Debates Parlamentares - Diário 021, p. 54 (2023-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. No debate deste Orçamento, o PCP reafirma a necessidade urgente de avançar com medidas concretas

para reforçar a oferta pública de habitação, para proteger os inquilinos da praga dos aumentos e dos despejos e para trazer estabilidade aos contratos de arrendamento.

Propomos que se travem os aumentos das rendas, o maior aumento em 30 anos que o Governo quer deixar à solta; propomos medidas para baixar a prestação da casa, não à base de adiamentos do que se paga agora só para depois pagar mais, mas indo buscar o dinheiro onde ele está, às taxas e comissões escandalosas e aos 12 milhões de euros por dia de lucros da banca, e que, assim, as pessoas que estão a ser esmagadas com o aumento das taxas de juros no crédito à habitação tenham a prestação de facto reduzida e não apenas transferida em parte lá mais para a frente; e propomos que se acabe de vez com o regabofe dos privilégios nos vistos gold e nos residentes não habituais, que estão a inflacionar os preços da habitação a níveis nunca vistos.

O PCP não desiste de lutar pelo que é necessário, pelo que é justo, pelo que faz falta à vida das pessoas, porque Portugal não tem de estar condenado a essas políticas desumanas de exploração e de especulação, de paraíso fiscal para alguns e de desalojamento brutal para tantos.

Não desistimos de lutar por um País onde a habitação seja um direito, não só na Constituição, mas na vida concreta, onde as casas sejam para viver e não para especular, onde os recursos, que são de todos, sirvam não para que alguns tenham lucros, mas para que todos tenham casa.

Por isso, dizemos: é hora de mudar de política. Com a força que tivermos, com a força que as pessoas quiserem ter, cá estamos, cá estaremos, com as soluções que é urgente concretizar.

A votação será hoje, mas a luta será sempre! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à proposta 767-C, do PSD, de aditamento de um artigo

139.º-A — Ação social escolar no ensino básico e secundário. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha. A Sr.ª Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nascer pobre

não deve nem pode ser uma fatalidade. A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Germana Rocha (PSD): — E, sim, ao contrário do que tanto proclama o Governo e o PS, muitos são

os portugueses que vão ficando para trás. Estudos demonstram que as crianças que crescem em situação de pobreza correm o risco de desemprego

e de exclusão social em adultos e que, em Portugal, 30 % da população não tem capacidade para fazer face a uma despesa inesperada.

Estes dados agravam-se no atual contexto socioeconómico devido ao elevado custo de vida em que as famílias têm cada vez mais dificuldades em fazer face às despesas de alimentação, saúde, habitação e educação.

Vozes doPSD: — Muito bem! A Sr.ª Germana Rocha (PSD): — Por isso, o PSD apresenta esta proposta, que pretende a atualização

dos valores da ação social escolar, tendo em conta os rendimentos e também as necessidades dos agregados familiares, e a eliminação da burocracia desnecessária na atribuição dos apoios a prestar aos nossos alunos, aumentando, assim, consideravelmente o universo dos seus beneficiários.

Aplausos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 21 54 Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. No debate deste Orçamento, o PCP reafirma a necessidade urgente de avançar com medidas concretas para reforçar a oferta pública de habitação, para proteger os inquilinos da praga dos aumentos e dos despejos e para trazer estabilidade aos contratos de arrendamento. Propomos que se travem os aumentos das rendas, o maior aumento em 30 anos que o Governo quer deixar à solta; propomos medidas para baixar a prestação da casa, não à base de adiamentos do que se paga agora só para depois pagar mais, mas indo buscar o dinheiro onde ele está, às taxas e comissões escandalosas e aos 12 milhões de euros por dia de lucros da banca, e que, assim, as pessoas que estão a ser esmagadas com o aumento das taxas de juros no crédito à habitação tenham a prestação de facto reduzida e não apenas transferida em parte lá mais para a frente; e propomos que se acabe de vez com o regabofe dos privilégios nos vistos gold e nos residentes não habituais, que estão a inflacionar os preços da habitação a níveis nunca vistos. O PCP não desiste de lutar pelo que é necessário, pelo que é justo, pelo que faz falta à vida das pessoas, porque Portugal não tem de estar condenado a essas políticas desumanas de exploração e de especulação, de paraíso fiscal para alguns e de desalojamento brutal para tantos. Não desistimos de lutar por um País onde a habitação seja um direito, não só na Constituição, mas na vida concreta, onde as casas sejam para viver e não para especular, onde os recursos, que são de todos, sirvam não para que alguns tenham lucros, mas para que todos tenham casa. Por isso, dizemos: é hora de mudar de política. Com a força que tivermos, com a força que as pessoas quiserem ter, cá estamos, cá estaremos, com as soluções que é urgente concretizar. A votação será hoje, mas a luta será sempre! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à proposta 767-C, do PSD, de aditamento de um artigo 139.º-A — Ação social escolar no ensino básico e secundário. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha. A Sr.ª Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nascer pobre não deve nem pode ser uma fatalidade. A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Germana Rocha (PSD): — E, sim, ao contrário do que tanto proclama o Governo e o PS, muitos são os portugueses que vão ficando para trás. Estudos demonstram que as crianças que crescem em situação de pobreza correm o risco de desemprego e de exclusão social em adultos e que, em Portugal, 30 % da população não tem capacidade para fazer face a uma despesa inesperada. Estes dados agravam-se no atual contexto socioeconómico devido ao elevado custo de vida em que as famílias têm cada vez mais dificuldades em fazer face às despesas de alimentação, saúde, habitação e educação. Vozes doPSD: — Muito bem! A Sr.ª Germana Rocha (PSD): — Por isso, o PSD apresenta esta proposta, que pretende a atualização dos valores da ação social escolar, tendo em conta os rendimentos e também as necessidades dos agregados familiares, e a eliminação da burocracia desnecessária na atribuição dos apoios a prestar aos nossos alunos, aumentando, assim, consideravelmente o universo dos seus beneficiários. Aplausos do PSD.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO MELO LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Ricardo Mestre
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mestre
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Teixeira
Secretário de Estado do Ensino Superior
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leite
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

INÊS BARROSO
Deputada
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mestre
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BERTA NUNES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS CAÇÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO MIGUEL NICOLAU
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

FÁTIMA CORREIA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA REIS
Deputada
Intervenção

Frederico Francisco
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

SUSANA BARROSO
Deputada
Intervenção

SARA VELEZ
Deputada
Intervenção

Frederico Francisco
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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