falta de casas; o que falta são casas que as pessoas possam pagar. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A habitação e a vida das pessoas estão à mercê da selvajaria especulativa que continua impune, porque os interesses e os lucros da banca e dos fundos imobiliários continuam a falar mais alto, e a resposta do Governo do PS é subsidiar com dinheiros públicos esses lucros e esses aumentos exorbitantes das rendas e das prestações da casa.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO MELO LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Ricardo Mestre
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mestre
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Teixeira
Secretário de Estado do Ensino Superior
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

INÊS BARROSO
Deputada
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mestre
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BERTA NUNES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS CAÇÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO MIGUEL NICOLAU
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

FÁTIMA CORREIA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA REIS
Deputada
Intervenção

Frederico Francisco
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

SUSANA BARROSO
Deputada
Intervenção

SARA VELEZ
Deputada
Intervenção

Frederico Francisco
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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