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I SÉRIE — NÚMERO 22

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empresas ou até mesmo a melhoria do regime das stock options, a inclusão da medida das gratificações de

balanço em IRS, a possibilidade de conceder benefícios fiscais àquilo que é chamar as empresas a colaborarem

no domínio da habitação dos seus trabalhadores.

Mas, quando olhamos para aquilo que é a fiscalidade das empresas, temos de ter consciência do sistema

que temos neste domínio. Temos um sistema que é constituído por um conjunto de benefícios fiscais que visam

operar aquilo que é uma redução seletiva do IRC, uma redução do imposto para quem mais investe, uma

redução do imposto para quem mais contribui para a investigação e desenvolvimento, uma redução do imposto

para quem mais contribui para aquilo que é a valorização salarial.

Sim, esse é o compromisso que foi assumido do ponto de vista eleitoral, é o que está espelhado no Programa

do Governo e é o que se apresenta também a esta Assembleia nesta proposta de lei de Orçamento do Estado

para 2024. E é por isso que, ainda recentemente, quando a OCDE publicou as suas estatísticas sobre a

tributação empresarial, vimos que somos um dos países com os maiores incentivos fiscais à investigação e

desenvolvimento, o que se traduz em valor acrescentado naquilo que as nossas empresas produzem, o que se

traduz em exportações, mas também se traduz naquilo que é uma taxa marginal efetiva apurada pela OCDE de

17 %, o que compara de forma muito competitiva com aqueles que são os nossos parceiros, designadamente

com a nossa vizinha Espanha. Este é o nosso compromisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Está a ver? É o resultado das borlas fiscais!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda se gabam!

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Agora sobre o artigo 159.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as

Transmissões Onerosas de Imóveis, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosina Pereira, do Grupo Parlamentar

do PSD.

A Sr.ª Rosina Ribeiro Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

vivemos numa sociedade onde a esperança de ter uma casa própria simplesmente não existe e onde, em

particular, a geração mais bem preparada é recebida com portas trancadas e oportunidades que nunca existiram.

Por isso, pergunto: onde está a promessa de futuro tantas vezes anunciada pelo PS? E onde está a igualdade

de oportunidades, quando a habitação é um privilégio reservado a poucos?

A inércia deste Governo e das suas questionáveis políticas é um insulto à nossa geração, uma inércia que

se transformou até em sabotagem, como aconteceu em Lisboa, quando o PS chegou a votar contra a isenção

de IMT para jovens com menos de 35 anos. Isto só prova que, quando o PS ganha, não faz, mas, quando o PS

perde, também não quer que ninguém faça.

Aplausos do PSD.

E é por isso que o PSD apresenta as propostas de isenção de imposto do selo e IMT na compra da primeira

habitação própria e permanente, porque, antes de saber fazer, soubemos sempre ouvir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre o mesmo artigo, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, é absolutamente urgente

combater as várias formas de especulação imobiliária no nosso País. Por isso, e também para proteger a

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • GUILHERME ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
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  • Ana Catarina Mendes
  • Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
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  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • Fernanda Rodrigues
  • Secretária de Estado da Habitação
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Fernanda Rodrigues
  • Secretária de Estado da Habitação
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CUNHA
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  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TIAGO ESTEVÃO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • JAMILA MADEIRA
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  • Intervenção
  • RUI CRUZ
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
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  • ISAURA MORAIS
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  • Intervenção
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  • ROSINA RIBEIRO PEREIRA
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  • MARIA BEGONHA
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  • Nuno Félix
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  • Intervenção
  • RUI VILAR
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  • CARLOS BRÁS
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  • DUARTE ALVES
  • Deputado
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  • ARTUR SOVERAL ANDRADE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS GUIMARÃES PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
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  • Intervenção
  • FRANCISCO PIMENTEL
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA LOBO
  • Deputada
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  • LUÍS GRAÇA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO RAMALHO
  • Deputado
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  • MIGUEL IGLÉSIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • ROSINA RIBEIRO PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
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  • RUI TAVARES
  • Deputado
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  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
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  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ PINOTES BATISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NELSON BRITO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão