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28 DE NOVEMBRO DE 2023

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Socialista. Portanto, o que eu sugiro é que não percam essa qualidade. Aprovem, também hoje, esta proposta

porque é justa, legal e adequada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Segue-se o artigo 150.º — Alteração ao Código do Imposto Sobre o Valor

Acrescentado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da

Iniciativa Liberal.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a habitação é um bem essencial,

mas que é taxado como um bem de luxo.

Segundo alguns cálculos, tudo o que vai para impostos e taxas corresponde a cerca de 50 % do valor da

casa. Ainda antes de se colocar o primeiro tijolo, já se está a pagar taxas e taxinhas para obtenção de várias

licenças. Enquanto se espera pelo licenciamento, paga-se IMI (imposto municipal sobre imóveis), mesmo que a

responsabilidade da demora seja do Estado. Ou seja, paga-se para esperar.

Só nesta fase de espera podem acumular-se dezenas de milhares de euros em impostos e taxas. Todos eles

acrescerão ao preço final da casa.

Depois de colocar o primeiro tijolo, e apesar de a habitação ser um bem essencial, o esforço de construção,

materiais, ferramentas, serviços vários, é tudo taxado com um nível máximo não dedutível. São mais umas

dezenas de milhares de euros em impostos que adicionam ao preço final da casa.

Depois da compra, mesmo que seja para habitação própria, mesmo que seja para garantir um direito que

está na Constituição, ainda recai o IMT, que pode superar os 6 % do valor da casa.

A isto tudo ainda se adicionam mais umas centenas ou milhares de euros em imposto de selo, centenas de

euros com a escritura, o registo provisório, a licença de utilização e a ficha técnica. E, depois, se precisar de um

empréstimo, volta a pagar imposto de selo.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Pumba!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Srs. Deputados, são taxas e mais taxas, são impostos sobre os

próprios impostos. Isto é inadmissível.

Depois de comprada a casa, as famílias continuam a ser taxadas, todos os anos, sob a forma de IMI, pelo

seu direito à habitação.

Feitas as contas, todos estes impostos, todas estas taxas, todas estas taxinhas podem representar 50 % do

valor da casa. Repito, 50 %! Não sei se há bens de luxo que paguem uma carga fiscal tão alta como esta.

Alguém que compre um iate deve pagar uma carga fiscal mais baixa do que alguém que compre uma casa.

É que, para o PS, a habitação só é um bem essencial quando é para justificar políticas de arrendamento

coercivo ou para fechar alojamentos locais. Na altura de taxar, na altura de ir buscar receita, a habitação passa

a ser um bem de luxo que merece ser taxado como tal.

É altura de tratarmos a habitação como o bem essencial que é e não como um bem de luxo. É altura de

taxarmos a habitação como um bem essencial e não como um privilégio sobre o qual temos de pagar demasiado.

O primeiro passo para isso é baixar o IVA da construção.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção no âmbito do mesmo artigo, tem a palavra, pelo

Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, no âmbito

do IVA, o PCP apresenta várias propostas, entre as quais uma proposta para evitar que o óleo alimentar suba

de 0 % para 23 %. Este é o único produto que aumenta de 0 % para 23 % se nada for feito e, por isso, propomos

a taxa mínima de 6 % devido ao fim do IVA zero.

Temos também propostas para baixar o IVA das telecomunicações para a taxa intermédia dos 13 %.

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
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  • JOANA CORDEIRO
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  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
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  • RUI TAVARES
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  • Fernanda Rodrigues
  • Secretária de Estado da Habitação
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