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28 DE NOVEMBRO DE 2023

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habitação própria e permanente e onerar as segundas habitações, propomos que se opere uma subida do IMT

para estas segundas habitações e uma descida para a habitação permanente.

Mas a realidade do nosso País tem-nos demonstrado que o grande aumento das receitas de IMT está

intimamente ligado ao aumento do preço da habitação e, portanto, a fenómenos de especulação imobiliária.

Esta é, na verdade, a principal fonte de financiamento direto das autarquias, e a realidade que temos atualmente

no País promove políticas de aumento do preço da habitação, de predação do património local, e também a

concentração de verbas num pequeno número de municípios no litoral, em prejuízo do financiamento que

promova a coesão territorial. E, por isso mesmo, propomos a criação de um fundo autárquico que separe as

lógicas de especulação imobiliária das receitas das autarquias e que promova, desta forma também, a coesão

territorial.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 162.º — Alteração ao Código do Imposto Único de

Circulação.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente de algumas bancadas.

Este artigo merece só esta referência, da maior vergonha que o PS fez neste Orçamento do Estado por,

durante meses, ter andado a dizer que iria subir o imposto único de circulação para os veículos anteriores a

2007. Mesmo quando confrontados com isso, era «uma medida ambiental», diziam eles.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

No dia em que é negativamente atacado, na Faculdade de Direito de Lisboa, o Sr. Ministro das Finanças

Fernando Medina diz: «Ainda bem que vejo estes jovens a apoiar o nosso aumento do IUC.»!

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Estavam todos de acordo. O ambiente necessitava, o PS estava de acordo e criticava aqueles que criticavam

a medida, mas eis que caiu o Governo, eis que foram marcadas novas eleições e aquilo que era deixou

absolutamente de ser.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eleitoralismo!

Protestos da Deputada do PS Joana Lima.

O Sr. André Ventura (CH): — E, agora, o eleitoralismo do PS ao dizer que afinal ponderou melhor!

Protestos do PS.

O seu líder de bancada vem dizer que refletiram em conjunto,…

Risos do CH.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Coisa que vocês não sabem fazer!

O Sr. André Ventura (CH): — … refletiram em conjunto e chegaram à conclusão de que, afinal, esta era

uma má proposta do Ministro das Finanças Fernando Medina.

É isto que nós notamos e é isto que merece ser apontado: o PS só governa para uma coisa, para eleições.

O PS só sabe fazer uma coisa: eleições.

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